DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 18342 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na delegacia auxiliarv de polícia, 2a. para apurar o arrombamento da porta da casa da avenida mem de sá 129 onde funcionava o arquivo dos escrivães de ausentes onde são acusados os réus. Decreto nº 2433 de 15/06/1859, artigo 13; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1763 § 10.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18512 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 500$000 réis passada por Antonio da Silva, que foi preso em flagrante. prisão. O juiz deu procedência a denúncia. Auto de Exame; Lei nº 221 de 30/9/1909, artigos 13 e 10; Código Criminal, artigo 13; Cédula Falsa; Auto de Prisão.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 3077 · 4 - Dossiê/Processo · 1908; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. As trinta e cinco cédulas falsas, no valor de 500$000 cada, foram apreendidas quando um dos acusados tentava vendê-las a um homem em um barracão, situado na Rua Dona Luíza, no valor de 5:000$000 verdadeiros. Os suspeitos já estavam sendo observados pela polícia, que acreditava serem eles passadores de moeda falsa de outras ocasiões. Ambos eram nacionalidade portuguesa, estado civil casados e um apenas trabalhava como carpinteiro. Alfredo Pinto já havia sido detido como ladrão em fevereiro do mesmo ano de 1908. Ao fim, obtiveram a condenação de oito anos de prisão, pena de grau médio. A justiça federal (procurador) apela da sentença do sumário crime. São citados o artigo 12 da Lei de 1907 e os artigos 6 e 24 da Lei nº 1785 de 1907. Cédulas Falsa; Auto de Exame, 1908; Autuação, 1908; Ficha Datiloscópica dos acusados, 1908; Certidão de Restituição de cédula falsa datada, 1908.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17698 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um requerimento de arquivamento de inquérito referente a ciculação de cédula falsa. O negociante amancio Oliveira Freitas, estabelecido com armazem de secos e molhados à Rua Bracellos no. 34, trocou para um homem desconhecido, que vestia um avental de açougueiro, uma nota de 500$000, cuja falsidade foi averiguada momentos depois. O inquérito foi aberto para estabelecer um lifgação entre um freguês mário Pereira grillo que declarou que este homem era uma pessoa conhecida, empregada no açogue da praça da bandeira. Como nada foi verificado, pede-se o arquivamento. O processo foi arquivado . Auto de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização; Termo de Exame.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17229 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito referente a falsificação da firma do Delegado José de Moraes e dos comissários do 12o. Distrito Policial nos oito atestados de identidade. O processo foi arquivado conforme requerido pelo Procurador Criminal.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17877 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o arquivamento dos documentos que provam que Alfredo Florido nacionalidade portuguesa, desejando-se matricular na Marinha Mercante Nacional como moço do convés, arranjou 2 falsas testemunhas e se registrou como nascido na Capital, obtendo a certidão que utilizou no Minsitério da Marinha para pedir matrícula. Afirmou a existência de deficiência em matéria de falsidade ideológica no Código Penal, que não prevê a fraude. O processo foi arquivado. Atestado de Vacinação Antivaríola, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Certidão de Nascimento, 1921.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17700 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito de c´pedula falsa provido contra o réu. Neste inquérito cinsta que o réu, sócio da firma H. Rosa e Filhos foi detido no banco do brasil por efetuar um depósito de 35 contos de réis valor, das quais duas notas de 100$000 réis eram falsas. A polícia não conseguiu nenhuma prova que autorizasse a afirmação de que o réu procedeu de má fé. Processo inconcluso. Cédula Falsa; Auto de Exame; Termo de Exame de nota falsa.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17636 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito da terceira delegacia auxiliar de polícia que apurou que o suplçicado em 1919 usando documentos falsos tentou alistar-se eleitor. este crime está previsto no cod Penal art 256, mas esse artigo, segundo reiteiramente o STF, está revogado, motivo pelo qual o suplicante requereu o arquivamento do inquérito. O réu era italiano solteiro e chofer. O juiz mandou arquivar o processo.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17635 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito da primeira delagacia auxiliar de polícia instaurado para esclarecer o fato relativo ao aparecimento de moeda falsa de 400 réis, na estação cascadura, que deu resultado, pois no relatório da autoridade policiual nada foi possível apurar com relação a autoria do fato. Por esta razão, a suplicante requereu que fosse arquivado o inquérito. O juiz mandou arquivar o processo. Termo de Exame de moeda falsa; Auto de Exame.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17637 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu as providências necessárias para ser efetuada a prisão do suplicado, intimando-se o mesmo a audiência do accordum deste tribunal que o condenou a pena de 10 anos de prisão cellular, com inabilitação para exercício de função pública por 20 anos e multa de 15 por cento sobre o dano, grau máximo da lei no. 2210 de 30/9/1909, art 1 letra B, combinado com art 4. O juiz ordenou o cumpra-se com urgência.

              1a. Vara Federal