Trata-se de um inquérito policial feito na 2a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral requerido por Januario Ferreira Passos, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado público, que pretendia se incluir como eleitor do Distrito de Sant'anna. Ernani Gomes de Oliveira e Silva, 46 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, foi acusado de ser o falsificados e Heitor Luz por ter reconhecido como verdadeira a firma que fora falsificada na certidão. O juiz recebeu a denúncia referente ao acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva e não as recebeu na parte referente aos acusados Januario Ferreira Passos e Doutor Heitor Luz. A denúncia contra Ernani Gomes de Oliveira e Silva foi julgada procedente e o acusado foi preso. Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1916.
1a. Vara FederalDIREITO PENAL
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Trata-se de inquérito administrativo de inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, instaurado para apurar irregularidade na conferência de 3 caixas marca J. N. I. & Cia, nas quais continham tecidos de linho branco. Fatura; Despacho; Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1928; Carta Precatória; Folha de Antecedente, 1920.
3a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial militar da 4ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar se o réu foi o autor intelectual de um requerimento ao General Comandante da Polícia Militar, solicitando, em nome e como procurador de José Lucas Lima, falecido havia mais de 1 ano antes de tal requerimento, lhe fossem pagas pensões e soldos a que tinha direito, no valor de 2:303$640 réis. O juiz homologou o arquivamento do processo. Relatório, Contadoria da Polícia Militar, 1929; Registro e Impressões Digitais, s/d; Petições de Soldados, 1927; Exames de Peças, 4ª Delegacia Auxiliar, 1930; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Auto de Exame Gráfico, 1930.
2a. Vara FederalTrata-se de investigação do 11° Distrito Policial, instrumentada para apurar o incêndio ocorrido no prédio no 174 e 176 da Rua Sacadura Cabral, esquina da Praça Municipal, na parte em que era estabelecido o Trapiche Ypiranga, que se propagou para dependência contígua do mesmo edifício, depósito de automóveis e acessórios. O juiz homologou o arquivamento do processo. Relação de Volumes, 1927; Autorização de Remoção deMercadoria, 1927; Relação de Mercadorias, 1927; Declaração de Mercadorias, 1927; Ordem de Saída, 1927; Ordem de Entrega de Mercadorias, 1927.
2a. Vara FederalA autora denunciou o réu, pelo fato de que o mesmo dirigia um auto-caminhão, quando ao passar pela parada Vieira Gazenda no Quilômetro 7, pretendeu atravessar o leito da estrada, apesar dos avisos partidos ao auto de linha número 2, da Estrada de Ferro Rio do Ouro, que se aproximava. Resultou este ato na colisão dos ditos veículos, causando ferimentos em 3 funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil. O denunciado fugiu após o desastre. Em virtude disto, o denunciado incorreu na pena do Código Penal, artigo 151, parágrafo único. O juiz recebeu a denúncia, e depois o libelo foi julgado não provado. Estação Ferroviária Central do Brasil, 1930; Relação de Residência da Linha Auxiliar 5ª Divisão; Relação de Conserto de Automóvel Estrada de Ferro Central do Brasil; Folha de Identificação de Datiloscópica de Claudino Seraphim, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Código Penal, artigo 151.
Vara Federal, 2.ªTrata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar sobre o acidente ocorrido entre um auto-caminhão e um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando o primeiro atravessava a linha férrea próximo à Estação de Santíssimo, e a responsabilidade do réu neste acidente. O juiz homologou ao arquivamento do processo.
3a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o 1o. réu, ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito de Sant'Anna, instruindo o seu requerimento com uma certidão falsa, a qual seria o 2o. réu o autor da falsificação. A denúncia julgada procedente em parte. alistamento eleitoral. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 52; Identidade Digital.
Juízo de Alistamento EleitoralTrata-se de inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia cncedida pelo Governo Provisório de 1930. Devido ao Decreto no. 20558 de 23/10/1931 que dava anistia aos crimes políticos. A ação penal foi extinta. Cópia de Registro Civil da 2ª Pretoria Cível, 1925; Cópia de Registro Civil 3ª Pretoria Cível, 1926; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.
1a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 64 anos de idade, estado civil viúvo, funcionário público, imigrante português. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito.
1a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, 46 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, imigrante português que, alegando falsamente ser brasileiro e munido de um título de eleitor falso, de Vassouras, requereu transferência para o distrito de São Cristóvão. Sem sentença. Decreto nº 17527, de 1926, artigo 53.
1a. Vara Federal