A autora denunciou o réu pelo fato de, ainda menor, ter alegado, falsamente, ter nascido em 1902, com intuito de ser incluído na lista dos eleitores do distrito muncipal de Santo Antônio. Em virtude deste fato, incorreu o réu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 22 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requereu a instauração de processo crime. fraude eleitoral. Juiz Aprigio Carlos de Amorim Garcia julgou extinta a ação penal. Fotocópia, Certidão de Nascimento, 1929; Decreto nº 20558 de 23/01/1931.

A autora denuncia o 1o. réu pelo fato de o mesmo ter requerido ao Juiz da 5a. Vara Cível a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, usando para isso documento falso, e o 2o. réu pelo fato de ser o autor da referida falsificação. Em virtude disso, os réus encontram-se nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e Decreto nº 14658, de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requer a instauração de processo crime. Julgada extinta a ação penal. Identificação Digital, Sylvio Pinheiro, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.

Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a utilização de um selo falso no contrato de arrendamento do prédio à Rua Conde de Bonfim, 466, Rio de Janeiro, no qual o réu é suspeito de ser o responsável deste delito. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o arquivamento do processo crime. Recibo, Rescisão de Contrato de Arrendamento, 1928; Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Auto de Exame de Estampilha, 1930; Selo por Verba da Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 65; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 324.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar as divergências do documento de réu, 24 anos de idade, profissão operário, residente à Rua Rodrigues Alves, 3-A, obtidos para fins eleitorais. Julgada extinta a ação penal contra o réu por se tratar de crime eleitoral. Identificação Digital de Carlos Rodrigues, 1930; Decreto nº 20558 de 1923, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a verdadeira identidade do réu, de nacionalidade espanhola, empregado no comércio, residente à Rua Ubaldino Amaral, 5. Julgada prescripta a ação penal .

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, com 38 anos de idade, residente à Rua José Bonifácio, 213, Rio de Janeiro, pelo fato de ter sido encontrado, após busca no compartimento que fica nos fundos do armazém de secos e molhados de que é proprietário e onde reside, cédulas falsas que supostamente seriam introduzidas na circulação. Incorrendo o réu nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 20, requereu a autora que fossem realizadas as diligências para formação da culpa. Julgada improcedente a denúncia. Justificação, 1930; Identificação Digital do réu, 1930.

Annibal Ramos, estado civil solteiro com 34 anos de idade, natural do Estado do Rio de Janeiro e Jocelyn Martins da Costa 24 anos de idade também do Rio de Janeiro, ambos motoristas da Inspetoria dos Serviços de Profilaxia forma acusados de desviar gasolina dos carros para ser vendida ao proprietário do automóvel de placa número 240, dirigido pelo motorista Álvaro da Silva. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime.

A Justiça atentou para a falsificação de declaração de rendimentos para pagamento de imposto de renda da firma A. Ribeiro Junior, de propriedade de Antonio da Costa Ribeiro Junior. Após o pagamento do imposto, verificou-se que não estava incluída na declaração a importância devida pelo cheque referente à venda de uma propriedade à Estrada do Areal, 62, Tury-Assú, estado do Amazonas. Protesto em anexo, 1928; Imposto de Renda, 1928; Jornal Diário Oficial, 04/10/1928; Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Procuração, Tabelião Nicanor Queiroz, Madureira - RJ, s/d.

O acusado, estado civil solteiro com 27 anos de idade de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua São Pedro 252 - RJ foi acusado de falsidade ideológica. Em 15/03/1896 quando solicitou título eleitoral declarou que se chamava Francisco Henrique Lopes. Afirmou ainda, ter nascido no mesmo dia já citado. No entanto, requereu carteira de identidade com o nome de Francisco Baptista Lopes em 20/07/1928. Na ocasião, apresentou certidão de nascimento que datava de 16/03/1896. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado, 36 anos de idade estado civil solteiro empregado no comércio imigrante português nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Impressão Digital; Decreto nº 20558 de 23/10/1930, artigo 1; Código Penal, artigo 71.