Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o embarque clandestino de passageiros de nacionalidade portuguesa no paquete Uru de propriedade da Lloyd Brasileira na viagem feita ao porto de Baltimore, no qual foram estes proibidos de desembarcar, a mandados de volta para o porto da Capital Federal. Nos interrogatórios realizados, o réu apareceu como suspeito de cobrar uma taxa de 1:000$000 réis para que os ditos portugueses embarcassem clandestinamente. O juiz deferiu o requerido arquivado. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927.
3a. Vara FederalDIREITO PENAL
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Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurada para apurar a procedência de cédulas falsas passada ao estabelecimento comercial Casa David & Companhia e aos carnavalescos à Avenida Rio Branco 101, durante o período do carnaval. Foi deferido o requerido arquivamento. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa 4, 1928; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1928.
3a. Vara FederalA autora denuncia o réu, nacionalidade síria, 25 anos de idade, negociante estabelecido à Rua General Argollo 60 A, cidade de Friburgo, pelo delito de cédula falsa na circulação, ao efetuar um resgate por antecipação de uma duplicata, dando entre as notas, a dita cédula falsa. Em virtude disso, estando o réu incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1903 artigos 8 e 11, requer a autora as diligências para a formação da culpa. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que a denúncia fora julgada improcedente. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa, 1928; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1928; Carta Precatória, 1928; Procuração, 4º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928; Justificação, 1928; Recibo de 1928; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 8 e 11; Lei nº 221 de 20/11/1895; Código Processo Criminal de 1832; Decreto Legislativo nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 03/11/1898.
1a. Vara FederalTrata-se de inquérito administrativo, da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a falsificação de um precatório apresentado na repartição da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Arrecadação, 1927; Decreto nº 780 de 27/12/1923, artigo 117.
1a. Vara FederalOs réus foram acusados de tentar passar na Alfândega do Rio de Janeiro contrabando de 4 caixas da marca Braulio. Estes incorreram no decreto nº 3084 de 1894, artigo 80. Nas caixas havia bromo, carbonato de cálcio puro, sódio metálico acetato de amilo, álcool metílico. Julgada procedente a acusação para condenar os réus a pena de 8 meses de prisão celular. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Advogado Paulo Faria da Cunha, Rua Tiradentes 9 - RJ; Código Penal, artigos 265 e 13 .
3a. Vara FederalO réu requeu atestado de identidade para ser alistado eleitoralmente. Alegou ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, nascido em 1886. Depois, novamente requereu carteira de identidade, declarando ser de nacionalidade portuguesa, nascido em 1887. Diante da contradição, foi aberto inquérito policial. O acusado desistiu de prosseguir seu alistamento. Processo arquivado. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1926; Certificado de Inscrição, Consulado Geral de Portugal, 1926; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.
1a. Vara FederalO réu obteve a sua carteira eleitoral declarando ter nascido em 14/10/1882, ser de nacionalidade brasileira, porém, em 24/6/1920 requereu a carteira de identidade , como tendo nascido em 14/10/1883 sendo de nacionalidade portuguesa, natural de Braga. O réu incorreu no decreto nº 16273 de 1923, artigo 82. imigrante estrangeiro. O juiz homologou o arquivamento dos autos.
1a. Vara FederalFoi feito um inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O marinheiro nacional Archimedes Lock Torres, da guarnição do contra-torpedeiro Alagoas, foi acusado de colocar em circulação duas notas falsas de 500$000 réis, dando-as a seu colega José Damasceno da Silva. O suplicado, após a acusação, desapareceu da Capital. Este incorreu na Lei nº 4780 de 27/12/1923, artigo 11 e na Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. Foi julgada a denúncia feita na petição inicial, pelo juiz substituto e confirmada pelo juiz federal. Auto de Exame de cédula falsa, 1924; Cédula Falsa.
1a. Vara FederalA autora requereu o arquivamento do inquérito que investigou a irregularidade cometida pelo réu. Este possuía uma carteira eleitoral, que declarava ser brasileiro adotivo, e requeria uma carteira particular, dizendo ser brasileiro, natural ddo estado da Bahia, juntando uma certidão de casamento que constatava ser imigrante português. Constatou-se que de fato era português e eleitor alistado por sugestão do cabo eleitoral do Deputado Salles Filho. Embora em 1921 esta atitude fosse considerada criminosa, pelo Código Penal, em 1917, época em que o fato ocorreu, não se dispunha de tal hipótese. O juiz deferiu o arquivamento do processo. pedido de Carteira de Identidade, 1925; Lei nº 3139 de 1916.
1a. Vara FederalA autora denunciou o réu pela infração do decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu requereu atestado de identidade, dizendo-se brasileiro e natural do Rio de Janeiro. Depois requereu um novo atestado, dizendo-se imigrante português, natural de Celorico de Bastos. O réu declarou que Fiorio Stancarte, imigrante italiano, lhe afirmara que para ser eleitor bastaria ter filhos brasileiros. A denúncia foi julgada improcedente. pedido de Atestado de Identidade, 1920.
1a. Vara Federal