Tratava-se de inquérito policial sobre nota falsa no valor de 20$000 réis que foi apanhada com o réu quando tentou pagar uma conta no botequim na Rua Senador Eusébio. O réu era morador a Rua Pompeu natural do estado de Sergipe, estado civil solteiro, guarda frio na Estrada de Ferro Central do Brasil. O procurador requereu o arquivamento do presente inquérito por falta de elementos para fundamentar a denúncia, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho confirmou o arquivamento. Autuação, Segunda Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1907; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa valor 20$000 reis.
Sem títuloDIREITO PENAL
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Trata-se de um inquérito policial acerca da descoberta de selos falsos, encontrados em calçados fabricados pelo indiciado.Tais selos remetem ao pagamento do imposto de consumo que não foi efetivado. A denuncia é dada como improcedente e rejeitada pelo juíz pela fundamentação constante. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Nota da Fábrica de Calçados Estrela do Norte - Padula & Companhia; Procuração que fazem Padula & Companhia, procuradores José Fortunato de Menezes e Luiz Fortunato de Menezes; Procuração que fazem Francisco de Vigres e outros, procuradores José Fortunato de Menezes e Luiz Fortunato de Menezes, 1907; Recibo de Imposto de consumo de calçados da Recebedoria do Rio de Janeiro .
Sem títuloTrata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 10$000, encontrada com o réu, nacionalidade portuguesa, profissão carpinteiro e estado civil solteiro, que alegou tê-la recebido como pagamento por empréstimo a João Damasceno, que não foi encontrado. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 10$000 réis; Formulário da Caixa de Amortização, 1906; Formulário da Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição Suburbana, 1907.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o fato do réu, a fim de se qualificar com eleitor, fez declarações falsas. alistamento eleitoral Falsificação de documentos. Como trata-se de crime político abrangido pela anistia concedida pelo Decreto nº 20558. O juiz julgou a ação extinta. Fotografia da Certidão de Nascimento; Decreto nº 19395 de 8/11/1930; Bento Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71 número 2.
Sem títuloA autora denuncia o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso a bordo do vapor Ararangua da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por ter sob sua guarda substância tóxica, analgésica e entorpecente, que o exame químico a que se procebeu revelou tratar-se de maconha. Em virtude disto, o réu infringiu o Decreto n° 20930 de 11/01/1923 art. 26. drogas. O juiz julgou procedente a denúncia e codenou o réu a prisão.O advogado de defesa apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte a apelação para abaixar a pena ao grau mínimo. O réu não pagou a multa estabelecida e foi preso. Folha Datiloscópica Individual, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá; Receita Eventual, 1933; Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1; Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103 - RJ; Consolidação das leis penais, artigo 159.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 1ª. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar uma queixa crime do queixante, preso da Casa de Detenção, contra o queixado diretor da Casa de Detenção, em virtude de ter o mesmo se recusado a autuar em flagrante, um detento que teria ferido o preso José Álvaro com golpes de navalha. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Consolidação das Leis Penais, artigos 330, 356, 358 e 363.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial militar da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade criminal do réu, sargento asilado do Regimento de Fuzileiros Navais acusado de ser comunista e de fazer propaganda de suas idéias no referido regimento. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. comunismo. Decreto nº 20930 de 1932, artigo 26; Código da Justiça Militar, artigo 119 ; Decreto nº 4269 de 1921, artigo 13 e 1 ; Código Penal, artigo 115; Consolidação das Leis Penais, artigo 108 e 115 ; Constituição Federal, artigo 113 e 107.
Sem títuloA suplicante União Federal, vem por meio deste processo crime explicitar a prisão da ré Nair Chagas, mulher, acusada de tráfico de drogas e entorpecentes, que foi presa na Rua dos Inválidos, 191, Rio de Janeiro, em flagrante quando foi encontrado no seu quarto, no mesmo endereço, papéis de cocaína e um vidro com resquícios da mesma droga. Tais substâncias se destinavam ao nefando comércio, como a acusada infringiu o Decreto nº 20930 de 1932, artigo 26, e é requerida sua prisão e diligências legais. A denúncia foi julgada improcente. Folha Individual Datiloscópica, 1934; Auto de Exame droga, 1934; Decreto nº 20930, artigo 26; Advogado Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.
Sem títuloTrata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 3a. sobre cédula falsa, no valor de 500$000 réis, na féria da Estrada de Ferro Central do Brasil. A referida nota foi entregue a tesouraria da féria por Alfredo Peres, com 31 anos de idade, estado civil solteiro, profissão funcionário público. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de nota falsa, 1931; Cédula Falsa.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o dano causado por um automóvel, dirigido por Hans Willi Fehrli à Caixa de Socorros da Polícia Militar, na Rua Tonelero, esquina com Rua Siqueira Campos. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.
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