Foi feito um inquérito policial na Primeira Circunscrição Judiciária Militar para apurar o furto de 36 ampolas de cloridrato de morfina pelo acusado, 31 anos de idade, estado civil solteiro, profissão praticante de 3a. classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar. roubo, remédio, medicamento. O suplicado teria cometido crime previsto na Lei nº 4294 de 06/07/1921 e no Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 40. O juiz recebeu a denúncia e para o início da formação de culpa, designou um dia para serem feitas as devidas diligências, o que não ocorreu deixando o processo inconcluso.

Trata-se de inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar o furto de grande quantidade de fios de zinco e cobre e de ferramentas do serviço do Telégrafo nacional apreendidos na residência do acusado, 41 anos de idade, estado civil casado, profissão empregado dos telégrafos, situada na Rua Mamocaba, 5, Estação de Honório Gurgel. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal e arquivados os autos. Folha de Antecedentes do réu; Impressão Digital, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu. Processo Crime em anexo, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929; Decreto nº 4226, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

Trata-se de um inquérito policial para averiguar a procedência de um selo falso no valor de 100$000 réis anexo ao contrato de dissolução da empresa Alves e Ramada. O documento foi remetido à Recebedoria do Distrito Federal, que atestou falsificação. Os donos da empresa, réus, são acusados da falsificação. O processo foi arquivado. Distrato Social na Junta Comercial, 1924; Termo de Exame de Selo Falso, Casa da Moeda, 1930; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1930, artigo 65.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral do suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, negociante. Fora acusado de falsificação da certidão de nascimento da sua filha. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Certidão de Nascimento 2, 6a. Pretoria Cível Freguesia do Engenho Novo, 1925; Tabelião, A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Regulamento nº 12193, artigo 5; Decreto nº 17527.

A Procuradoria Criminal da República denuncia por crime eleitoral Jayme Ferreira Sant'Anna, estado civil solteiro, com 22 anos de idade, natural do Estado de Sergipe, profissão eletricista da Light. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santo Antonio em novembro de 1926, e para atestar a sua maioridade, Jayme apresentou uma certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, o denunciado nunca foi empregado da empresa. alistamento eleitoral. Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24.

João Godoy, estado civil casado, corretor de fundos públicos, residente à Rua Martins Ferreira 73, Rio de Janeiro, acusou Adolpho Koch de ter utilizado uma cédula falsa no valor de 200$000 réis. A nota foi encontrada no montante de um pagamento no valor de 200$000 réis. O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Cédula Falsa; Folha Datislocópica Individual, 1929; Auto de Exame, 1921, 1929.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Henrique da Silva Brandão por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Sant'Anna, em 05/08/1924. Como prova de idade, apresentou uma certidão de nascimento registrata no Livro de Nascimento no. 19 folha 47, passada na 2a. Pretoria Civel. No documento, constava que Henrique havia nascido em 07/03/1900. No entanto, na folha do livro de nascimento informado pelo acusado, está o registro de Anna, nascimento em 28/06/1899 alistamento militar. O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Processo em anexo, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1924; Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.

Trata-se de um caso de contrabando de mercadorias executado por João Pinto de Souza Varges, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As mercadorias em questão eram chapas de ferro galvanizadas, carregadas pra cobrir casas, exportadas pela empresa United States Products Company de Nova Iorque Estados Unidos da América. O valor da tarifa cobrada pela alfândega por tais chapas era de 200$000 réis por quilo. Contudo, os inspetores as registraram como chapas para cobrir bueiros, a fim de diminuir o valor da tarifa, cobrando 20$000 réis por quilo. A classificação errada das chapas também acobertava a saída da mercadoria verdadeira. importação. Relação dos Despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura, 1927, 1928.

Este é um caso de venda de medicamentos falsificados. Os produtos em questão eram ampolas de neosalvasan, fabricados originalmente pela empresa Química Industrial Bayer Meister Lucius. O acusado, estado civil casado, com 26 anos de idade, escrituário da Caixa Econômica, natural do Estado do Rio de Janeiro, diz ter sido abordado por Srmand Lucas, durante uma viagem a Petrópolis, que lhe ofereceu as ampolas não numeradas do medicamento. Leonidas fechou negócio com o indivíduo, pagando um conto de réis por 570 caixinhas de ampolas. Após a compra, quis revendê-los à Casa Andrade, à Avenida Passos 14-a, de forma a conseguir um empréstimo. O penhor do refeido estabelecimento desconfiou da procedência do medicamento. Após análise de uma das ampolas pelo Departamento de Saúde Pública verificou-se que a substância contida nas ampolas era, na verdade, farinha de cereais. O processo foi arquivado devido à falta de jurisprudência no caso em questão. O Decreto n° 16300 de 31/12/1923 não prevê o caso da venda de medicamentos falsificados ou adulterados senão por farmacêuticos. O Juiz homologou o arquivamento do processo crime. 2; processo em anexo,liquivição, 1927; decreto 3987 de 21/01/1920; decreto 16273 de 20/12/1923 artigo 82 ; decreto 4295 de 06/07/1921 ; código penal artigo 01.