O réu era imigrante estrangeiro de nacionalidade libanesa, que passou cédula falsa no valor de 200$000 réis para seu patrício Darbas Nascaud, para a compra de cinco dúzias de chinelos na fábrica situada à Rua General Câmara, 348, e no patrício Assad Oscesia com loja situada na Rua General Pedro, 12, para o pagamento de diversas mercadorias. O juiz julgou que fosse expedido o mandado de prisão e recorreu deste despacho, que confirmou o despacho. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu, e o Procurador Criminal, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O réu embargou do acórdão, e o Supremo desprezou os embargos, e em relação ao pedido de habeas corpus, acordou atender em parte para o fim de mandar aplicar ao reclamante o preceito do citado artigo 66, em conformidade com o qual cumpriria o restante da pena a que ficou sujeito. Código Penal, artigo 42; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1917; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Lei nº 4780 de 27/12/1923; Folha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1917; Auto de Ratificação de Exame de Cédula Falsa, 1918; Termo de Apelação, 1919.

Trata-se de inquérito policial iniciado na Delegacia de 3a. Entrância, sobre conflito na guarda-moria da Alfândega do Distrito Federal, motivado pelo processo eleitoral de 30/01/1915. Teria ocorrido tentativa de roubo da urna eleitoral. Por ser necessário despacho defenitivo, ordenou-se envio dos autos a juiz federal. eleições. Auto de Exame de Corpo de Delito, Serviço Médico-Legal do Distrito Federal, 1915.

Os réus foram acusados de terem praticados diversos furtos no leito férreo da Estrada de Ferro Central do Brasil, nas proximidades da Cancela de São Cristóvão. O produto do furto era vendido a Emilio Paulino, estabelecido à Rua São Cristóvão, 425, Rio de Janeiro. Foram apreendidas as mercadorias na casa de Emilio, totalizando estas um valor de 30$000 réis. Os acusados eram conhecidos como Cascatinha e Mineiro. O inquérito foi arquivado. Código Penal, artigo 330.

Com fundamento no incluso inquérito policial, o Procurador dos Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu, falso dentista, pois este, no dia 20/0/1933, à Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro, foi preso em flagrante quando exercia ilegalmente a profissão de dentista, sem estar habilitado, pelas autoridades da delegacia de Entorpecentes e Mistificações. O acusado estava incurso no Código Penal, artigo 156. O juiz Cunha Mello julgou a denúncia improcedente e não provada e o réu absolvido. Flagrante, 1932; Débito, 1932; Individual Datiloscópica, 1932; Certificado de Diploma, 1933; Tradução da Licença de Dentista, 1919; Procuração, 1932; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 120 de 1842; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Regulamento nº 16300 de 1923 artigo 282; Decreto nº 20931 de 11/01/1932, artigo 1, 10, 33; Decreto nº 15003 de 1921; Decreto nº 14354 de 1920; Decreto nº 14189 de 1920.

Trata-se de inquérito policial da 3ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o furto de canos de ferro pertencentes à Repartição de Águas e Esgotos, noticiado no Jornal O Globo, em 11/09/1934. O processo foi arquivado.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, requereu o arquivamento dos autos de investigação referentes ao furto de um microscópio e de uma lâmina de prata pertencente ao Laboratório de Farmacologia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, fato do qual era acusado o réu, conservador de laboratório. Como não foi possível reunir elementos que provassem a culpa do réu, o processo foi arquivado. Folha Individual Datiloscópica, 1926; Folha de Antecedente, 1926; Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal.

Trata-se de inquérito policial da 3ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, acusados de introduzirem moeda falsa em circulação. Cédula falsa. Como não foi apurada a autoria do delito, o processo foi arquivado. Auto de Exame de Moeda, 1934; Fotografia 2 de Moeda Autêntica e Falsa no valor de 2.000 réis.

Foram pedidas as diligências legais para a formação de culpa contra o suplicado. Sua profissão era maquinista de máquina que empurrava vagão-prancha, e que por sua imperícia colidiu com um auto-caminhão, causando ferimentos e morte. O ocorrido se deu na Estrada Sapopemba, na Estação de Bento Ribeiro, para a Escola de Aviação Militar. Processo inconcluso. Inquérito, 1930; Auto de Exame Cadavérico, 1930; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1930; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 25º Distrito, 1930; Folha de Antecedentes Criminais, 1930; Auto de Exame de Sanidade, 1930.

Pediu-se que o suplicado fosse processado e contra ele se formasse sumário de culpa. Era administrador diretor da Companhia Araponga S. A., que tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Travessa de Santa Rita, 40. Tal empresa tinha destinado latas de manteiga de fabricação especial com puro leite de vaca, para consumo público na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte. O produto foi apresentado por autoridades sanitárias da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, e após exame bromatológico, constatou-se que era manteiga falsa. Falsificação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Apreensão de Amostra para Exame Bromatológico, 1931; Código Penal, artigo 338, Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2, Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 1; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública, ofereceu denúncia contra o réu, preso em flagrante no interior da Farmácia Nova Aurora, sita à Rua Dois de Maio, 52, acusado de exercício ilegalmente da profissão da medicina, ao atender a uma consulente, sem que para isso fosse habilitado, além de ter sob sua guarda, para fins ilícitos, certa quantidade de tóxicos. A denúncia foi julgada não provada. Auto de Exame; Folha Individual Datiloscópica; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Consolidação das Lei Penais; Decreto nº 20930 de 11/1/1932, artigo 26.