DIREITO MILITAR

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              BR RJTRF2 13454 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante veio por meio deste processo solicitar a nulidade do sorteio dos pacientes, todos estado civil casado e com idade variando entre vinte e sete e trinta anos. O sorteio dos três para o serviço militar era considerado ilegal, pois estavam alistados junto ao regimento de 1a. linha. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida, e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1916; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 3 e 29.

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              BR RJTRF2 3033 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O presente inquérito é relativo a acidente de trabalho em que o suplicante, profissão caldereiro de ferro do Arsenal da Marinha, estdo civil; casado, negro e havia perdido parte da visão de um dos olhos. É citado o Lei nº 3724 de 1919 artigo 18. O juiz determinou o arquivamento do processo. Laudo de Exame de Acidente de Trabalho do Instituto Médico Legal - RJ, 1925.

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