Trata-se de sumário crime por furto de latas de creolina do laboratório químico farmacêutico militar, que eram depositadas em uma venda próxima deste estabelecimento e também em um funileiro, e que, posteriormente, seriam encaminhadas para a venda na Farmácia Abreu e Irmãos. O acusado seria cabo do exército sem ordenança e teve este inquérito arquivado pela justiça que reconheceu ser competência do foro militar a julgamento do mesmo. Os objetos do furto foram recuperados pelos compradores que diziam não saber a procedência das 1480 latas de creolina. Para apurar a responsabilidade criminal, é contida no inquérito a declaração de testemunhas, do proprietário e de um funcionário da farmácia. Além disso, procede-se investigação. Porém, acompanhando o procurador, decide-se arquivar o inquérito. Assistência do Pessoal da Força Policial do Distrito Federal, 1909.

Trata-se de ação ordinária para a anulação do decreto de 30/01/1908 que exonerou o autor da função de Lente Catedrático da Escola Naval. O autor abriu mão de todas as vantagens desde o dia da demissão até o momento do julgamento. O valor da causa foi estipulado em 100:000$000 réis. A ação foi considerada infundada, sendo o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1903 e 06/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Nomeação, 1907.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou no posto de capitão do Exército, com a graduação de major. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. São citados os seguintes dispositivos: Lei nº 2290 ; Decreto nº 193 A de 1890. traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, tenente coronel, administrador do Correio do Estado do Amazonas, pediu anulação do ato do Ministério da Viação e Obras Públicas que, em 18/08/1910, o removeu para um cargo inferior de contador do Correio no Estado do Pará. Baseou-se na lei 2050 de 31/12/1908, atigo 16 letra D, em que os funcionários das repartições postais terão, nas nomeações, respeitando o direito a acesso dos atuais empregados efetivos. Além disso, sendo ele administrador, não podia ser removido senão para cargo igual ou superior a sua categoria. Alegou ainda que seu cargo é expedido por decreto do Presidente da República, logo o Ministério da Viação e Obras Públicas não poderia invalidar a decisão, sendo inferior hierarquicamente. A ação foi julgada nula ou improcedente e houve apelação. Foi novamente refutada por falta de fundamento jurídico. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Recorte de Jornal O Correio, 1910; Procuração, 1911; Recibo, Taxa Judiciária, 1912; Regulamento nº 2230 de 10/02/1896; Regulamento nº 7653 de 11/11/1909; Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895; Acórdão, 1910; Sentença, 1910; Jornal Jornal de Belém; Certidão de Protesto, 1911; Decreto de 10/02/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894; Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará; Advogado Eugenio Falcão de Lacerda; Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará.

O suplicante, capitão de Corveta da Armada Nacional, alegou que era mais antigo que o capitão de Fragata da época, João Jorge da Fonseca, e por esta razão requereu ação para anulação do ato administrativo que deixou de atender o seu pedido para ser colocado acima do capitão de fragata. Requereu que fosse assegurada sua promoção ao referido posto como lhe era de direito. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Acrescentou que participara da Revolta da Armada em 06/09/1893 se posicionando ao lado do governo. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1912, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1914, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1917; Jornal Diário Oficial, 26/10/1911; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1ª Pretoria Civil, 1915; Certidão de Óbito, Registro Civil da 4ª Pretoria Civil, 1917; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 404; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183 e 188; Decreto de 02/09/1911.

O autor, Capitão de Fragata, graduado da Armada Nacional, foi graduado neste posto por Decreto de 15/05/1909. Este, contudo, argumentou que desde a sua promoção a Capitão de Corveta em 09/08/1894 deveria, por antiguidade, ter sido promovido a Capitão de Fragata. Este requereu todos os direitos que possuía a contar de 09/08/1894 sua promoção para o posto de Capitão de Fragata. Em primeira instância, o autor ganhou a causa. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação da União Federal.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de alferes do exército. Solicitou assim, revertê-lo para o posto que deveria ocupar e o pagamento dos vencimentos devidos, Lei nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, parágrafo 3, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 2 e 9, processo perempto. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, PR, 1912; translado de procuração, 1914.

O autor, Capitão de Infantaria do Exército, foi reformado devido à sua idade, de acordo com o Decreto de 09/07/1913. O mesmo alega ilegalidade no referido ato, uma vez que era o mais velho, de acordo com o Almanaque de Guerra, justificando, dessa forma, a ilegalidade da reforma. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18, parte 3. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/09/1913; Ofício, 1913; Boletim do Exército n. 18, 1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1913.

O autor, segundo tenente da Infantaria do Exército, requereu anulação do ato administrativo que o reformou ilegalmente, uma vez que não tinha atingido a idade legal. Solicitou ainda o pagamento de todas as vantagens a que possuia direito se estivesse exercendo o serviço ativo. A ação foi interrompida por perempção. São citados o Decreto de 02/09/1909 e o Decreto nº 193 de 30/01/1890 artigo 1. Procuração, 1912.

O autor pediu anulação de ato presidencial que lhe mandou contar a antiguidade de posto da data anterior a do decreto de sua nomeação. Fora transferido para o corpo do Estado Maior de 1a. classe. Era capitão do corpo de engenheiros. Foi citado o Decreto de 1891, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Decreto de 21/03/1891, Decreto nº 772 de 1851, artigo 31 regido pelo Decreto nº 857 de 1851 e pelo Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1351 de 07/02/1891 e cita ordem do dia do exército nº 397 de 15/01/1905. A ação sumária especial em foco chegou STF, através de uma apelação cível datada de 1911, número 1981, como apelante o juiz federal da 2a. Vara e o apelado João de Albuquerque. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/09/1909.