Trata-se de pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, Major do Exército, que encontrava-se detido no Quartel do 1o. Grupo de Artilharia Pesada. O mesmo alega que a prisão ultrapassou o prazo de 10 dias permitidos pelo Regulamento Militar. São citados: o Código de Justiça Militar, artigo 261; o Decreto nº 17237 A de 26/02/1926; o Decreto nº 15065 de 24/10/1921; Código do Processo Militar, artigo 30; Decreto nº 14085 de 03/03/1920; e o Regulamento para Instrução e Serviços Gerais, artigo 402, parágrafo 3. O processo de recurso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Carta remetida ao Chefe do Gabinete do Ministro da Guerra, 1926; Boletim Diário do Ministério da Guerra, 1926.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do próprio impetrante, profissão lavrador para que este fosse excluído das fileiras do Exército por já estar servindo há mais tempo do que determina a lei. O juiz denega a referida ordem, afirmando que o paciente se enganou na contagem do tempo. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra 3, 1926.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, voluntário uma vez que havia sido sorteado para o serviço militar obrigatório e incorporado no 1o Batalhão de Engenharia, e concluído o tempo de serviço militar. O mesmo requer a sua exclusão das fileiras do Exército. O juiz declarou-se incompetente para julgar a referida ação. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor dele mesmo, sorteado para o serviço militar e incorporado em serviço ativo no 1o. Regimento de Infantaria, durante o período determinado, quando solicitou que lhe fosse dado baixa pelas autoridades militares. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1926.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente soldado reenganjado do Segundo Batalhão de Caçadores que estava sofrendo constrangimento ilegal devido a sua permanência nas fileiras do Exército. O comandante do Segundo Batalhão de Caçadores na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro não lhe concedeu o direito a baixa do serviço militar. É citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 11 e artigo 72 parágrafo 22 da Constituição Federal. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, estado civil solteiro, profissão bombeiro hidráulico, alfabetizado e praça do Primeiro Regimento de Infantaria do Exército em seu favor, porque foi incorporado no dia 20/10/1924, e já concluiu o seu tempo de serviço militar. É citado o decreto nº 15934, artigo 2 do Regulamento para o serviço militar. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava no comércio. O paciente, conforme o decreto nº 14397 de 09/10/1920, requereu a sua isenção do serviço militar. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento; Recibo de Aluguel; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Américo era empregado no comércio, natural do estado de Minas Gerais. Foi sorteado para o serviço ativo no Exército aos 19 anos de idade e, por serem tanto o sorteio quanto a chamada à incorporação constrangimento ilegal, pediu ordem de habeas corpus. Pedido negado. Notificação de Sorteado, 1a. Região Militar, 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1923.

Irineu Mendes requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para isentar-se de serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz julgou prejudicado o pedido. Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14397 de 09/10/1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, era sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família, de sua mãe viúva. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo no sorteio e alistamento do paciente. Houve recurso que o STF negou provimento para confirmar a sentença. Certidão de Nascimento, 1923; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923.