O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Correia Baia, 57, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, e depois considerá-lo promovido à graduação de 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com direitos ao proventos atrasados, a partir da data em que foi decretada a sua reforma, 30/12/1960. O autor foi reformado no posto de soldado, por ter adquirido incapacidade para o serviço ativo. Ressaltou a ação que o autor estava amparado pelas duas leis citadas acima. A juíza julgou improcedente a ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (3) autos de vistoria, em 1968 e 1969; serviço de radiologia, emitida pelo Hospital Central do Exercito; lei no. 2370, artigo 33 de 1954; lei no. 3067, artigo 1 de 22/12/1956; lei no. 1316, artigos 300 e 291 de 20/01/1951.

O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 2370 de 19564; Lei nº 1267 de 1950.

O autor era estado civil casado, sem profissão ou desempregado, residente à Estrada Marechal Alencastro, 9, Deodoro, Rio de Janeiro. Este havia prestado serviço militar ativo no Exército em tempos de guerra, 2ª Guerra Mundial. Foi posto em isenção de serviço militar por incapacidade dada em ocorrência de moléstia grave. Deveria ter sido reformado e não isento, e teria direito a promoções militares, além de diferença de vencimentos. O juiz julgou ação prescrita. Certidão Militar, 1945 e 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Boletim de Alteração .

O suplicante era 1º Tenente, Ney Noronha, de nacionalidade brasileira, militar, e servia na Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Pediu que seu nome fosse incluído no Almanaque da Aeronáutica, sendo atendida a ordem de antigüidade. Tal ação era decorrente do fato de ser o autor formado no curso de C. P. O. R. no dia 12/11/1938, sendo futuramente promovido a 2º Tenente e depois 1º Tenente. Contudo, ao ser inserido no Almanaque da Aeronáutica, seu tempo de serviço era inferior ao real. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/06/1947 e 15/12/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1960; Decreto nº 20332 de 27/08/1931; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

O suplicante era estado civil casado, coronel da reserva do Exército, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 960. Tendo participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948 e na Lei nº 616 de 2/2/1949, propôs uma ação ordinária requerendo a ordenação de sua promoção ao posto de General de Brigada, e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. Lei nº 288 de 8/6/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/7/1950; Decreto-lei nº 103 de 1942;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista, requereu sua promoção sucessivas aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente da Aeronáutica, com as vantagens inerentes ao cargo de Dentista do Exército. O suplicante havia participado na 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira e de acordo com a Lei nº 11 de 28/12/1946, Lei nº 8159 de 03/11/1945 deveria ser promovido ao posto imediato. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ação foi considerada prescrita. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Certidão de Deserção, 1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 608 de 10/01/1949; Advogado Olegário de Almeida, Rua Uruguaiana, 118 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil casado, 2º tenente do Exército, residente à Av. Presidente Wilson, 194 - RJ, foi reformado administrativamente por decreto 11/08/1939, requereu a anulação de sua reforma, retornando ao serviço ativo do Exército, no posto de capitão por antiguidade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio e o TFR deu-se acolhimento para julgar prescrita a ação. O autor interpôs embargos e o TFR recebeu tais embargos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948; (3) Procuração, 1944, 1949; Constituição Federal, artigo 177; Código Penal, artigo 268, 272; Decreto nº 24804 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358; Decreto-lei nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60; Decreto nº 22785 de 1933.

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.