Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

Os autores, mestres, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945; Diário da Justiça, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.

O autor, 1º Tenente Intendente da Aeronáutica, da Reserva de 1ª classe, estado civil casado, requereu a sua transferência para a reserva remunerada, devendo ser promovido antes ao posto de Capitão Intendente da Aeronáutica, e mais à sua promoção ao posto de Major Intendente da Aeronáutica a ser feita envolta com a sua transferência para a reserva referida, com base na Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por conta do equívoco do Ministro da Aeronáutica que o licenciou do serviço da Força Aérea Brasileira em vez de transferi-lo, como pedido, para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião 109 1957, tabelião 17 1960; Diário de Noticias, 1956; Caderneta Militar, 1931; Folha de Classificação, 1939, Agravo de Instrumento, 1960.

Os autores, oficiais do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Est. Intendente Magalhães, Marechal Hermes - RJ, Campo dos Afonsos requereram o direito de trabalharem 33 horas/semana, já que exerciam postos burocráticos, conforme a decreto 26.299, de 31/1/1949, art. 4º. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes agravaram de petição para o TFR, que negou provimento ao recurso. fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 02/02/1949, 14/07/1949; 8procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Custa processual 1957; Jornal Diário da Justiça, 20/12/1957; Lei 1533/51.

Os autores eram estado civil casados, oficiais da Armada, e deveriam ser promovidos ao posto de 2º tenente ao serem transferidos para a reserva remunerada, caso contassem com mais de 25 anos de serviço efetivo, e se fossem habilitados com o curso regular de sua especialidade. Afirmaram ainda que participaram em serviços de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereram a transferência às suas inatividades com promoção a dois cargos superiores, um pelo tempo de serviço militar e outro por prêmio de guerra. Lei nº 288 de 08/06/1948. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. 2 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947; título declaratório de proventos de inatividade, 1952; 59 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1956 a 1957; cadernetas corpo de Pessoal Subalterno da Armada, 1922; 33carta-patente, 1948-1952; Diário Oficial, 18 de dezembro de 1957; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1958; Diário Oficial, 28 de julho de 1958; Diário Oficial, 14 de junho de 1958; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; boletim do Ministério da Marinha, 2 de janeiro de 1954; boletim do Ministério da Marinha, 1 de março de 1957; Diário Oficial, 9 de janeiro de 1957; decreto 20536 de 20/10/1931; lei 390 de 06/02/1937; decreto-lei 197 de 22/01/1938; lei 288 de 08/06/1948; código de processo civil, artigo 88; Mello, Augusto A.C. de (advogado) Av. Marechal Câmara, 271.

O autor, estado civil casado, do comércio, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo seu pedido de promoção ao posto de 2º Tenente indeferido, mesmo tendo mais de 5 anos de serviço, requereu o reconhecimento, através do Ministério da Guerra e a declaração do autor `a 2º Tenente da Reserva da 2ª Classe do Exército de 1ª linha, bem como assegurar-lhe todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes á sua patente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958; (3) recorte Diário da Justiça de 26/11/58, 27/11/58, 17/12/58; decreto lei 9500 de 23/07/46; decreto lei 4271 de 17/04/42; Carvalho, Jehovah de Andrade; avenida Rio Branco nº 185 sala 222; advogado; lei 1620 de 09/06/52.

O autor era estado civil viúvo, profissão marítimo, ex combatente da Marinha de Guerra Nacional e da Marinha Mercante. Era da reserva naval e aposentado do réu, com sede na Avenida Venezuela, 134. Pediu pensões integrais correspondentes à aposentadoria. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, viajando 52 vezes em torno do mundo, sujeito a ataques aéreos, de submarinos e de navios de guerra. Ele foi promovido de acordo com a Lei nº 1756 de 1952, e com a Lei nº 228 de 08/12/1948 foi reformado. Contudo, o instituto réu se recusava a pagar sua aposentadoria relativa ao posto de promoção. diploma da medalha de serviços de guerra do autor 1957;atesta de internação hospitalar do autor 195/;procuração ; tabelião 25 de 1958;tabelião 15 de 1958.lei 31 de 1947;lei 1756 de 1952;lei 228 de 8/12/1948 artigo 5;decreto 668 a de 3/3/951;decreto 6095 de 13/04/1951;decreto 6774 de 7/8/1944;decreto 8795de 23/1/1946; decreto 22872 de 29/6/1933.

O autor era estado civil viúvo , profissão maquinista marítimo do Ministério da Marinha, trabalhava no Porto da Bahia com vencimentos. Era equiparado aos operários da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 10/01/1951 reestruturou os quadros dos operários da referida imprensa, contudo não a garantiu as mesmas vantagens ao autor. Assim, requereu sua nomeação no padrão "l", e pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou a improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraodinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração, 1957. Tabelião 17; decreto 18 588 de 28/ 01/ 1929;constituição, artigo 141- §1º; lei 4632 de 06/01/1923; lei 4242 de 05/01/1921 ; lei 5622 de 28/12/1928; lei 1455 de 10/10/1951; lei 2544 de 04/01/1912, artigo 15 ; carta de nomeação nº. 1810 k - 1937 assinadas pelo presidente Getúlio Vargas ; carta de promoção nº.0209 - 1944 assinadas pelo presidente Getúlio Vargas ; DJ 02/07/1957 ; oficio nº.1171 - 1958 - expedido pelo MM.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; 2cartas-patente 1957, 1944; 2apostilas de carta-patente 1957, 1957; Diário da União 19/07/1955; impresso não informado 08/12/1956; constituição, artigo 141; código de processo civil, artigo 114; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 616 de 1949; Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615.

Os autores, militares da Aeronáutica, alegaram que não conseguiram a promoção ao posto devido, mesmo tendo a conclusão e aprovação no curso necessário. Pediram também o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Relação de Alteração, 1956.