Os autores, 2o. tenentes da reserva remunerada da ,Marinha de Guerra, requereram o valor das cotas adicionais de 5 por cento sobre o soldo do período excedente de 25 anos, conforme o decreto 3759, de 25/10/1941, art 157. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou proviemnto aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento. Carta Patente Militar pelo Presidente da República, 1946, 1947; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 19572, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, artigo 14; Decreto-lei nº 21887 de 29/09/1932, artigo 2; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 32; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 1948; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, 1º Tenente Intendente da Aeronáutica, da Reserva de 1ª classe, estado civil casado, requereu a sua transferência para a reserva remunerada, devendo ser promovido antes ao posto de Capitão Intendente da Aeronáutica, e mais à sua promoção ao posto de Major Intendente da Aeronáutica a ser feita envolta com a sua transferência para a reserva referida, com base na Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por conta do equívoco do Ministro da Aeronáutica que o licenciou do serviço da Força Aérea Brasileira em vez de transferi-lo, como pedido, para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião 109 1957, tabelião 17 1960; Diário de Noticias, 1956; Caderneta Militar, 1931; Folha de Classificação, 1939, Agravo de Instrumento, 1960.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na classe L da carreira de comissário de Polícia e a contagem a sua antigüidade a partir do seu pedido administrativo, com base na Lei nº 705 de 1949 e Lei 1639 de 1952, por conta da apresentação de todos os requisitos para seu aproveitamento automático na carreira supracitada, e apesar disso, não foi concedido ao autor o beneficio legal que a lei dispunha. O juiz da ação foi Evandro Leite. O autor abandonou o feito. Portaria (Publica Forma) 1958; Diário da Justiça 20/04/1955, 15/12/1952, 03/11/1953, 24/10/1956, 16/02/1957, 29/11/1957, 26/09/1956, 25/09/1956, 11/10/1952; Boletim de Serviço, 13/07/1957, 31/01/1957; procuração tabelião111 1955.

O autor era 1o. tenente telegrafista da reserva remunerada da Armada e pediu promoção de patente militar a capitão tenente, com todas as vantagens. Seu pedido estava fundamentado na Lei 1267 de 09/12/1950, que dava garantias aos combatentes e participação da repressão militar contra a revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A réu apelou para o TFR. O TFR deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O STF recebeu os embargos. Dias, José de Aguiar (juiz). procuração 1952 tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ - 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 52 - 29/12/1950, n. 24 - 15/06/1951, n. 40 - 05/10/1951, n. 12 - 21/03/1952; Diário da Justiça - 12/05/1953; lei 1267, de 9/12/1950; decreto 29548, de 10/5/1951.

O suplicante, General da divisão, estado civil casado, requereu à sua promoção ao posto de General do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, por conta de o suplicante ter participado e colaborado no combate contra a Revolução Comunista de 1935 e não ter recebido a promoção aludida conforme previa a lei. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. exclusão expedida pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1956; histórico militar, em 1956; declaração emitida pelo Ministério da Aeronáutica, em 1955; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1956; promoção feita pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1956; diário oficial, de 03/04/1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, pertencente a reserva remunerada da Marinha de Guerra, 2º Sargento, residente à Rua Ibiema, 324, requereu a sua promoção ao posto de 1º Sargento já que havia prestado serviços nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490- A de 25/09/1947, de acordo com a Lei da Inatividade dos Militares, Lei nº 2370 de 1954 2ª Guerra Mundial. O juiz Renato de Amaral Machado condenou o autor nos autos do processo. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Decreto nº 1304 A de 22/01/1948 artigo 51B, 11B, 32. Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954, artigo 53; Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Geraldo Lino Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Decreto nº 304 A de 05/06/1964; Decreto nº 20536 de 20/10/1931; Código de Processo Civil artigo 48 § 2, 201 V; Lei nº 489 de 1964; Lei nº 5010 de 1966 artigo 87.

O autor, reservista do Exército, residente na Ladeira São Bento, Cuiabá, Mato Grosso, com base na Lei º 2370 de 20/01/1951, requereu a promoção a 2º Sargento, além dos vencimentos atrasados, visto ter sido reformado por incapacidade física absoluta, por ter contraído tuberculose. Processo paralisado, sem providência da parte interessada. Certificado de Reservista, 1964; Procuração, Tabelião Hélio Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Atestado Médico, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25 - RJ.

O suplicante,1º Tenente da Reserva reintegrado no Exército, residente á Rua Xavier Curado 154, com base na Lei n° 1267, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi indeferido. lei 1.267 de 1950;lei 2.370 de1954, artigo59; lei 1.156 de 1950; procuração; Tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco, 114 - RJ em 30/05/1961; procon nº122 de 04/05/1964 da consultoria Jurídica do M. Guerra.

O suplicante, 2º. tenente da reserva remunerada de 2ª. Casse do Exército, casado, residente à avenida Prado Junior, 335, apartamento 612, com base no decreto-lei 8159 de 03/11/1946, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reversão ao serviço ativo do Exército, bem como possíveis promoções, visto que serviu por mais de um ano em unidades do exercito. Julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. decreto 8159, de 03/11/1946; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, em 1962.

O suplicante, casado aposentado do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, residente na Praia do Caju, casa 31 no. 585, contador de Accácio Silveira de Carvalho militar em inatividade, com base na lei 2370 de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do dito Accácio ao posto de 2o. tenente. Autos paralisados, sem providencia das partes interessadas. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965; lei 288, artigo 4 de 1948; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954.