Dossiê/Processo 25199 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33529. Autor: Ramos, Américo Ferreira;França, Antonio Lima;Silva, Antonio Alves da;e outros. Réu: União Federal.

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25199

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33529. Autor: Ramos, Américo Ferreira;França, Antonio Lima;Silva, Antonio Alves da;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 215f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Ramos, Américo Ferreira

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França, Antonio Lima

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Silva, Antônio Alves da

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Barreto, Frederico de Barros

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Scope and content

Os autores, 2o. tenentes da reserva remunerada da ,Marinha de Guerra, requereram o valor das cotas adicionais de 5 por cento sobre o soldo do período excedente de 25 anos, conforme o decreto 3759, de 25/10/1941, art 157. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou proviemnto aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento. Carta Patente Militar pelo Presidente da República, 1946, 1947; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 19572, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, artigo 14; Decreto-lei nº 21887 de 29/09/1932, artigo 2; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 32; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 1948; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Ramos, Américo Ferreira;França, Antonio Lima;Silva, Antonio Alves da;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

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    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

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        Archivist's note

        Giselle

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