O suplicante, estado civil, casado, profissão comerciante, residente na Rua Luiz Barbosa, 127, era beneficiário da Justiça Gratuita, reservista de 1ª Categoria, alegou que requereu administrativamente a sua reforma após sofrer acidente durante manobras militares que o incapacitou para o serviço ativo, entretanto, teve este pedido indeferido. Em virtude disto, o suplicante requereu o exame pericial médico e a decretação de sua reforma e promoções de direito, alegando que não poderia ter sido somente licenciado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Certificado de Reservista, 1932; Processo em anexo: Justiça Gratuita, 1958; Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, aposentado, domiciliado na Rua Guaíba, 324, Brás de Pina - RJ. Ele alegou que era ex-carpinteiro naval do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional e aposentou-se pelo instituto réu com mais de 25 anos de serviço público. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146, teria direito a uma gratificação de 15 por cento ao completar 20 anos de serviço, e 25 por cento ao completar 25 anos. Assim, o autor requereu o pagamento da gratificação de 25 por cento, assim como as diferenças patrimoniais, os juros de mora e custas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1961; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Contra-Cheque, 1961 e 1962; Termo de Conferência de Documentos, 1961.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no estado do Rio de Janeiro, havia sido transferido para a reserva remunerada no posto de Major, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. Alegando que em novembro de 1935 servia no Posto médico da Vila Militar, como auxiliar do Gabinete Odontológico, e que exerceu destacada coorporação no combate à Revolução Comunista de 1935, o suplicante diz que deveria ser beneficiado pelo Lei nº 1267de 9/12/1950, artigo 1 que garantia aos militares que combateram à revolução comunista de 1935 uma promoção. O suplicante pede sua promoção ao posto de Tenente- Coronel, com o pagamento dos vencimentos deste posto a partir da data em que fora transferido para a reserva. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi julgado deserto . Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961 e 1973; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex cabo do Ministério de Guerra, residente à Rua Camerino, 138, na cidade do Rio de Janeiro, e pediu na ação a anulação de sua expulsão. Ele ingressou na Escola de Aprendiz de Marinheiro em 1929, e em 13/01/1934 foi incluído no Corpo de Marinheiros Nacionais, sendo promovido, depois, a Cabo, e nesse posto permaneceu de 1943 até 1958. Neste ano houve furto na cantina do navio Cruzador Barroso, onde era cantineiro. Foi aberto um Inquérito Policial Militar, onde não foi mencionado o nome do suplicante nem do Oficial encarregado da cantina. No entanto, o Diretor do Pessoal do navio solicitou providência para que na solução constasse explicitamente o nome do indiciado, e esse e o oficial responsável foram absolvidos das acusações por falta de provas, e em virtude do recurso apelatório, foi condenado a um ano de reclusão. Suplicante pediu revisão do recurso, o que lhe foi indeferido. Enquanto cumpria a pena, foi surpreendido com a sua expulsão das Forças Armadas. Ele pediu na ação a anulação da sua expulsão e a sua reintegração como cabo, com todas as vantagens, promoções e honorários mais o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim de Ministério da Marinha n°44 28/10/1960; Diplima da Medalha da Força Naval do Nordeste 04/07/1957; Diplica da Medalha de Serviço de Guerra 31/05/1951; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 08/11/1961; Código Penal Militar, artigos 229, 203, 237, 52; Decreto-Lei 9500 de 1946, artigo 85 - parágrafo 3°; Lei 1200 de 1950; Constituição, artigos 141 - parágrafo 1° -, 35, 54; Decreto 44061 de 23/07/1958; CPC, artigos 64, 811; Alfredo Pinheiro, Rua Rodrigo Silva, 18/Sala 1003.

O autor, estado civil solteiro, profissão taifeiro da Aeronáutica, incorporado à Companhia de Infantaria de Guarda, moveu uma ação ordinária conta a União, por conta de acidente de trabalho que sofreu, quando viajara num trem da Central, com destino à Base Aérea de Santa Cruz, onde teria tido a falange do seu polegar esquerdo esmagado pela porta do carro que o transportara. Dessa forma, requereu o ressarcimento e todas as vantagens e direitos em que o autor, inválido por culpa de terceiros, foi preterido, bem como a sua promoção à 3o. Sargento e sua reforma na mencionada graduação, por incapacidade física definitiva. Em 1966, o caso foi julgado procedente em parte, atendendo aos pedidos da inicial, mas atentando para a incapacidade apenas ao serviço militar. O TFR negou provimento à apelação. Decreto nº 7036, de 10/11/1944, artigo 6; Código Penal, artigo 146, parágrafo 3, item 1; Código Civil, artigos 147, item II, 158, 1545, 15; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 911, 912; Lei nº 3865 A, de 24/01/1961; Lei nº 3953, de 02/09/1961; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946; Lei nº 2370, de 1954, artigo 30; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Alteração Militar, 1963; Radiodiagnóstico em precário estado de conservação, 1962; Fotografia 2; Auto de Perícia, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/02/1965; Boletim da Base Aérea de Santa Cruz no. 135, 1963.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada reformados. Propuseram ação ordinária contra a ré. Os autores foram considerados incapazes para o serviço do Exército, sendo julgados pela Junta Central de Saúde como inválidos permanentes. Os autores pediram suas promoções ao posto imediato, mas as autoridades entendiam que a doença causadora da incapacidade não se enquadraria na letra D da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Os autores requereram promoção imediata, com pagamento das diferenças atrasadas e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961; lei 1156, de 12/07/1950; lei 1982, de 1953.

O autor, brasileiro, estado civil casado, professor, residente a Rua Lauro Muller nº 66 Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro em 1954. Devido a um acidente em serviço tornou-se portador de uma deficiência física. O suplicante, baseado na Lei n° 9698 de 02/09/1946, requereu a igualdade de condições com os cadetes, sendo assim reformado no posto de Aspirante a Oficial do Exercito, e a ré condenada no pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentos ao apelo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. (3)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1963,e 1966; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1963, em 1966; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1963, e 1966; (2)diagnósticos do medico em 1963; processo anexo. Agravo no instrumento nº. em 1971; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 2370 de 09/12/1954; lei 2342 de 25/11/1954; decreto 20910 de 1932.

Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; decreto lei 8795 de 23/11/46; lei 2378 de 24/12/54; lei 3596 de 20/07/59; lei 3783 de 30/07/60(2)procuração; tabelião; José Caetano de Carvalho; São João Del Reiem 1962.

O autor é brasileiro estado civil solteiro, sargento-ajudante reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Mário Carpenter, 168, no bairro de Abolição, Cidade do Rio de Janeiro. Ele teria direito ao soldo de 2o. tenente, 45 por cento sobre o soldo de sargento-ajudante, e à etapas de asilado, artigo 3 da Lei 2283 de 09/08/1954, assim como à percepção da gratificação de especialidade e função. O suplicante pede na ação os seus direitos mais os custos dos processos. Militar. O juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento, em parte, à apelação do autor. A ré, então, recorreu extraordinariamente junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. 2 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 16; provisão de 1940; cheque de pagamento, 1962; Decreto 1195 de 19/06/1962; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor é brasileiro, casado, 2o. Tenente da reserva remunerada do Exército brasileiro. depois de 25 nos o autor foi transferido para a reserva remunerada com soldo de 2o. Tenente. Em 18/0/1952 o autor foi promovido a sub-tenente e em 31/10/1952 foi promovido a 2o. Tememte. Como o soldo é inerente ao posto, o autor deveria ter ido para a reserva como 2o. Tenente e promovido, conseqüentemente a 1o tenten e a Capitão. o autor pede a ratificação das promoções, com a percepção do soldo das diferenças de valor o soldo, mais custos do processo. A julgão foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Caderneta de Praça, 1929; Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954.