O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Carta Patente Militar, 1924; Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932; Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Parecer n. 752, Senado Federal, 1926; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 2805/1919; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº de 01/01/1841; Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 1807 e 172; Lei nº 5761 de 25/06/1930; Decreto nº 857 de 1851, artigo 7; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso. Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O major era major, brasileiro estado civil casado, oficial reformado do Exército Nacional. Desempenhava funções no Estabelecimento Central de Fardamentos e Equipamentos da Diretoria da Intendência da Guerra. Pela Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 12, Regulamento para o Corpo dos Oficiais da Reserva art. 71 e 72, aprovado pelo Decreto no. 1523 de 31/12/1921, poderia obter vencimentos como se estivesse na ativa, embora só percebesse o soldo da reforma e gratificação. Pediu a diferença dos vencimentos desde 16/04/1924, dando à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou perempta a causa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Boletim do Exército, 1924; Advogado Clovis Dunshe de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ.

O autor, major graduado e segundo cirurgião do Corpo de Bombeiros pediu a citação da União para receber gratificação dos vencimentos durante seu afastamento do serviço, em virtude de ter sido atingido por epidemia de gripe no Rio de Janeiro. Antes disso ele havia se desligado do serviço por ordem do Ministério da Justiça. Este consta no aviso n. 202, de 10/02/1917. A ação foi julgada procedente e condenou a ré no pedido e nas custas. A ré apelou ao STF, que negou provimento. pProcuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 9048 de 19/10/1911, artigos 27, 34, 35 e 36; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.

Os 7 autores eram mestre de música da Escola de Aprendizes de Marinheiros, mestre de natação e ginástica, mestre de esgrima e infantaria. Eram funcionários civis dos institutos militares de ensino, e se disseram definidos na Constituição Federal, artigo 57 na instrução militar e, assim, pelo decreto legislativo nº 3494, de 19/1/19118, artigo 2, deveriam receber o valor de 5:400$000 réis cada, pois o governo deixara de pagá-los conforme tabela por não os considerar vinculados a estabelecimento militar de ensino. Ação procedente. A ré apelou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/01/1918, 24/02/1915, 06/01/1921; Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1922, tabelião Alexandrino Diogenes, Rua Barão do Rio Branco, 206, CE, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, 1924; Noemação para o cargo de mestre de música, 1914; Termo de Apelação, 1927.

O autor, bacharel em direito, alegou que por decreto do Presidente da República em 02/07/1908, foi nomeado Curador Geral de Órfãos do Distrito Federal, já pelo decreto de 21/12/1910 foi o suplicante exonerado de seu cargo. Porém este sempre agiu com exatidão, inteligência e moralidade. O curador geral era um dos funcionários que compunham o Ministério Público do Distrito Federal, conforme o Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 165, Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 10, Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 7. O curador teria o direito de permanecer no seu cargo enquanto bem servisse de acordo com a lei. O autor colocou que a sua exoneração constituía um ato nulo e criminoso. Este requereu a sua reintegração ao cargo sendo assegurados todos os seus vencimentos. A ação foi julgada procedente e ré condenada na forma pedida. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A União entrou com um pedido de embargo que foi negado pelo STF. Taxa Judiciária, valor 250$000 réis, 1915.

O autor, capitão-tenente patrão-mar, reformado, requereu a anulação da reforma e a decretação de uma outra no posto de capitão-tenente com o soldo da respectiva patente e mais vantagens, além do pagamento das diferenças de venciemntos, com juros da mora e custas. O autor foi reformado com saldo de 1o. tenente. Alega que, pelo tempo que serviu à pátria, tanto no Império quanto na República, e por ter prestado na campanha da Guerra do Paraguai, deveria ter sido reformado como soldo de capitão-tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2; Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 3843, de 05/12/1910; Decreto nº 9874, de 13/11/1912; Lei nº 2290, de 13/12/1910.

O autor, capitão de corveta, requer anulação do decreto nº de 24/9/1919, que o exonerou do cargo de instrutor de 2a. cadeira do 4o. ano da Escola Naval e todos os direitos do cargo, equiparado ao de substituto do ensino civil da República pela lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Segundo ele, o cargo não é temporário. Ação julgada procedente e ré condenada. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Jornal do Comercio, 07/10/1920; Procuração 6, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr Fructuoso Guimarães, 25, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Certidão de Óbito, 1932; Certidão de Nascimento, tabelião Marcelino Rodrihues Machado, 1932; Exoneração, 1919.

O autor era alferes reformado da Força Policial, que em 1894 chamava-se Brigada Policial do Distrito Federal, quando foi reformado no posto, fazendo e ganhando ação ordinária contra a União. Em 1908 foi acusado de ter arteriosclerose em exame médico, o que levaria a sua reforma. Contestou a condição de enfermo e a posição da patente em que seria reformado, reclamando os postos de tenente e capitão por antiguidade. Pediu nulidade do decreto que o reformou, diferença dos vencimentos e reconhecimento da patente como capitão. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto nº 6011 de 5/5/1906; Decreto de 21/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 15 .

Os autores, todos do Exército Nacional, foram prejudicados ao terem seus nomes publicados no Almanaque da Guerra do Ministério da Guerra, anos de 1921, 1920 e 1919, feitos erroneamente, pois os nomes foram colocados no posto de segundos tenentes, embora fossem capitães e primeiros tenentes. Pediram a retificação do erro, com as devidas revisões, com classificação inicial segundo a colocação na Escola Militar, com todos os direitos, regalias, antiguidade, vencimentos e etapas dos postos que lhes conferissem, mais a diferença dos vencimentos que porventura deixassem de receber. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/12/1923; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, Ministério da Guerra 2, 1919, 1920.