O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Capela, 167. Ingressou no Exército em 06/06/1959, sendo designado para servir na Primeira Companhia de Intendência, em Realengo - RJ. Em 30/01/1960 foi vítima de grave acidente ocasionado por disparo de arma de fogo, feito pelo Sargento Comandante da Guarda, sofrendo perda total do testículo esquerdo. Em 25/04/1961 foi julgado incapaz para o serviço do Exército, pois era mecânico e ficou impossibilitado de exercer sua profissão. Ele pediu então a sua reforma e o pagamento de todos os atrasados, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Diário Oficial 08/06/1971; Fotocópia de carteira de identidade do autor 1959; Atestado de origem - Serviço Social de Saúde do Ministério de Guerra S/A; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25 b, 27 c, 30 b; Lei nº 4328 de 1964; Rubens Lima Calazans - Rua da Quitanda, 11/203.

O autor era estado civil solteiro, General de Divisão da Reserva Remunerada, residente à Rua Bela, 426, São Cristóvão, Rio de Janeiro. Com mais de 35 anos de serviço militar, teria direito ao soldo de General de Exército, o que foi pedido desde sua transferência para a reserva, quando o Coronel fora transferido a General da Brigada. O juiz julgou improcedente a ação . Carta Patente, 1961; Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 2370 de 1954, Lei nº 1316 de 1951, Lei nº 2283 de 1964, Decreto-lei nº 197 de 1938.

Os suplicantes, brasileiros militares reformados do Exército, participaram das operações de guerra na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e ao voltarem ao Brasil foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e declarados incapazes de prover sua subsistência, em decorrência de moléstia incurável, e sendo reformados na graduação imediata. Baseados nas lei 2370 e na lei 288, que garante uma promoção para os declarados incapazes. Os suplicantes pedem promoções aos postos de 1º. Sargento e 2º. Sargento, com o pagamento de abonos e vantagens atrasadas. Ação julgada improcedente. Os réus apelaram, mas o prazo legal decorreu sem que houvessem se manifestado. (2) procurações tabelião Vieira de Melo SP; (3) diploma da medalha de guerra, de 1946; (3) certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; (3) Diário oficial, de 13/09/1952, 13/06/1961 e 16/11/1956; (4) provisão de 1957 a 1959; (7) portaria no. 1419 de 1959, no. 1220 de 1961, no. 1845 de 1962, no. 2230 de 1957 e 1979 de 1956; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 1316, de 20/01/1951.

Os autores, militares da Marinha de Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a averbação nos assentamentos militares, de cada qual, o tempo de serviço prestado às escolas de aprendizes artífices, como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68, e Lei nº 2751 de 04/04/1956, artigos 1 e 2, pois os autores na qualidade de alunos das escolas profissionais prestaram serviços a estes estabelecimentos e receberam remuneração regular estabelecida por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Lei nº 16037 de 1923; Jornal Diário Oficial, 30/04/1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1962, Impresso; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963 e 1964.

Manoel Bezerra do Carmo, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O auto, na ativa, ocupava graduação de 2º Sargento quando adquiriu doença em serviço, tornou-se inválido e foi reformado na mesma graduação vinte e quatro anos depois, por um decreto, foi promovido a 2º Tenente, por possuir curso de comandante de pelotão. Mais tarde foi promovido a 1º Tenente com vencimentos integrais. Porém, a promoção a 2º Tenente ocorreu 24 anos mais tarde, embora devesse ter ocorrido no momento da reforma, com efeitos retroativos, o que 15 anos depois lhe garantia promoção ao posto de Capitão.O autor requereu que fosse considerado 2º Tenente desde a data da reforma, ser considerado capitão desde a Lei nº 2370 de 1954, e por fim ser promovido a major pela Lei nº 3067 de 1956. Pediu a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais e dá-se valor causal de Cr$ 45.000, 00. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente Getúlio Vargas, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 3067 de 1950; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, residente na Rua Sapobembanº 83, Bento Ribeiro Rio de Janeiro, reservista do Exército Nacional, adquiriu moléstia incurável quando se encontrava no serviço militar e foi licenciado, contudo não obteve nenhum amparo do Estado. Assim, fundamentado na Lei n° 1316 de 21/01/1951 e na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo33, requereu sua promoção posta de 2º Tenente e os provimentos dele. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e os autos foram enviados ao Tribunal Federal de Recursos. Não há acordo. certificado de reservista de 1941; procuração de 1963; boletim do Exercito de 1962; portaria de carta patente de 1957; lei 1156 de 12/07/1950; lei 288 de 1948.

O autor, estado civil casado, militar, residente à Rua Visconde de Santa Isabel, era Coronel da Arma de Artilharia do Exército e quando transferido para a reserva de 1ª classe, foi promovido ao posto de General de Divisão. Este requereu a sua promoção ao posto de General do Exército com os vencimentos dos posto que tem direito. A ação foi declarada perempta, conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83 e, posteriormente, arquivada. Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; Diário Oficial, 19/03/1959, 12/06/1961, 02/08/1960; Alterações Militares, 1963; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 019/12/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército, na graduação de 2º Sargento, residente no Estado da Guanabara, quando contava com pouco mais de um ano de serviço, foi julgado incapaz para o serviço ativo e reformado, nos termos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75, na graduação de 3º Sargento. Anos depois o Ministro da Guerra lhe concedeu promoção a 2º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter participado dos movimentos militares durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, garantia a promoção ao posto de 2º Tenente aos militares julgados incapazes para o serviço militar. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º Tenente com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. provisão, de 1946; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1964; portaria no. 2272, de 15/12/1958.

O autor, major da reserva de 1ª classe, residente á Rua Coração de Maria nº 166/202, tinha proventos de Tenente-Coronel, posto em que pediu promoção efetiva, devido a sua participação na repressão militar á Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Em 1963 Jorge Salomão julgou a causa improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento á apelação. . lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; lei 616 de 02/02/1949; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54; lei 1316 de 20/01/1951, artigo53; lei 2283 de 09/08/1954, artigo 70; lei 1267 de 09/12/1950; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; Diário Oficial de 1958; carta patente de 1958 assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek; decreto 37856 de 05/09/1955; parecer nº756 de 1960, consultoria jurídica do Ministério da Guerra.

O autor, estado civil casado, militar, reformado do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta do não reconhecimento e promoção com base na Lei da Inatividade dos Militares de 1954. Por direito ao referido benefício, requereu assim, a sua promoção do posto de 2º. Tenente com base em tal Lei no. 2370 de 1954. A ação foi julgada improcedente. (1) provisão de reforma, em 1948; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; lei 288, artigo 3º. de 08/06/1948; decreto 8795, artigo 2º., de 23/01/1943; lei 2370, de 09/12/1954; constituição federal, artigo 1211.