O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, com base na Lei nº 2167, de 1956, requereu ao Sr. diretor da Escola de Saúde do Exército a sua inscrição para matrícula no Curso de Formação de Oficial Médico e teve o seu pedido indeferido, sob a alegação de que havia excedido o limite de idade. No entanto, o autor alegou que a imposição deste limite deixou de vigorar a partir da data de vigoração da lei supracitada. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada a efetuar sua matrícula na Escola de Saúde do Exército. O juiz Joaquim Antonio de Vizeu P. Santos julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas não seguiu com a ação. O processo ficou inconcluso. Custas Processuais, 1961, 1963; Certidão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, 1958; da Escola de Saúde do Exército, 1960; Livreto: Instruções para Admissão à Escola de Saúde do Exército, 1956; Cópia Portaria n. 373, de 20/02/1956, n. 01, de 03/01/1955; Impresso 6, Serviço de Saúde; Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 1699, de 1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-Lei nº 4130, de 26/02/1952; Lei nº 1125, de 1950; Lei nº 3579, de 1959; Advogado Tito Livio C. de Medeiros, Rua Debret, 79.

O suplicante foi acidentado desempenhando a função de guarda, quando o ônibus que o transportava foi colhido por outro veiculo, eteve o braço esquerdo amputado em conseqüência do fato e foireformado no posto de cabo. Requereu adquirir benefícios da Lei n° 2370, de 9/12/1954 e teve seu processo indeferido. Argumentando ser sem fundamentos tal resposta, requereu promoção ao posto de 3° sargento com vencimentos e vantagens, pagamento das diferenças anteriores, custas e honorários, dá-se a custa de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A União agravou o processo, e o processo foi negado. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960 e 1967; processo em anexo n°007 de 1961; registro de casamento, de 1957; registro de óbito, de 1967; lei 2370, de 09/12/1954; decreto-lei 5419, artigo 8, de 22/04/1943 lei 488, artigo 11, de 15/11/1948.

O autor é brasileiro, casado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à rua Professor Guilherme Faria n°97. Ele foi ferido na Segunda Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, e em 29/11/1944, baixou ao Hospital de Campanha, onde foram constatados seus ferimentos. Ao retornar ao Brasil, foi deixado sem nenhum amparo, e com a saúde comprometida e uma família para sustentar, requereu uma inspeção de saúde para amparo do Estado, onde foi constatado que era inválido para o serviço do exército mas podia prover os meios de subsistência. O suplicante tentou ter emprego civil, mas devido à surdez do ouvido esquerdo, seqüela do ferimento, e uma aortife, não conseguiu. Sua esposa requereu então nova inspeção de Saúde, que foi indeferida. O suplicante foi internado no Ambulatório de Higiene Mental da Divisão de Doenças Mentais da Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, pois passara a sofrer também de esquizofrenia. O autor conseguiu uma nova inspeção, onde foram mantidas as condições anteriores. Ele pede então a promoção para 3°, 2° e 1° sargento e a sua reforma no posto de 2° Tenente, o pagamento dos vencimentos atrasados, acrescidos da etapa de asilados, mas juros de mora e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio" e ao da ré, prejudicando o recurso do autor. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso . Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960, 1962; Auto de Vistoria 1961; Aderson Horn Ferro - Av. Franklin Roosevelt, 23 (advogado); Lei 2579 de 1955; Decreto-Lei 8795 de 1946; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 4°; Lei 2370 de 19/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; CPC, artigos 64, 823; Código Civil, artigo 159.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciário, residente a Rua Piauí, 40, Bento Ribeiro, Cidade do Rio de Janeiro. Pediu efetivação de reforma, com promoção a 2º Sargento por incapacidade definitiva para o serviço militar. Serviu no Batalhão de Caçadores e na Companhia de Petrechos Pesados da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Tinha o direito por ter contraído moléstia de tuberculose ativa, pela Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 3067 de 1956. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir os honorários advocatícios. A União interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. A União agravou e o recurso foi admitido, porém não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Dilson Gomes Guimarães - Edifício Central, 3126; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946 artigo 45 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Este alegou que participou do combate junto a Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo a condecoração Cruz de Combate. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. decreto-lei 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 2370, de 09/12/1954; lei 2412, de 1955; lei 3531, de 1958; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 10/07/1956, 29/04/1959, 10/11/1959, 07/03/1960 e 18/08/1960; diploma da cruz de combate, de 1952; diploma de medalha de sangue do Brasil, de 1944; diploma da medalha de campanha, de 1946; diploma de medalha de guerra, de 1949; (2) certificado de curso, de 1943 e 1944; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75; Código do Processo, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Decreto nº 10490A.

Os suplicantes eram oficiais da Força Aérea Brasileira, domiciliados no Estado da Guanabara. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes de contagem em dobro para os efeitos de tempo de serviço, do período em que estiveram em operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Zona de Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; decreto-lei 9698 de 02/096/1946; constituição Federal artigo 182; decreto 3940, de 1941; decreto 2186, de 1940;.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Avenida Suburbana, 1496, Rio de Janeiro, requereu sua reforma e promoção ao posto 2º Tenente por ter servido durante a 2ª Guerra Mundial. Este era Rádio-telegrafista em navios de guerra, e sofreu afastamento definitivo da marinha por invalidez, com cegueira, surdez e tuberculose pulmonar. De Marinheiro de 1ª classe desejou obter o posto de 2º Tenente pela Lei nº 1156. O suplicante alegou que tinha diploma de medalha de Guerra, Certificado com uma estrela e inquérito sanitário de origem. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1960, Diretoria de Saúde; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 408 de 1948; Lei nº 808 de 1948; Lei nº 66 de 02/02/1949; Lei nº 8795 de 1946; Decreto nº 1984 de 1952, artigo 14; Lei nº 2370 de 09/12/194, artigos 25, 27 e 30; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 31, 33 e 34.

Os suplicantes propuseram ação ordinária para a ré por não promoção imediata a cargos militares. Por direito adquirido por terem estado ativos por muitos anos. Os autores deveriam ser emancipados, fato que não aconteceu. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, que teve o seguimento negado. Carta Patente Militar 12, Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitsheck, 1931, 1940, 1941, 1944, 1948, 1950, 1953, 1955, 1958 e 1959; Lei nº 6300, de 1945; Lei nº 1982, de 1953; Lei nº 3454, de 06/01/1918; Jornal Diário Oficial, 05/07/1937; Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151.

O autor, solteiro, soldado reservista do Exército, em tratamento de saúde no Hospital Geral de São Paulo sediada à Av. Independência n°632, SP, estando de passagem pela capital residindo à Rua Presidente de Morais, 497, apto 104 - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la a reformar o autor na graduação de 3°Sargento a partir da data de reconhecimento da sua incapacidade definitiva, e depois promove-lo à 2° Sargento com os devidos vencimentos e vantagens de acordo com as Leis n°3067 de 1956 e n°1316 de 1951, e ainda pede o benefício de gratuidade para custos de demanda por ser juridicamente pobre. O autor ingressou nas fileiras do Exército na situação de soldado tendo sido julgado apto na Inspeção de saúde em 07/06/1954. Pouco tempo depois, o suplicante começou a apresentar alguns sintomas de enfermidade, como tosse, dor nas costas e o médico de sua unidade lhe receitou tratamento anti-gripal, sendo que, como não apresentasse melhoras se submeteu à outros exames onde foi constatado que o autor era portador de tuberculose pulmonar avançada que foi averiguada pela própria Junta Militar de Saúde da 2ª Região que concluiu que o doença foi adquirida durante o serviço nos fileiras, emitindo em parecer de que o autor deveria ser considerado inválida, impossibilitado para o trabalho, mas apesar desta declaração, o pedido de reforma do autor foi negado pelo Ministério da Guerra em despacho no Diário Oficial de 22/10/1955, sendo depois reformado por conclusão de tempo de serviço e não Invalidez.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento ao recurso do autor. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, tendo o recurso indeferido . D. O. 22/10/1959; Atestado de Pobreza em nome do autor 1961; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 3067 de 22/12/1956.