Os autores, o primeiro e o quarto estado civil casados, profissão topógrafos, o segundo casado, condutor de obras e o terceiro, desquitado, contabilista, todos diaristas de obras do Quartel General da 4ª Zona Aérea, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, bem como o salário-família, a partir da vigência da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18 e Lei nº 2412 de fevereiro de 1955, com a recepção de todos os atrasados. Apesar de os autores preencherem os requisitos para os benefícios, como o de exercerem funções de caráter permanente, não tiveram a aplicação das leis em seu favor por parte das autoridades administrativas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1955; Diário da Justiça, 17 de abril de 1956.

O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento reformado do Exército, residente à Rua 17, quadra 26, Jardim Meriti, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse feita a sua promoção às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, com fundamento na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 4 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, a partir da data em que foi julgada incapaz para o serviço militar com o pagamento das diferenças atrasadas. O autor foi incorporado ao 3º Escalão da Força Expedicionária Brasileira, e partiu para servir na zona de guerra, teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando retornou ao Brasil, e depois de ser licenciado do serviço militar, conseguindo emprego no moinho fluminense, descobriu que estava tuberculoso, e ficou internado no Hospital Central do Exército, e como ficou sem recursos de subsistência, entrou com a presente ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1967; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1956; passe livre; portaria no. 592, de 1956; Diário da Justiça, de 1958.

O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .

O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Carta Patente, Jertuliano Henrique de Oliveira assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Apostila de Carta Patente, 1956, 1954, 1957; Certificado de Habilitação, 1951; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 812; Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 290 e 291.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141 e 194, na Lei de Introdução do Código Civil, artigos 2, 4, 5 e 6 e no Código do Processo Civil, artigo 114. Este requereu a promoção ao posto de Capitão. O suplicante alegou que era Sargento músico contando com mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, deveria ter sido regulado pelo Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, quando pediu sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1957; lei 1267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 114; lei 1156, de 12/07/1950; lei 390, de 06/02/1937; lei 4793, de 07/01/1924; lei 4555, de 10/08/1922, artigo 57; decreto-lei 9698, de 02/09/1946, artigo 118; decreto 10490, de 25/09/1942; advogado Boaventura Fernandes Netto avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Antônio Rego 406, requereu ação para assegurar seu direito á revisão e á promoção. O autor alegou ter participado em 1932 na Guerra do Vale do Paraíba, Revolução Constitucionalista de 1932 e da Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; caderneta Militar, em 1956; decreto 1267, de 1950; lei 29948, artigo 6;lei 1156, de 1950;Código Penal Militar, artigo 64 .

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, no posto de Vice-Almirante da reserva remunerada, residente à Rua Uruguaia, 339 - RJ, com base no Decreto nº 3635 de 31/12/1918, requereu a sua promoção ao posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961;Advogado José Reis Fontes, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1388 de 30/01/1951; Decreto nº 1717 de 08/09/1949.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, da reserva-remunerada da Marinha, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes prestaram serviço de guerra e foram promovidos ao posto imediato. No entanto, com o advento da Lei 1316, o pagamento dos vencimentos integrais dos novos postos deixou de ser efetuado. Essa Lei é a do Código de Vencimentos e vantagens dos Militares. Destarte, os autores requereram a retificação dos cálculos dos proventos, igualando aos vencimentos de um Capitão de mar e Guerra que tem mais de 30 anos de serviço, conforme a gratificação orçamentária prevista na Lei 488 de 15/11/1948. Decisão: O Juiz da 4ª Vara julgou procedente. O TFR deu provimento. (14) Procuração, tabelião, Heitor Chagas da Rocha, 2º Ofício Rua do Comércio, 212 - Angra dos Reis - RJ, 1955, tabelião, Nelson Lafayette, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, Paraná, 1955, tabelião, Newton Pombo Moreira da Luz, Corumbá, MT, 1955, tabelião, Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 218 - RJ, 1956; Jornal Diário do Congresso, 11/10/1955; (30) Cartas Assinadas, pelos Presidentes Getúlio vargas, 1951, 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1950; (3) Apostila, 1955; (19) Título Declaratório de Proventos, 1950 do Ministério da Marinha, 1950 a 1955; Jornal, Diário Oficial, 06/10/1950, 07/07/1955, 29/11/1954, 20/01/1956; Certidão de Óbito, 1º Cartório de Registro Civil, Município de Belém, Pará, 1954; Certidão de Casamento, 8º Cível, Freguesia de Madureira e Campo Grande do Distrito Federal; Custas Processuais, Cr$ 1003,20 e 1956, Cr$ 657,20 de 1957; Lei 1316 de 1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Almirante de Esquadra da Reserva remunerada, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, por Decreto de 10/09/1954, foi nomeado Comandante da Escola Superior de Guerra, mas em 17/11/1955 foi exonerado daquele comando, sendo revertido à ativa. De volta à ativa foi designado membro do Conselho de Promoções mas pelo fato do quadro de Vice Almirantes estar completo o suplicante e ficou na situação de excedente do mesmo quadro. O autor deveria ser considerado agregado de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava a inatividade dos militares. Para conseguir seu direito o suplicante reclamou sua expedição, via requerimento, mas o mesmo foi indeferido pelo Diretor Geral, Vice-Almirante Mauricio Eugenio Xavier do Prado. Em 30/12/1955 o requerimento foi avaliado pelo Ministro da Marinha, que confirmou a impugnação em 31/12/1955. O suplicante, em 09/01/06, recorreu novamente ao Ministro da Marinha, que em 16/01/06, manteve sua decisão. Em janeiro de 1956, o suplicante e requereu um mandato de segurança ao Tribunal Federal de Recursos; sendo o processo julgado em 04/06/1956 e o resultado foi que metade dos Ministros entenderam que o tribunal era incompetente, já que isso seria de competência do Presidente da República e a outra metade considerou ilegal o ato do Ministro da Marinha. Pelo voto do presidente foi decidido que o caso fosse enviado ao Presidente da República. Este acobertou o ato ilegal e indeferiu o despacho do suplicante, no despacho publicado no Diário Oficial de 19/07/1956. O suplicante requereu a declaração da nulidade de tal ato e como decorrência o seu indevido afastamento da ativa, mais todos os direitos, vantagens e prerrogativas que desfrutaria o autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. A União apelou ao recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Carta de Exoneração, 1955; Portaria nº 3996 de 1955; Jornal Diário Oficial, 19/07/1956, 11/02/1956, 01/08/1955; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.