A suplicante era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Francisco Vitor de Oliveira. Através de seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ter reconhecido o seu direito à percepção do montepio a que se julgava com direito, por falecimento de seu pai Marcelino José da Costa, tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá - RJ, 1933, Rua do Rosário, 83 - RJ; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Decreto nº 22414 de 30/01/1933; Decreto nº 942-A de 31/10/1890;Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor, capitão de corveta honorário do corpo de saúde da Armada, alegou que no dia 11/12/1884 ofereceu-se para prestar serviços profissionais durante a Guerra do Paraguai. O autor foi nomeado por decreto do dia 02/01/1865. No dia 02/05/1869 regressou gravemente enfermo de beri-beri. Este assistiu a tomada da cidade de Corvientes a batalha do Riachuelo, ao forçamento das baterias de Mercedes e Cuevas, aos combates em frentes a Itaperí aos assaltos de Curuzú e Curupaity aos bombardeios da esquadra contra Humaitá, aos combatentes no Timbó, Tebyguari e Augustura e a abordagem do encouraçado Barozo. O autor solicitou sua exoneração a qual foi concedida pelo decreto de 25/02/1870. O suplicante requereu que seja reconhecido o seu direito ao soldo do posto de 2o. Cirurgião do Corpo de Saúde da Armada, sendo a ré condenada ao pagamento da devida importância. O processo referia-se à Guerra do Paraguai ocorrida no período de 1863 a 1970. Forma citados os Decretos nº 3371 de 07/01/1865, Decreto Legislativo nº 1687 de 13/05/1907 e Lei nº 1687 de 13/08/1907. A ação foi julgada procedente. A ação ordinária chegou ao STF em 1910, através de uma apelação cível no. 1822. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Baroos, 1908; Custas Processuais, 1911.

O autor era 1º tenente da Armada nacional. Na qualidade de ouvidor naval, sofreu um acidente de aviação, quando em serviço voava no avião Avro nº 13. Depois do acidente, por direito de antigüidade, foi promovido, de acordo com a Lei nº 4018 de 09/01/1920, artigo 1. Em 1927, foi submetido a uma inspeção de saúde e considerado inválido por causa do acidente. Assim, foi reformado no posto de capitão de corveta, com vencimentos no valor de 50$000 réis, desrespeitando a Lei Geral das Promoções do Corpo de Oficiais da Armada. O autor requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com respectivos juros. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou da respectiva sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. Ordem do Dia, 1925, 1927; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Taxa Judiciária, 1937; Decreto nº 5247 de 29/11/1927; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2; Lei nº 4018 de 12/01/1920, artigo 1; Termo de Apelação, 1937.

o autor, oficial do exército, alegou que era sargento do exército em 1924 e em 10/08/19378 foi comissionado no posto de 2o. Tenente e mantido no posto de 1o. Tenente. O suplicante requereu o direito a antiguidade no posto de 2o. Tenente, desde 10/08/14924, quando foi comissionado, que fosse promovido ao posto a que tivesse direito, sendo pagas as diferenças de vencimentos. Processo inconcluso. Boletim do Exército n. 198, 1924, Departamento do Pessoal da Guerra, n. 342, 1926, nº 487, 1928, n. 30, 1931, n. 44, 1931, n. 27, 1934, n. 248, 1925, Boletim, 1931; Revista Revista de Assuntos Militares a Defesa Nacional, 12/1930; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/07/1932; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1937; Advogado Evandro Mendes Vianna; Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4o.; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigos 4o., 3o. e 1o.; Decreto nº 19752 de 17/03/1931, artigos 4o. e 1o.; Decreto nº 24221 de 10/05/1934; Decreto do Governo Provisório nº 20579 de 29/10/1931; Constituição de 1934, artigo 165; Constituição de 1891, artigo 74; Regulamento da Escola Militar, artigo 127; Regulamento de 31/03/1851; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/01/1932.

O autor, 1o. Tenente da Arma da Cavalaria do Exército, alegou que em 1929 foi reprovado na cadeira de Química nos exames de 1a. Época do 2o. Ano do curso da Escola Militar, em 1930 este prestou exame na cadeira de Ensino Teórico - Prático Militar, sendo aprovado e reintegrado a Escola Militar no 3o. ano. O suplicante requereu que fosse colocado no almanaque do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido inicial, determinou que fosse expedido o mandado de citação na forma requerida, cabendo a despesa da União ao Doutor 2o. Procurador da República. Procuração, 1937; Advogado Victor Mendes e Malcher Diogo da Cunha, Praça Tiradentes, 85.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, capitão reformado do Exército, residente à Rua Conde de Balpendy, 13, requereu a anulação do ato do governo da república de 10/03/1927 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente mediante a sua inspeção da Junta Superior de Saúde poderia ser considerado incapaz para o serviço ativo do exército. O suplicante era 1o. Tenente do 3o. Grupo de Artilharia a Cavalos, estado do Rio Grande do Sul. O juiz homologou o pedido de desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927. Boletim do exército n. 458, 1915. Conta, 1948. Advogado Eugênio Carvalho do Nascimento, Avenida Henrique Valadares, 20. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 5. Código da Procuradoria Civil, artigo 201, número 5, e artigo 202. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45, letra c.

O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão reformado do exército, residente à Estrada intendente Magalhães, 2816, requereu a anulação do ato do governo de 12/01/1928 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao serviço ativo do exército no ponto que lhe competir, e pago todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente poderia ser reformado se sofresse alguma moléstia catalogada na Relação de doenças, afunções e síndromes que motivou a sua isenção definitiva, conforme a portaria nº 12 de 28/01/1937, artigo 37. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Boletim do exército n. 121, 1933; Advogado José Faustino da Silva Filho e João de Deus Faustino da Silva, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto de 11/08/1927; Decreto de 12/01/1928; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45; Lei nº 648 de 18/08/1852; Constituição Federal, artigo 171.

O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Transferência; Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22; Lei n° 5631 de 1928; Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890; Código Civil, artigo 15.

O autor que era contra almirante graduado e profissão engenheiro naval, alegou que de acordo com a Lei nº 1473 de 09/01/1906 o soldo correspondia somente ao posto efetivo e às gratificações do ponto era dividida aos oficiais do quadro efetivo. E como esta não tinha recebido suas gratificações, requereu a condenação da ré no pagamento destas, desde a data de sua graduação com juros. A reivindicação do direito foi julgada improcedente. Foram citadas das Lei nº 2290 de 1910 e a Lei nº 1473 de 1906. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível, datada de 1910, cujo autor era o juiz federal da 1a. Vara e o réu era o contra almirante. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1908.

O autor major reformado do Exército, sendo encarregado do Depósito no Departamento da Administração de Guerra, requereu ação ordinária para elevação dos vencimentos do valor de 360$000 réis, que recebia, para o valor de 750$000 réis mensais que teria direito de receber nos termos da Lei nº 2290 de 13/12/1910. É citado o Lei Orçamentária, artigo 29, Lei nº 1473, artigo 7 e Lei nº 2378 de 1912. Não consta sentença judicial. Procuração, 1914; Nomeação, 1910; Taxa Judiciária, 1916.