DIREITO MILITAR

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              BR RJTRF2 27123 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1942, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito compreendido o período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente. 2ª Guerra Mundial, Veterano de guerra. Decreto nº 10451 de 16/9/1942; Lei nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 10358 de 31/8/1942; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

              Sans titre
              BR RJTRF2 35770 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, casado, capitão da 1ª classe do Exercito, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião 225,1955,Diário Oficial 3/9/1954,Lei 1267 de 9/12/1950,Decreto 29548 de 10/5/1951.

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              BR RJTRF2 24365 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram oficiais do Exército. Tendo permanecido no serviço ativo por mais de trinta anos, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953 e na Lei nº 2454 de 06/01/1918, artigo 55, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila, 1954; Carta Patente, 1954; Carta de Transferência, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918.

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              BR RJTRF2 26853 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, Coronel do Exército, estado civil casado, residente à Rua Pinto Guedes, 89, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, mantendo estreita ligação entre o 1º Grupo de Obuzes e a Polícia Cívil. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Comunista, Revota comunista. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e ele não foi admitido . Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Código de Processo Civil, artigo 292; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

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              BR RJTRF2 41162 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores oficiais do Exército, alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas Zonas delimitadas pelo Decreto nº10490-A de 25/09/1942. Estes prestaram Serviçode defesano litoral para evitar uma invasão de inimigos no Território Brasileiro. Os suplicantes requereram o pagamento do terço de campanha. O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Inicio do Processo: 08/08/1955; Fim do Processo: 16/08/1963; . Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1959; Decreto nº10490-A/1942; Decreto nº10358/1942; Decreto nº10451/1942; Lei nº2186/1940; .

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              BR RJTRF2 30606 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Antônio Rego 406, requereu ação para assegurar seu direito á revisão e á promoção. O autor alegou ter participado em 1932 na Guerra do Vale do Paraíba, Revolução Constitucionalista de 1932 e da Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; caderneta Militar, em 1956; decreto 1267, de 1950; lei 29948, artigo 6;lei 1156, de 1950;Código Penal Militar, artigo 64 .

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              BR RJTRF2 26653 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, no posto de Vice-Almirante da reserva remunerada, residente à Rua Uruguaia, 339 - RJ, com base no Decreto nº 3635 de 31/12/1918, requereu a sua promoção ao posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961;Advogado José Reis Fontes, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1388 de 30/01/1951; Decreto nº 1717 de 08/09/1949.

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              BR RJTRF2 36653 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Francisco era coronel da reserva do Exército, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 143, e José era Major Brigadeiro da Reserva, residente na Avenida Copacabana, 74. O primeiro era comandante da Escola de Intendência do Exército. Ambos disseram ter ficado em prontidão militar para o combate à Intentona Comunista ou Revolução Comunista de 1935. Considerando a prontidão merecedora dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, pediram promoção de patente militar a General de Brigada e a Tenente-Brigadeiro, com diferença de vencimentos. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. a União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

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              BR RJTRF2 35967 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O major suplicante era oficial da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente em Florianópolis, estado de Santa Catarina. Chegara a capitão do Serviço de Intendência do Exército por decreto de 25/12/1938, e mesmo que estivesse perto da idade limite para tal patente militar, esperava a promoção a major. Esta se deu, entretanto, com sua transferência para a reserva de 1ª classe. Pediu nulidade do decreto executivo, de 06/01/1949, com reversão a serviço ativo, diferença de vencimento e devida promoção. O processo não teve julgamento,. Diário Oficial, de 24/07/1953; procuração tabelião 4, de 1953; lei 388, de 18/09/1948; lei 193, de 24/12/1947; decreto-lei 5625, de 28/06/1943, artigo 87; lei 94, de 1947 .

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              BR RJTRF2 36394 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938; Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 2290; .

              Sans titre