Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso . Vinte e Nove Carta-Parente 1955; Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954; Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50; Lei 1267/50; Lei 1316/51; CPC, artigo 291.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, extranumerário mensalista, reintegrado, residente na Rua Julio Fragoso, 16, Madureira. Propôs uma Ação Ordinária requerendo que o Ministério da Marinha lhe desse exercício de função, bem como todos os vencimentos e vantagens atrasados, visto que após sua reintegração estava esperando inspeção de saúde e expedição de ato de sua reinclusão no serviço. A ação perdeu o objeto, não sendo julgada com mérito. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel - Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1957; Três Boletins do Ministério da Marinha 1956,1957; Dois envelopes de pagamento 1958.

Os autores, Funcionários do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram sua progressão horizontal, ou seja, o aumento trienal de seus vencimentos conforme a lei 3780 de 12/07/1960, em 10/05/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou-se. O TRF deu provimento. Os Autores interpuseram o recurso ordinário, mas o STF negou provimento, em 18/02/1966. Procuração 2 , Tabelião, <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, 1964; Cópia de Impresso, Comarca dos Deputados, Projeto, nº 1853, de 1956; Procuração 8, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 3780, 1960; Lei 1533, 1951; .

O autor, casado, 3o. sargento reformado, do Exército, residente à Rua Capitão Bragança, 53, baseado na lei 3057 de 22/12/1956, art 1, requer sua promoção ao posto de 2o. sargento, com todos os vencimentos e vantagens. Ele havia sido acometido por tuberculose sendo julgado incapaz para o serviço militar. Ação improcedente. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30; Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945.

Os autores foram transferidos para a reserva remunerada nos postos de Generais de Brigada, com proventos de Generais de Divisão. Requereram assegurar promoção ao posto imediato, ou seja, General de Divisão, por haverem permanecido em atividade no Exército mais de 50 anos, conforme o Lei nº 1982 de 1953 e a Lei nº 2370 de 1954. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, rejeitou os embargos da União. Em 1972 o TFR negou provimento ao agravo dos autores. Em 1973 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da União Federal. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada. Lei nº 3454 de 1918; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); quatro Cartas-patente 1960; Diário Oficial 14/04/1959,19/10/1959,17/07/1959,02/05/1956, não identificado; Alterações militares 1959; Duas Procurações Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960/1961; Diário de Justiça 09/10/1959.

Trata-se de 2º volume da ação ordinária movida pelos suplicantes contra a suplicada, na qual requereram a apostilação de seus títulos de nomeação, de acordo com a composição dada pela Lei nº 1455 de 1951 à carreira de gráficos e revisores da Imprensa Nacional. Por se tratar do 2º Volume, nos autos estão contidos apenas documentos apensados. (47) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1955; portaria no. 2018 e 362, em 1953; declaração da qualidade de servidor, 1960; declaração, em 1962; diário oficial, de 30/07/1938.

O autor, casado, oficial reformada da Polícia Militar do Estado da Guanabara, foi reformado por incapacidade para o serviço militar na mesma graduação que possuía 1o. Sargento Músico. Por ter participado da 2a. Guerra Mundial foi promovido, de acordo com a lei 1156, de 12/07/1951. Contudo não houve promoção por ter sido considerado inválido, conforme a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33, § 3o. Assim, requer sua promoção ao posto de 1o. Tenente e o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação prescrita . Procuração, tabelião 32, de 1963; decreto 3273, de 16/11/38; decreto 2370, de 09/12/54; decreto 20910, de 06/01/32; lei 1267, de 19/12/50; lei 288, de 08/06/48; lei 616, de 02/02/49; lei 1156, de 12/07/50.

Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas. Contra Cheque, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A - RJ, 31/10/1961; Translado Procuração, 26/04/1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1; Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5; Lei n° 3238 de 02/08/1957.

Os autores, o 1º. , 2º. Tenente, estado civil casado, e o 2º. 2º. Sargento, estado civil viúvo, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, tendo ambos o excedente de tempo de serviço prestado na atitude, correspondente a 20 anos. Assim, requereram por direito e com base na Lei no. 1316 de 1951 artgo 290, o recebimento das cotas de gratificação adicionadas aos seus vencimentos integrais, bem como para aquele que recebesse tais cotas adicionais ao saldo, a correção do cálculo, concedendo os vencimentos integrais e a ele adicionando as referidas cotas. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário, que não chegou a ser julgado. apostila de carta-potente, em 1955; impresso: retificação dos cálculos dos proventos de inatividade, em 1954; (2) procurações tabelião; João Massot - 12ºOfício de Notas; rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 .

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 159; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957; Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952; Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952; Alteração Militar 64, 1961; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.