Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente em 1957. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1959. Diário Oficial, 1950-1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946-1952; Requerimento de Alterações Militares, Academia Militar das Agulhas Negras, 1952; 11 Carta Patente, 1950-1953; Apostila, 1951; 4 Procuração: Tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião, Marlo Gilberto Mariana, Porto Alegre, RS, 1955.

O suplicante era militar de alta patente, vice-almirante do Corpo da Armada, da reserva remunerada da Marinha de Guerra, residente à Rua General Góes Monteiro, 54. Fundamentando-se no Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares, artigos 289 e 290, baixado com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, propôs uma ação ordinária para o fim de lhe ser assegurada a percepção das 10 cotas que a referida lei estabelecia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração; Promoção de Carreira; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 15/11/1949; Lei nº 1456 de 1950; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; Lei nº 1316 de 1951.

Os autores, militares, requereram o pagamento do terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço a que tinham direito por participação em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra 14, 1946 a 1949; Certidão de Medalha Naval de Guerra, 1955; Certificado de Reservista, 1949; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940.

Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1942, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito compreendido o período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente. 2ª Guerra Mundial, Veterano de guerra. Decreto nº 10451 de 16/9/1942; Lei nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 10358 de 31/8/1942; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, casado, capitão da 1ª classe do Exercito, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião 225,1955,Diário Oficial 3/9/1954,Lei 1267 de 9/12/1950,Decreto 29548 de 10/5/1951.

Os suplicantes eram oficiais do Exército. Tendo permanecido no serviço ativo por mais de trinta anos, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953 e na Lei nº 2454 de 06/01/1918, artigo 55, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila, 1954; Carta Patente, 1954; Carta de Transferência, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918.

O suplicante, Coronel do Exército, estado civil casado, residente à Rua Pinto Guedes, 89, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, mantendo estreita ligação entre o 1º Grupo de Obuzes e a Polícia Cívil. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Comunista, Revota comunista. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e ele não foi admitido . Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Código de Processo Civil, artigo 292; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores oficiais do Exército, alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas Zonas delimitadas pelo Decreto nº10490-A de 25/09/1942. Estes prestaram Serviçode defesano litoral para evitar uma invasão de inimigos no Território Brasileiro. Os suplicantes requereram o pagamento do terço de campanha. O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Inicio do Processo: 08/08/1955; Fim do Processo: 16/08/1963; . Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1959; Decreto nº10490-A/1942; Decreto nº10358/1942; Decreto nº10451/1942; Lei nº2186/1940; .

Os autores, estado civil casados, militares, o primeiro era 2º Tenente Músico da Policia Militar do Distrito Federal, e o segundo era 2º Sargento do Exército Nacional, ambos reformados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo ambos colaborado e prestado serviço em zonas delimitadas de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial, tendo o segundo autor, anteriormente se acidentado em serviço. Estes requereram a sua promoção ao posto imediato, sendo o primeiro autor, ao posto de 1º Tenente, com todos os diretos e vantagens, o restabelecimento da gratificação adicional . Certificado Escola de Música da Universidade do Brasil, 1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/08/1955, 24/08/1955; Reforma Diretoria de Recrutamento, 1952; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos Ministério da Guerra, 1949; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1955, 30/07/1954; Decreto nº 10498-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 390 de 06/02/1932, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 35658 de 15/06/1954; Decreto nº 30119 de 01/11/1951; Lei nº 2710 de 1956.

Os suplicantes, General e Coronel, com mais de 30 anos de serviço, com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para instância superior, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformados, os autores interpuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeitar tais embargos. Apostila de Carta Patente, 1950, 1951, 1952 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 108ª de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, 291; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Código de Processo Civil, artigo 280; Lei nº 6300 de 1944; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.