Os autores, Oficiais do Exército, com base no Decreto-Lei nº 10490A de 25/09/1943, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha, visto que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada em parte prescrita, em parte improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com um recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. averbação de tempo de serviço prestado em zona de guerra; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; decreto 10358 de 31/08/1942.

Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos. Diário Oficial, 04/09/1954; Constituição Federal de 1946 Artigo 141; Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2; Lei 1338 de 30/01/1959; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Decreto Lei 3940 de 16/12/1949; Lei 1316 de 20/09/1951; advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105.

O suplicante era militar coronel oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, estado civil casado, residente na Rua Basílio de Britto, 264. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. À época tomou rumo da Escola de Infantaria do Exército situado na Vila Militar na 1ª Região Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 192 de 1934; Lei nº 3273 de 16/09/1938 artigo 7º; Código do Processo Civil artigo 820 .

O autor, estado civil casado, oficial da ativa do Exército, serviu à Diretoria de Engenharia do Exército no período final da 2ª Guerra Mundial em ordem do Ministro de Guerra, a fim de ficar a disposição do Supremo Tribunal Militar, que apreciava acusação que lhe fora feita, e posterior absolção e inocência. O autor requereu a averbação em seus assentamentos do direito aos benefícios da Lei nº 1156 de 1950, quando foi transferido à inatvidade, já que prestou serviço na época de guerra. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 13/09/1955.

Os suplicantes, oficiais da Aeronáutica, com base no decreto 10358, de 31/08/1942, no decreto 10451, de 16/9/1942, no decreto 10490-A, de 25/9/1942 e no decreto 19955, de 16/11/1945, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e a contagem do tempo de serviço em dobro do período referente ao serviço nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação incompleta. 3procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; anexo: Boletim Quadrimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, 1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; ficha de identificação, 1955; certidão de óbito, 1954; 26alterações militares, 1951; diploma da medalha de Serviços de Guerra, 1947; promoção feita pelo presidente Getúlio Vargas, 1952; protesto anexo, 1955; processo judicial, 1955; certidão de óbito, 1943; decreto 20910, 6/1/32; decreto-lei 4597, 19/8/42; código civil, art. 172, I, II; código de processo civil, art. 166, V, 2°; decreto 10451, 16/9/42; decreto 10490-A, 25/9/42; decreto 19955, 16/11/45; lei 288, 8/6/48; lei 1156 de 12/6/50.

Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. decreto lei n°. 394 de 1941; 3273 de 16/11/1938, artigo 194; 10 358 de 31/08/1942; 10 490 - a de 1942;lei n°. 1156 de 12/07/1950; 288 de 12/06/1948;Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle;escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados;CF, artigo 183, 141;código do processo civil, artigo 291, 820.

Os suplicantes, brasileiros, militares, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha e da contagem do dobro de tempo de serviço ativo por terem participado de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O Juíz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1955; Decreto-lei nº 2186 de 1940; Decreto-lei nº 10358 de 1942; Decreto-lei nº 10451 de 1942; Decreto-lei nº 10490 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-lei nº 3940 de 1941.

Os autores, estado civil casado, Oficiais do Exército, os dois primeiros residentes na Capital Federal, o terceiro, residente no estado de São Paulo, e o quarto, residente em Minas Gerais entraram com ação contra a suplicada para requerer que fossem considerados convocados para o serviço ativo do Exército, a partir da data da promulgação do Decreto-Lei nº 8159, com o recebimento das promoções e vantagens decorrentes e dos respectivos atrasados. Os autores eram oficiais da reserva da 2ª classe e 1ª linha do Exército, e estiveram convocados em serviço ativo, servindo em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Estes pediram os favores do Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, para ingressarem definitivamente nos quadros do Exército ativo, possuindo conduta exemplar durante a 2ª Guerra Mundial, como a ação ressalta, mas tiveram os seus requerimentos negados administrativamente. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O juiz final foi José Joaquim da Fonseca Passos . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1955 e 1957, Tabeião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1966, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Carta Patente, 1947; Jornal; Diário da Justiça, 19/05/1955; Decreto nº 10490-A; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, artigo 1e 15; Código de Processo Civil artigo 292 e 820; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, Odyr Fernandes da Silva, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ .

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958; decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342; decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59; Lei 288 de 1948; Lei 3067 de 1956; Lei 1316 de 1951, artigo 303.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua Visconde de Tocantis, 22. Este pediu sua promoção com o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935. Na 2ª Bateria Independente de Artilharia de Costa do Forte São Luiz, ou Forte Barão de Rio Branco, teria auxiliado a impedir a entrada do Mario santos rebelde vindo de Recife na Baía de Guanabara que pretenderia atacar a Ilha das Cobras. Esta seria bombardeada se fosse tomada. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 e 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.