Os autores, 1os. tenentes da reserva do Exército Nacional, foram convocados para o serviço militar ativo durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Baseados no decreto lei 8159 de 03/11/1945, requerem ser aproveitados do Exército ou que sejam colocados em disponibilidade remunerada até o Exército admiti-los. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. As partes apelaram e o TFR deu provimento ao recurso da União. Tito Silvado e a União recorreram e o STF negou provimento em parte a ambos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; 2 diplomas de medalha de guerra, 1946; 3 fichas de alterações, 1942; Diário Oficial, 11/04/1941; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942.

Os autores exerciam o cargo de sub-oficiais da Armada Nacional e passaram para a reserva remunerada no posto de 2º tenentes, com cotas adicionais de 5 porcento sobre o soldo para completar a remuneração do serviço militar. Aconteceu que os autores não estavam sendo pagos, mesmo com o Decreto nº 8846 de 24/01/1946. Assim, pediram o pagamento das referidas cotas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O STF negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão. O STF acolheu os embargos. Os juízes finais foram Eduardo Jara e Amilcar Laurindo Ribas . procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134-RJ 14/5/1948; 2/7/1948, 28/6/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 17/5/1948, 7/6/1948, 16/6/1948, 31/5/1948, 28/6/1948 (x2); 14/5/1948, 17/6/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha - 351 - RJ 31/5/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Mello Vianna 7/7/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Eronides de Carvalho e Oliveira Rua D. Manuel, 32 - RJ 28/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ, 2/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 9/6/1948, 18/6/1948, 9/6/1948, 31/5/1948, 2/6/1948, 18/6/1948, 21/5/1948, 25/6/1948, 17/5/1948, 1/6/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 4/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Leal de Souza R. Buenos Aires, 90 - RJ, 9/5/1948, 29/5/1948, 31/5/1948, 30/6/1948; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 26/5/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 12/5/1948; procuração tabelião Arthur Montagna Rosário, 79 - RJ 31/5/1948, 24/5/1948, 31/5/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Mello Alves Rosário, 67 - RJ, 24/5/1948, 28/5/1948, 29/6/1948; procuração tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 14/5/1948, 4/6/1948; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rosário, 76 - RJ 12/5/1948, 12/5/1948, 31/5/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ 28/5/1948, 7/6/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 27/6/1948, 15/6/1948, 31/5/1948, 9/6/1948, 26/5/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 23/6/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 31/6/1948, 20/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B-RJ, 28/5/1948; procuração tabelião Ananias Pimentel de Araújo Rua da Conceição - Niterói 23/6/1948; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milandez Buenos Aires, 47 - RJ 2/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Nicola Nicolino Milone Rosário, 148 - RJ, 20/5/1948; procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134 - RJ 28/5/1948, 1/6/1948, 18/6/1948, 2/6/1948, 5/6/1948; procuração tabelião Alvaro Leite Penteado Rosário, 86 - RJ 5/6/1948; procuração tabelião Evangelista Niterói, 31/5/1948; procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rosário, 100 - RJ - 31/5/1948; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 28/5/1948; procuração tabelião Rangel R. Maria Freitas, 17 - RJ 1/7/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ, 31/51948, 28/6/1948, 14/6/1948; procuração tabelião Francisco Belisário Tavora Buenos Aires, 24 - RJ 31/5/1948, 14/6/1948, 28/5/1948, 30/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ 19/5/48, 31/5/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Guaraná R. São José, 33 - RJ 2/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 28/5/1948, 19/5/1948; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rosário, 136 2/6/1948, 26/6/1948, 26/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113B - RJ 14/5/1948; decreto 8512 de 31/12/1945, artigo 14 §4º; decreto 8846 de 24/01/1946; Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, n. 103; decreto 3759 de 25/10/1941; Código de vencimentos e vantagens, artigo 157 .

Os autores foram nomeados para o corpo de saúde do Exército. Estes eram oficiais da ativa, porém o primeiro dos autores foi transferido para a reserva remunerada de 1ª classe em 21/11/1929, o mesmo acontecendo com os demais. Quando já aprovado a Lei de Desacumulação os autores estavam exercendo o magistério oficial, mas foram obrigados a optarem pelo provento de um dos cargos, optando pelos vencimentos de magistério. Em conseqüência dessa lei, os autores ficaram sem receber os proventos de reserva remunerada, embora a constituição tivesse determinado a restabelecimento das vantagens anteriores em face de não existir acumulação entre um cargo técnico e magistério. Eles pediram o pagamento dos proventos atrasados desde técnico e magistério. E requereram também o pagamento dos proventos atrasados desde 01/1938 até a data do processo e o pagamento das custas do processo pela ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1923, 1927 e 1928; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Antonio M. Bento, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 2º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Benos Aires,186, em 1966; certificado de isenção do serviço militar, de 1963; Diário da Justiça, de 1968; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 26/12/1956; .

O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.

O suplicante era 2º. Tenente da reserva remunerada do exército nacional, brasileiro, estado civil casado. Era tesoureiro-almoxarife da 14ª. Circunscrição de recrutamento em Recife, estado de Pernambuco. Suas contas apresentaram desfalque do valor de 2:996$300 réis, que teriam sido dados como adiantamentos de ordenados. Foi preso, e depois licenciado do serviço ativo, sem processo administrativo nem criminal. Pediu nulidade do decreto de 10/06/1938, inversão ao serviço ativo do exército, diferença de vencimentos, vantagens, direitos e custas. O juiz deferiu o requerido. Convocação 2º Tenente da Reserva Militar, 1935, 1936, 1937, 1938; Jornal Diário Oficial, 16/02/1943 e 07/08/1946; Procuração Tabelião Othelo Corrêa de Mello e Oliveira, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1946; Decreto nº de 10/06/1938; Constituição Federal, artigos 141, 177; Código do Processo Civil, artigos 292 e 32.

O auto estado civil casado, residente na Rua Tupinambás, 1567, Mesquita,Nova Iguaçu,Estado do Rio de Janeiro como veterano de guerrada 2º Guerra Mundial, se afirmou portador de moléstia de guerra,neurose de guerra, Pelo Decreto Lei de 8795 de 25/01/1946 pediu reforma e promoção, e inatividade pela Lei 2.370 de 09/12/1954, chegando ao posto de 2º Tenente. Processo inconcluso . Diploma de medalha de campanha, 17/08/1544, ; FEB; General Pedro Aurélio de Góes Monteiro, Ministro da Guerra; TabeliãoJosé Montes Paixão Nova Iguaçu; Rio de Janeiro.2 Certificados de Reservista ; 1944; Processo; 1966; Tabelião ; Mello Vianna. Decreto Lei; 8.795; de 05/01/1946; Lei 2.370 ; 09/12/1954; artigo 30 .

O suplicante, médico, antigo Delegado de Higiene em Minas Gerais, Capitão-Médico e Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública no Distrito Federal, tendo sido acusado de ministrar tóxicos e entorpecentes em seu consultório de obstetrícia e ginecologia sito à Rua Paulo de Frontim e com isto demitido do Funcionalismo Público, alega que promulgada a Constituição de 1937 pleiteou a revisão criminal, tendo sido julgado inocente da referida acusação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente, em parte a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré. Processo Inconcluso. anexo, passaporte; declaração de rendimentos, 1932, 28/09/1944; Imposto de renda; escritura de doação, tabelião, Ibrahim Machado - RJ, Carmo, 64, 27/05/1935; revisão fiscal do Imposto de Renda, 15/11/1938; Diário Oficial, 11/08/1944; tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; tabelião, Eronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32; Tabelião, Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85; tabelião, Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 151; tabelião, Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79; tabelião, Alexandre Costa, Rua do Rosário, 114; certidão de escritura passada pelo tabelião, Antônio Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 em 28/junho/1926; Raul Machado Bittencourt advogado, Rua do Rosário, 104; declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao ano de 1940, 8/setembro/1944, 1941, 8/setembro/1944, 1942, 28/setembro/1944, 1943, 13/abril/1943, 1944, 28/setembro/1944; Código de Processo Penal, Artigo 630 - § 1º; Banco Comercial de Minas Gerais; Banco de Operações Mercantis S.A.; Banco Central Brasileiro S.A.; Companhia Bancária Aurea Brasileira; Banco Econômico Nacional S.A.; Banco Federal Brasileiro S.A.; Banco Boavista S.A.; Banco Nacional Ultramarino; Banco do Comércio de Café S.A.; The Royal Bank of Canada; Bank of London and Sauth America Limited; Rocha Miranda, Filhos e Companhia Limitada; Casa Bancaria do Globo Limitada; Banco Hollandez Unido; Casa Bancaria Fabella Junior Limitada; Casa Bancaria Saul Gelerman; Banco Sul do Brasil; Banco Português do Brasil; Banco Industrial Brasileiro; Banco Almeida Magalhães S.A; Banco da Paiz Ltda; The Yokohama Specie Bank Limited; Banco Comercial da Capital da República S.A. .

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residia à Rua Ermínia, 2, Rio de Janeiro, alegou que seu falecido marido, Francisco Canavezes, era escrivão da Justiça Militar, 2º Tenente da Auditoria Honorária da Marinha de Guerra. Foi ainda escrivão da Auditoria da 4ª Região Militar, falecido a 27/02/1941 e tendo contribuído ao Instituto de Previdência. O Decreto nº 925 de 12/1938 garantiu montepio militar aos escrivães da Justiça Militar. Tal montepio foi negado, fazendo o pedido da autora do principal, juros, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1927; Jornal Diário de Justiça, 18/05/1943; Certidão de Óbito, 1941; Certidão de Casamento, 1941; Procuração Tabelião José Campos de Oliveira, Rua Maria Freitas, 1949.