O autor era2º tenetente; musicodareserva remuneradadaAeronáutica, e pediupromoçãoao posto imediato comdiferenças e atrasados,juros, custas e honorários. Teria participado darepressão militardomovimento comunistade27/11/1957oindicado Comunista, segundo ele na defesa daordem publicae dasinstituições democráticas. Alterações militares, Base Aérea do Galeão, 1954; Carta de Prorrogação, 1959, assinada por Juscelino Kkubitschek; Processo 961,102; Parecer n°2784 de 1961, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica.

O autor, General de Divisão da reserva remunerada, residente à Rua Carolina Machado, 376, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 195, ou Intentona Comunista. O autor requereu sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Citou também a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54 e Lei nº 1156 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo. Em 1963, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 10/03/1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública autárquica, residente no estado de Minas Gerais, era profissão enfermeira e foi admitida pelo suplicando como extranumerário contratado, na função de enfermeira. Devido a um equívoco do suplicado, a suplicante sofreu um enquadramento feito em decorrência da Lei nº 3780, e foi classificada como auxiliar de enfermagem, passando a receber proventos do nível 10 ao invés dos proventos do nível 17, que deveria receber. Alegando que sua classificação como auxiliar de enfermagem era fruto de um erro do suplicado e que jamais exerceu outra atividade dentro do suplicado, a suplicante pediu o seu enquadramento como enfermeira, com todas as vantagens e direitos a que os dessa classe tiveram direito com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ex-ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1965; Diploma emitido pela Escola de Enfermagem Carlos Chagas 1941; Portaria nº 49 de 1961 PT DAG; Impresso: Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51341 de 28/10/1961; Lei nº 7659 de 21/06/1945; Dalton Jesus de Castro de Oliveira Costa, Garibaldi Celestino Fraga, Licolino Cupello e Waldir Morgado - Avenida Rio Branco, 185/8º andar sala 827 (Advogados).

A autora, mulher, viúva, domiciliada à rua Clemente Falção, 88 - RJ, alegou que era viúva do capitão Perseverando da Silva Oliveira, falecido em 1935, durante o levante comunista de 1935, Intentona Comunista. A suplicante requereu a promoção post mortem de seu marido, ao posto imediato, sendo o pagamento de sua pensão reajustada, de acordo com a lei 1267 de 1950. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 09/12/1957, 13/12/1950; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968.

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Decreto nº 29548 de 1951; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Diretoria de Aeronáutica Civil, lotados no aeroporto de Val de Cães, em Belém, Pará. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, lhes seria concedida gratificação por exercício da função em determinada zona ou local. A Lei nº 4069 de 11/06/1962, por outro lado, concedia um adicional no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos dos militares que servissem na Guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso. Contudo, os preceitos legais foram negados pela autoridade coatora, sendo que o segundo o foi sob alegação de que os impetrantes não receberiam as gratificações por exercerem suas funções em outros locais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações, conforme os preceitos da Lei nº 1711 e da Lei nº 4069. O juiz substituto José Erasmo do Couto não conheceu o mandado de segurança. Após agravo, no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; 2 Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, número V; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 34.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares reformados da Força Aérea Brasileira passaram para a inatividade por não poderem prover os meios de própria subsistência e por terem contraído moléstia. Pela Lei nº 1316 de 1951, Lei nº 3067 de 1956 os suplicantes teriam direito à promoção ao posto de Capitão. Frente ao indeferimento do pedido pela ré, as suplicantes proporam uma ação ordinária a fim de serem promovidos a capitão. O juiz julgou improcendete a ação, e propuseram embargos, que foram rejeitados . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais valor CR$4.431,00 1962; Carta Patente 3 1948, 1952, 1956; Lei 1316 de 1951 artigo 303 Lei 288 de 1948, 616 de 1949, 1156 de 1950, 3067 de 1956.

Os autores, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira, alegaram que lutaram no teatro de operações da Itália, na tomada de Monte Castelo, e na luta pela democracia, na 2ª Guerra Mundial. Com ferimentos de combate e neurose de guerra, pediram reforma militar e vantagens. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, de 1962; cópia fotostática de certificado de reservista de 1º categoria, de 1945; cópia fotostática de diplomas expedido pela Força Expedicionária Brasileira, de 1945 e 1946; recortes do P. J., de 16/06/1963 e 08/07/1963; Diploma de Medalha da Campanha, de 1946; Código do Processo Civil, artigo 2º e 291; Código Civil, artigo 75 e 76; Lei nº 2579, de 23/08/1955; Lei nº 288, de 08/06/1948; Decreto-lei nº 8795, artigo 10, de 23/01/1946; Lei nº 1316, artigo 303, de 20/01/1951.

O autor era General de Divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 616, Rio de Janeiro. Em 27/11/1935 o autor lutou contra a Intentona Comunista, combatendo no 3º Regimento de Infantaria, comandando o 2º Batalhão de Caçadores, e por isso teve averbado em seu boletim os benefícios da Lei nº 1267 de 1950. Ao transferir-se para a reserva foi lhe negada a promoção pela Lei nº 1267 de 1950, que pela administração isso viria a contrariar a Lei de Inatividade, artigo 59. O autor pediu então a promoção para o posto imediato, assim como o vencimento atrasados, os juros de mora e os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de Márcio Menezes . Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

Os autores, militares oficiais do Exército Nacional da reserva remunerada, requerem promoções ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e com o Decreto nº 29548 de 05/1951. Alegam que participaram no dia 27/11/1935 da repressão ao movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré apelou através de embargos, que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.