Trata-se de segundo volume de uma ação ordinária movida pelos suplicantes, militares transferidos para a reserva remunerada, que requereram a reavaliação dos vencimentos recebidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, 1962.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliada na Ladeira dos Tabajaras, 20, Rio de Janeiro, alegou que era casada com vice-almirante José Francisco de Moura, falecido em 1954. Seu marido havia participado da 1ª Guerra Mundial. A autora requereu a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, alterada pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e com o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O juiz Jorge Salomão deu como procedente a ação e recorreu em ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A ré, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certidão de Óbito, 1943; Boletim do Ministério da Marinha, 1957; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Código de Processo Civil artigo 820; Advogado Olidiney de Carvalho Ernani Teixeira de Almeida Avenida Almirante Barroso, 2 - RJ.

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, sargentos reformados do Exército. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foram reformados por motivos de incapacidade para o serviço ativo em decorrência de tuberculose ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Boletim do exército nº 49 30/07/1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968; Dois Contra-cheques de Francisco Pereira 12/1968; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 33 2º/b/3º,30 d; Lei nº 3067 artigo 1º de 22/12/1956.

O suplicante,estado civil casado, Reservista Naval de 2ºcategoria, residente á Rua Ionoby 59 em Irajá, assistido por sua mulher, com base na Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe os proventos de sua inatividade no posto de 3º sargento, em virtude de ter adquirido moléstia que resultou na incapacidade definitiva para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. auto de vistoria em 1961; decreto lei 5419 de 22/04/43; decreto 20910 de 06/01/32; advogados; Martins, Ruy B; Lylia C.C de Queiroz; rua do México nº 148, sala 505; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1960.

O suplicante, médico, moveu contra a União uma ação ordinária por conta de ter participado e cumprido missão de prestar socorros médicos às vitimas do movimento comunista de 1935. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato, com base na Lei no. 1267 de 1950, e sua regulamentação, refernte aos que atuaram contra a rebelião comunista de 1935. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso . Jornal Diário Oficial, 10/04/1959; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2.

Os 56 autores, oficiais do Exército alegaram que prestaram serviço militar nos Centros de Preparação de Oficiais de Reserva e durante a 2ªGuerra Mundial. Os suplicantes requereram a averbação de seus assentamentos do tempo de serviço. O juiz julgou a ação procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos das partes. Os suplicantes obtiveram duas promoções acordadas com as partes. Procuração 54 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, 1960 e 1961; Alterações Militares, 1959; Carteiras de Identidade 58 Ministério da Guerra; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decerto-Lei nº 8159 de 1946; Decerto-Lei nº 8760 de 1946; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Decerto-Lei nº 1735 de 05/11/1898; Lei do Ensino Militar; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 79; Decreto nº 8887 de 02/03/1942.

O autor era estado civil casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, alegou que prestou serviços na Base Aérea do Galeão, durante o período de guerra, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, conforme a Lei nº 1156 de 12/7/1959 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 5°, requereu a sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; histórico militar, 1955; constituição federal, artigo 182, § 6°; lei 497 - 28/11/48; decreto 26550 - 4/4/49; lei 1156 - 12/7/50; lei 616 - 2/2/49; lei 288 - 8/6/48.

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis - RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Apostila de Proventos de Inatividade, 1958; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 12/07/950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, em tratamento no Hospital Central do Exército, alegou que serviu no 16º Regimento de Infantaria, Companhia de Canhões anti- carro, quando em 1956 veio a sofrer um acidente de trabalho. O suplicante, através da Justiça gratuita, e devido a sua incapacidade para trabalhar, requereu a sua reforma como soldado com os vencimentos fixados por lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Dioclécio Duarte rua do Rosário, 115 - RJ, em 1960 a 1968; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 a 1968; lei 2370, de 1954, artigos 27, 30, 33; advogado Paola e Aloisio avenida Cônego Vasconcellos, 136.

O suplicante, oficial da Marinha, contra almirante, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de vice-almirante, como estabelece o Regulamento de Promoções de Oficiais da Armada, em ressarcimento à preterição que sofreu. O juiz dispensou provas utilizadas pelo autor que agravou a decisão do juiz. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou esta decisão também. O TFR negou provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso. Folha de Identificação 30/05/1958; Folha de Alterações de Oficiais militar 30/05/1958, 30/04/1960; Recortes de jornais não identificados; Publicação militar "O Anfíbio" de Abril/Maio de 1957; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 57 - RJ 05/01/1960; Processo em anexo: Parecer n°133/1960; Termo de Agravo 12/04/1960; Luiz Mendes Moraes Neto, Arnaldo Reveilleau Moreira - Rua México n°31 - 6° andar - Grupo 604 (advogados); Lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1°; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54 item 1, artigo 18; CPC, artigo 851 n°II, 852; Decreto 21333 de 28/04/1932, artigo 12; Decreto 22026 de 27/10/1932; CF, artigo 101 inciso III letra "a"; Decreto 42808 de 1957.