Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equipação dos vencimentos aos dos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Eldard Costa Filho Rosáio, 76 , 16/03/1959, 30/06/1958; procuração tabelião Mauricio Batista, 27/11/1958; lei 2284 de 10/08/1954; código do processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1721 de 04/11/1952; lei 1455 de 10/10/1951.

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas, tievram sua igualdade de venciemntos às carreiras de gráficos e revisores de provas da Imprensa Nacional quebrada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Afirmam que a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 estabeleceu esta igualdade. Assim, requerem a correspondência dos vencimentos de acordo com as novas funções e o pagamento das diferenças entre eles, com juros de mora e custas processuais. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 25/07/1960; recorte de jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 19/06/1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121; Decreto nº 18588 de 09/01/1928; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Lei nº 1156, de 12/07/19501; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 288, de 08/06/1948;Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1267, de 09/12/1950.

O autor era 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército residente à Rua Machado de Assis, 4. Como 1º Sargento Enfermeiro, pediu a sua transferência para a reserva, tendo promoção pelo Decreto-Lei nº 3840 de 06/12/1941 ou Lei nº de Inatividade dos Militares, e Lei nº 1136 de 17/07/1950, por ter servido na zona de guerra definida pelo Decreto nº 19450 de 25/09/1942. Pela participação da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, da 7ª Região Militar, pediu reforma no posto de capitão com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Rua Major Fecundo, 397, Fortaleza, Ceará,1958; Jornal Diário Oficial, 05/01/1957; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952; Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952; Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945; partigoe da Carteira de Identificação; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948; Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952; Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949; Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948; Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês.

O processo trata-se de um 3º volume e mostra a questão da promoção, admissão, transferência, redução e aposentadoria dos extranumerários mensalistas do Centro de Armamento da Marinha. Contém apenas documentos. Foto de Certidão de 05/11/1954; 77 Procurações passadas no tabelião Edgard Costa Filho de 1957 a 1963; 10 Diário Oficial de 1950 a 1961; Decreto 268 E de 15/02/1936; Lei 284 de 21/10/1936; Decreto-Lei 7789 de 27/07/1945; Lei 1711 de 2/10/1952, artigo 40; Decreto-Lei 4465 de 20/03/1939;Decreto-Lei 2624 de 27/09/1940; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.

Dentre as dezenas de suplicantes, havia militares, funcionários públicos federais, funcionários autárquicos, militares do Exército Nacional e comerciantes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha da Lei nº 1156 de 18/07/1950, por terem prestado serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 104490 A de 25/09/1942. Estes requereram ainda a contagem de tempo em dobro da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1949. Ação inconclusa. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto-lei nº 2986 de 15/05/1948, artigos 83 e 78; Lei nº 1711 de 28/10/1932, artigo 80; Estatuto dos Militares, artigo 19; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, 1955; Procuração Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos Maceió, 1955, Tabelião João Ribeiro Lima, Arapioraca Alagoas, 1955, Tabelião Eloy Paurilio da Silva Maceió, AL, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1955; Certificado de Reservista, 1945.

Os autores eram servidores da Reserva Remunerada da Marinha. Moveram contra a ré a ação por conta de sua participação e colaboração no combate contra a Revolução Comunista de ,1935, e assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e demais vantagens incorporáveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Intentona Comunista, 27/11/1935. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1954, 18/11/1954, Diário Oficial, 16/05/1955; Procuração, Tabelião Raimundo Correia Barbosa Rua Presidente Bandeira, 364, Natal, RN, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 e 1955; Boletim do Ministério da Marinha; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 457 de 26/11/1955.

Os autores, Oficiais do Exército, da reserva remunerada, requereram promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. A ré apelou ao Tribunal, que julgou procedente o recurso para declarar a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 23/12/1954, 20/01/1956; Carta Patente Militar, 1952; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, oficial do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o colocou no quadro da reserva remunerada. Solicitou sua reintegração e sua promoção decorrente do tempo de serviço ativo. Participou da Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso de embargo contra o acordam que foi rejeitado. A autora propôs um recurso extraordinário que foi aceito. A União embargou o recurso e teve seu pedido recusado. Jornal Diário Oficial; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Lei nº 288 de 1848; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 101 de 1946.