O autor era Tenente coronel em serviço ativo do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Hepararé, 3317, Lorena, São Paulo, reclamou o indeferimento do seu pedido de averbação em assentamento que teria direito pela Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Este alegou que combateu no morro de Nazareth, Guarnição da Urca na Escola de Educação Física do Exército com sede no Forte de São João. O suplicante pediu a garantia de benefícios quando passasse para a reserva. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O autor Capitão de Fragata da reserva da Marinha, estado civil casado, alegou que se encontrava na inatividade quando da revogação da Lei nº 1245 de 1904, merecia galgar o posto imediato ao que estava graduando e não obstante, só foi beneficiado pela Lei nº 616 de 1949 por ter prestado serviço de guerra. Dessa forma requereu com base na Lei nº 1338 de 1951, a sua promoção do posto imediato, bem como o pagamento de vencimentos atrasados. lei 1215 de 11/8/1904;lei 1338 de 1951;lei 616 de 1949;procuração tabelião Antenor Garciab Rocha e 1958.

Os autores, eram profissão operários titulados do Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, e conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1, a Lei nº 4632 de 06/11/1923, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, o Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e a Lei nº 2455 de 10/101951, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, a partir da resolução da Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. 5 procurações tab 17 1958; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1937; 3 cartas de promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1940, data não informada, 1937; 4 diários da justiça 02/07/1957, 25/05/1959, 14/06/1963; constituição federal, artigo 1o.; lei 4632 06/01/1923; lei 4242 05/01/1921; lei 5622 28/12/1928; decreto 18588 28/01/1929; lei 1455 10/10/1951; código do processo civil artigo 291; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.

Os autores eram militares que estavam na ativa e prestaram serviços na zona de guerra. Em consequência do Decreto n° 10451 de 16/09/1942, fora exigidos maiores esforços dos militares que já estavam prestando serviços na zona delimitada. Reconhecendo seus esforços, as autoridades militares fizeram averbar nos seus assentamentos o direito a serem promovidos quando passassem para a inatividade. Aquelas autoridades, entretanto, se recusaram a contar o dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. No ofício 219A de 27/04/1951, o general Alvaro Friuza de Castro deu parecer favorável a oficiais que prestaram serviços na zona de guerra e os autores pediram o mesmo na ação, assim como a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 6 guarnições, 1951 a 1955; procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; decreto 10358 de 1942.

Os suplicantes eram dezenas de oficiais da Marinha de Guerra residentes em variados bairros da cidade do Rio de Janeiro, como Tijuca, Copacabana, Botafogo, Catete. Afirmaram a variedade de procedência militar entre os Guardas-Marinha do ano de 1955. Após a criação da Escola Naval em 1951 houve uma fusão de turmas, o que prejudicava os autores na contagem de tempo de antigüidade. Pediram a devida classificação conforme o ingresso na Escola Naval. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião 15 1956; procuração tabelião 85 1961; procuração tabelião 102 1961; procuração tabelião 34 1961; Felippino Sólon, advogado, Avenida Rio Branco, 151, 4o. andar, sala 412 a 414, Rio de Janeiro.

O autor, 1o. Tenente da reserva da Marinha, residente na Rua Coronel Otávio Vilela, 68 em Mutuá, São Gonçalo, serviu no CT Maranhão patrulhando na Baía de Guanabara e evitando a fuga dos rebeldes comunistas em 27/11/1935 Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Acontece que seu p edido de promoção foi negado pelo Ministério da Marinha. Assim, fundamentada na lei 1267 de 1950, o autor requer a promoção e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração, tabelião João Marsot , Rua do Rosário, 134, de 22/11/57; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 2o. ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 05/09/1955.

Luiz Jucá de Melo, estado civil casado, general de Divisão, profissão professor, reformado, residente na Rua Almirante Gonçalves, 15 e Ayrton José Pereira Bastos, também casado e professor reformado, residente na Rua Juriari, 35, requereram a promoção ao posto imediato de acordo com a Lei n° 2370, de 1954, artigo 54. Os autores foram reformados, promovidos com base na Lei n° 288, de 1948, promovidos novamente por terem combatido a Revolução Comunista de 1935, contudo, não tiveram a promoção por tempo de serviço militar. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Jornal 2, Diário Oficial, 07/10/1966, 01/08/1963; Procuração 4, Tabelião 2, Generoso Ponce Filho, Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, 1968; Telegrama, 1973; Lei n° 2370, de 1954; Lei n° 1267, de 1950; Lei n° 288, de 1948; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116.

O suplicante, estado civil desquitado, 2º Tenente, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação de 25 por cento de tempo de serviço a que se refere o Decreto nº 3273 de 16/11/1938. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; termo de agravo, de 1960; lei 288, de 08/06/1948; lei 1338, de 30/01/1951; decreto 26907, de 18/07/1949.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira depois de servir por mais de vinte e cinco anos, primeiramente ao Exército depois a Força Aérea, foi transferido para a reserva remunerada. Ao ingressar a reserva o suplicante só obteve uma única promoção, nos termos da Lei nº 1.156 pelos serviços de guerra prestados, mas pelo fato de ter lutado contra a insurreição comunista de 1935 ele se considera com direito ao posto de segundo tenente, baseado na Lei nº 1.267 de 1950 e por um despacho favorável do Ministério da Aeronáutica. O suplicante pede sua promoção a 2º Tenente. Comunismo; ANL . Procuração Tabelião não identificado 1959; Alterações Militares 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964.