Os autores, militares, requereram o pagamento do terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço a que tinham direito por participação em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra 14, 1946 a 1949; Certidão de Medalha Naval de Guerra, 1955; Certificado de Reservista, 1949; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, da reserva-remunerada da Marinha, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes prestaram serviço de guerra e foram promovidos ao posto imediato. No entanto, com o advento da Lei 1316, o pagamento dos vencimentos integrais dos novos postos deixou de ser efetuado. Essa Lei é a do Código de Vencimentos e vantagens dos Militares. Destarte, os autores requereram a retificação dos cálculos dos proventos, igualando aos vencimentos de um Capitão de mar e Guerra que tem mais de 30 anos de serviço, conforme a gratificação orçamentária prevista na Lei 488 de 15/11/1948. Decisão: O Juiz da 4ª Vara julgou procedente. O TFR deu provimento. (14) Procuração, tabelião, Heitor Chagas da Rocha, 2º Ofício Rua do Comércio, 212 - Angra dos Reis - RJ, 1955, tabelião, Nelson Lafayette, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, Paraná, 1955, tabelião, Newton Pombo Moreira da Luz, Corumbá, MT, 1955, tabelião, Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 218 - RJ, 1956; Jornal Diário do Congresso, 11/10/1955; (30) Cartas Assinadas, pelos Presidentes Getúlio vargas, 1951, 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1950; (3) Apostila, 1955; (19) Título Declaratório de Proventos, 1950 do Ministério da Marinha, 1950 a 1955; Jornal, Diário Oficial, 06/10/1950, 07/07/1955, 29/11/1954, 20/01/1956; Certidão de Óbito, 1º Cartório de Registro Civil, Município de Belém, Pará, 1954; Certidão de Casamento, 8º Cível, Freguesia de Madureira e Campo Grande do Distrito Federal; Custas Processuais, Cr$ 1003,20 e 1956, Cr$ 657,20 de 1957; Lei 1316 de 1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Almirante de Esquadra da Reserva remunerada, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, por Decreto de 10/09/1954, foi nomeado Comandante da Escola Superior de Guerra, mas em 17/11/1955 foi exonerado daquele comando, sendo revertido à ativa. De volta à ativa foi designado membro do Conselho de Promoções mas pelo fato do quadro de Vice Almirantes estar completo o suplicante e ficou na situação de excedente do mesmo quadro. O autor deveria ser considerado agregado de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava a inatividade dos militares. Para conseguir seu direito o suplicante reclamou sua expedição, via requerimento, mas o mesmo foi indeferido pelo Diretor Geral, Vice-Almirante Mauricio Eugenio Xavier do Prado. Em 30/12/1955 o requerimento foi avaliado pelo Ministro da Marinha, que confirmou a impugnação em 31/12/1955. O suplicante, em 09/01/06, recorreu novamente ao Ministro da Marinha, que em 16/01/06, manteve sua decisão. Em janeiro de 1956, o suplicante e requereu um mandato de segurança ao Tribunal Federal de Recursos; sendo o processo julgado em 04/06/1956 e o resultado foi que metade dos Ministros entenderam que o tribunal era incompetente, já que isso seria de competência do Presidente da República e a outra metade considerou ilegal o ato do Ministro da Marinha. Pelo voto do presidente foi decidido que o caso fosse enviado ao Presidente da República. Este acobertou o ato ilegal e indeferiu o despacho do suplicante, no despacho publicado no Diário Oficial de 19/07/1956. O suplicante requereu a declaração da nulidade de tal ato e como decorrência o seu indevido afastamento da ativa, mais todos os direitos, vantagens e prerrogativas que desfrutaria o autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. A União apelou ao recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Carta de Exoneração, 1955; Portaria nº 3996 de 1955; Jornal Diário Oficial, 19/07/1956, 11/02/1956, 01/08/1955; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.

Militaresde diversos patentes, todos casados, de nacionalidade brasileira, e reformados, solicitam ação ordinária contra a união federal para o fim de serem promovidos aos pontos superiores as atuais patentes.Fundamentam seu pedido nas Leis 1.156,950, 1267-950 e 2370, de 15/12/1954 e em seus históricos de atividades militares, participando estes da resistência militar contra a rebelião comunista de 1935 e da zona de guerra, delimitado pelo decreto 10.490-A, por ocasião da 2ª guerra mundial. Após apelação cível o pedido de promoção dos militares é negado.Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se empregos, que foram rejeitados. (2)copias apostila 1954 1955;(6)translado de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1955; cópias carta de retificação presidente da república Getúlio Vargas; 1954 cópias carta de promoção da república Getúlio Vargas; 1952; jornal do 29/05/1954 3/02/1956; cópias jornal do 28/01/1956. Lei 1156; 1267/ 50; 2370/54; 1316/51; dec 10409-A/42.

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) boletins do exercito no. 50 de 11/12/1954; (2) recortes; (2) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2734, de 18/02/1956; decreto 6031, artigo 268 de 26/07/1940; decreto 29625, de 31/05/1951; decreto 30790, de 28/04/1952; decreto 36797, de 21/01/1955; decreto 38515, de 15/01/1956; decreto 40829, de 24/01/1957; código do processo civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, profissão faroleiro do Ministério da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento do Decreto n° 8925 de 28/01/1946, foi alterada e transferida para o quadro permanente, a carreira de faroleiros do quadro suplementar, extinguindo a classe "E" e determinando o início da carreira permanente na classe "F". Entretanto, o autor foi mantido na situação em que se encontrava antes da publicação da referida lei, como extranumerário mensalista referencia XI. Sendo assim, requereu a consideração de sua promoção á classe "I" do Quadro Permanente de Faroleiros do Ministério da Marinha, bem como seu direito ás diferenças de vencimentos que deixou de receber desde a publicação da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ 1953.

O suplicante, estado civil casado, capitão de Fragata do padrão mor da Reserva Remunerada, residente na Rua Alice Figueiredo, 64, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto de capitão de mar e guerra, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e da ré. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Diário de Justiça, 28/06/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1942, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito compreendido o período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente. 2ª Guerra Mundial, Veterano de guerra. Decreto nº 10451 de 16/9/1942; Lei nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 10358 de 31/8/1942; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, casado, capitão da 1ª classe do Exercito, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião 225,1955,Diário Oficial 3/9/1954,Lei 1267 de 9/12/1950,Decreto 29548 de 10/5/1951.