Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente em 1957. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1959. Diário Oficial, 1950-1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946-1952; Requerimento de Alterações Militares, Academia Militar das Agulhas Negras, 1952; 11 Carta Patente, 1950-1953; Apostila, 1951; 4 Procuração: Tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião, Marlo Gilberto Mariana, Porto Alegre, RS, 1955.

O suplicante era militar de alta patente, vice-almirante do Corpo da Armada, da reserva remunerada da Marinha de Guerra, residente à Rua General Góes Monteiro, 54. Fundamentando-se no Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares, artigos 289 e 290, baixado com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, propôs uma ação ordinária para o fim de lhe ser assegurada a percepção das 10 cotas que a referida lei estabelecia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração; Promoção de Carreira; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 15/11/1949; Lei nº 1456 de 1950; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; Lei nº 1316 de 1951.

Os autores, militares, requereram o pagamento do terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço a que tinham direito por participação em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra 14, 1946 a 1949; Certidão de Medalha Naval de Guerra, 1955; Certificado de Reservista, 1949; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940.

Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1942, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito compreendido o período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente. 2ª Guerra Mundial, Veterano de guerra. Decreto nº 10451 de 16/9/1942; Lei nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 10358 de 31/8/1942; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão de fragata da reserva remunerada. Requereu ação a fim de ser reconhecido seu direito à graduação no posto de capitão, com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Boletim Ministério da Marinha, 1951; Diário do Congresso Nacional, 1951; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1954; Jornal do Comércio, 1966; Lei nº 1338 de 1951.

Os suplicantes eram militares, oficiais e praças das Forças Armadas. Requereram ação para assegurarem sua promoção na reserva remunerada aos postos hierarquicamente superiores e o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram da insurreição militar da ANL, Aliança nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista de 1935. A ação foi considerada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, e foi negado provimento ao recurso. Boletim do M.M. no. 40, 3, 11, 1951, 1952; Diário da Justiça, 12/05/1953; O Jornal, 09/08/1952; carta patente, 1922, 1930, 1935; Caderneta subsidiaria, 1935; procurações tabelião 14, 16, 146, 1953; Diário Oficial, 1952; Diário da Justiça, 16/10/1954; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 9975; Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 1o.

Os autores, oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de missões militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código Civil, artigos 177 e 178; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-Lei nº 4913A de 1942; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

O autor, solteiro, 3o. sargento da reserva da Força Aérea Brasileira, tendo sido ilegalemnte licenciado das fileiras pelo diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica, por conta do requerimento do seu reengajamento no ano de 1951. Contando mais de 20 anos de serviços initerruptos, requereu o reconhecimento do direito de reengajamento ao posto de 3o. sargento a partir da data de seu licenciamento, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor entrou com embargos, não admitidos. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Diário da Justiça, 03/08/1954, 17/09/1957; Lei do Serviço Militar, 1946; caderneta do corpo do pessoal subalterno da Armada, 1931; Diário Oficial, 18/03/1954; Código de Processo Civil, art 291; Constituição Federal, art 201; decreto lei 9698 de 02/09/1946; decret lei 9500 de 23/07/1946.

O autor, general do Exército, pertencente a classe da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi promovido a este posto pela Lei n° 1267 de 9/12/1950 com vencimentos integrais. O artigo 2900 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares autorizava recebimento de quotas trigésima para os que permaneceram por de 20 anos ativos. O autor contava com mais de 40 anos de serviço militar, mas não tinha recebido as 10 quotas trigésima. Requereu o recebimento das diferenças atrasadas, acrescido de juros e custos do processo. Dá-se valor de caixa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. apostila carta patente, em 1950; procuração; tabelião; João Massot , rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.

Os suplicantes e outros Darcy de Souza Medina e Nelson H. Oliveira, oficiais da Marinha, tendo prestado serviço de guerra nas zonas delimitadas pelo decreto 10490, de 25/09/1942, requereram ação para o pagamento a que tinham direito, compreendido no período em que foi declarada a guerra até a sua cessação, por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares. 2ª. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas este não conheceu do recurso. Diploma de Medalhas de Serviço de Guerra, 1955; Histórico Estado de Guerra, 1955; Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.