O suplicante, médico, antigo Delegado de Higiene em Minas Gerais, Capitão-Médico e Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública no Distrito Federal, tendo sido acusado de ministrar tóxicos e entorpecentes em seu consultório de obstetrícia e ginecologia sito à Rua Paulo de Frontim e com isto demitido do Funcionalismo Público, alega que promulgada a Constituição de 1937 pleiteou a revisão criminal, tendo sido julgado inocente da referida acusação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente, em parte a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré. Processo Inconcluso. anexo, passaporte; declaração de rendimentos, 1932, 28/09/1944; Imposto de renda; escritura de doação, tabelião, Ibrahim Machado - RJ, Carmo, 64, 27/05/1935; revisão fiscal do Imposto de Renda, 15/11/1938; Diário Oficial, 11/08/1944; tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; tabelião, Eronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32; Tabelião, Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85; tabelião, Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 151; tabelião, Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79; tabelião, Alexandre Costa, Rua do Rosário, 114; certidão de escritura passada pelo tabelião, Antônio Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 em 28/junho/1926; Raul Machado Bittencourt advogado, Rua do Rosário, 104; declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao ano de 1940, 8/setembro/1944, 1941, 8/setembro/1944, 1942, 28/setembro/1944, 1943, 13/abril/1943, 1944, 28/setembro/1944; Código de Processo Penal, Artigo 630 - § 1º; Banco Comercial de Minas Gerais; Banco de Operações Mercantis S.A.; Banco Central Brasileiro S.A.; Companhia Bancária Aurea Brasileira; Banco Econômico Nacional S.A.; Banco Federal Brasileiro S.A.; Banco Boavista S.A.; Banco Nacional Ultramarino; Banco do Comércio de Café S.A.; The Royal Bank of Canada; Bank of London and Sauth America Limited; Rocha Miranda, Filhos e Companhia Limitada; Casa Bancaria do Globo Limitada; Banco Hollandez Unido; Casa Bancaria Fabella Junior Limitada; Casa Bancaria Saul Gelerman; Banco Sul do Brasil; Banco Português do Brasil; Banco Industrial Brasileiro; Banco Almeida Magalhães S.A; Banco da Paiz Ltda; The Yokohama Specie Bank Limited; Banco Comercial da Capital da República S.A. .

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residia à Rua Ermínia, 2, Rio de Janeiro, alegou que seu falecido marido, Francisco Canavezes, era escrivão da Justiça Militar, 2º Tenente da Auditoria Honorária da Marinha de Guerra. Foi ainda escrivão da Auditoria da 4ª Região Militar, falecido a 27/02/1941 e tendo contribuído ao Instituto de Previdência. O Decreto nº 925 de 12/1938 garantiu montepio militar aos escrivães da Justiça Militar. Tal montepio foi negado, fazendo o pedido da autora do principal, juros, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1927; Jornal Diário de Justiça, 18/05/1943; Certidão de Óbito, 1941; Certidão de Casamento, 1941; Procuração Tabelião José Campos de Oliveira, Rua Maria Freitas, 1949.

O suplicante, capitão de corveta, médico do Corpo de Saúde da Armada, tendo sido reformado administrativamente sob pretexto de ser comunista, alegou que tal ato foi ilegal e requereu que fosse revertido ao serviço ativo da Armada, com direito a todas as vantagens que lhe são conferidas. comunismo. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor, insatisfeito, apelou para o STF que negou provimento à ação. Procuração. Nomeação, Presidente da República. Boletim. Jornal Correio da Manhã. Decreto nº 838 C de 04/06/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 3. Decreto nº 4160 de 10/09/1919. Lei nº 38, artigo 30.

Os suplicantes, Oficiais das Forças Armadas propuseram contra a União Federal uma Ação Ordinária para o fim da Promoção ao posto mediato, recebendo todos os atrasados, juro, vencimentos integrais por conta de sua participação atividade e serviços prestados na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e os autores apelaram, o TFR negou provimento . procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 em 1959 (X3); Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1947; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória em 1932; Processo em anexo: parecer de no. 035 de 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma da Medalha Militar em 1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1953; Comunicado de aumento de contagem de tempo de serviço militar, devido a prestação de serviço em estado de Guerra tabelião Caio Júlio de Tavares em 1960; procuração tabelião Márcio B. de Souza Braga Avenida Presidente Antônio Carlos, 641-B em 1960; Lei no. 616 de 1946, artigo 6; Lei no. 1156 de 1950; Lei no. 1136; Lei no.288 de 08/06/1948;Lei no. 608 de 1949; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga,227 apt.331; decreto no. 1626-R de 19/08/1949; decreto no. 22893 de 05/07/1933; Lei no. 5167-A de 12/01/1927; decreto no. 18712 de 25/04/1929; decreto no. 600-2-6 de 03/08/1947; decreto no. 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei no. 197 de 22/01/1938; decreto no. 20536 de 20/10/1931; decreto no. 26907 de 18/07/1949.

Os autores, extranumerários tarefeiros do ministério da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido equiparados, para todos os efeitos, aos funcionários efetivos, entendo assim também os efeitos patrimoniais, com base no Artigo 1º e Artigo 2º, Parágrafo 2º da Lei 2284 de 09/08/1954, assim requereram a apostilação das suas portarias, na referencia 30 por sua equivalência ao padrão de Tesoureiro Auxiliar, função que os autores exercem. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, sendo este negado pelo Tribunal Federal de Recurso. 2 procuração, tab. 17, em 1959; portaria, no. 010, de 1958; portaria, no. 009, de 1958; d.j.,07/12/1959, 23/03/1960, 04/03/1961; lei no.2.284, artigos 1º, 2º § 2º; código de processo civil, artigo 291, § 64; Constituição Federal, artigo 67, § 22 ao 141; Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. de Albuquerque Noronha, OAB no. 3478; decreto-lei no. 5.175, de 07/01/1943 Lei no. 1.711, artigo 7 § 3º, de 1952; decreto no. 2.785, de 1953.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional e da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1267 artigo 17, no Decreto nº 3940 de 1941, artigo 99 e na Lei nº 288, artigo 2, requereram o pagamento de vantagens e vencimentos atrasados, com juros de mora e custas. Os autores combateram os comunistas da Aliança Nacional Libertadora, em 1935, e pediram suas promoções mas não foram atendidos. Intentona Comunista, Comunismo. Ação julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Apostila de Provisão, 1958; Apostila de Reforma, 1944; Certidão de Assentamentos, 1953; Certificado do Curso de Manutenção Orgânica, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1958; Carta de Promoção, 1958; Decreto nº 38670 de 26/01/1956; Lei nº 2710 de 1956, artigo 5.

O autor era estado civil casado, militar. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 2ª Guerra Mundial, na Itália, integrou a Força Expedicionária Brasileira. Adquiriu moléstia no teatro de operações, acarretando sua incapacidade física pelos ferimentos recebidos. Assim, requereu a sua reforma no posto de 1º sargento, na forma do Decreto-Lei nº 87-A de 1946, artigo 2º, bem como a adição em seus proventos de 25 por cento sobre essas vantagens, de que tratava o parágrafo único do referido artigo e lei. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 2 procuração. Tabelião 1958/1976. Tabelião 3,34 ; Rui Medeiros (advogado) ; Rua São José,90 ; lei 288 de 08/06/1948,artigo 4º ;DL 8795 de 23/01/1946 ; certificado de reservista, 1947 ; portaria nº. 885,1969 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor era estado civil casado, profissão porteiro referência 21 do Ministério da Guerra, extranumerário mensalista. Requereu a apostila de sua portaria de admissão, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, bem como o pagamento das diferenças de seus vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 2284 de 1954, que equiparou o salário dos extranumerários aos funcionários efetivos. Em 1961 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1966; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 21/03/1960.

Doze sargentos oficiais da Marinha de Guerra, reservistas, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores cooperaram com as tropas durante o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, e desejavam ser promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267. Desejavam receber os vencimentos atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Certidão de 1952; Alterações Militares de 1956; Diário Oficial de 30/10/1956; procuração tab. 200 de 1958; procuração. tab. 25 de 1957 a 1959; procuração tab. 20 de 1956; procuração tab. 54 de 1959; Diário de Justiça de 18/11/1958; Diário de Justiça de 15/04/1957; Diário de Justiça de 10/06/1956; Lei no. 1267; Decreto no. 29548; Decreto no. 27856 de 09/09/1955; Lei no. 1316, artigos 289 e 290; Lei no, 2710 de 1956; Constituição, artigo 194; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 227.