O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar na classe de 1898, pelo Distrito de Santo Antônio, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que afirmou ter sido sorteado por distrito diferente. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este negou provimento à apelação confirmando a sentença do juiz a quo.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que era menor na época do sorteio. O paciente foi incorporado como praça na 2a. companhia de 1o. batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-ofício ao STF, este negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 1924.

Mulher, impetrante, estado civil viúva, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe paupérrima e doente. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Recibo de Aluguel, 1923.

O impetrante, estado civil solteiro, sorteado militar, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era único arrimo de se sua mãe. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Recibo de Aluguel 5, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Notificação de Sorteado, 1924.

A impetrante, viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar, pois é seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e apelou ex-officio ao STF, que negou provimento e confirmou a 1a. sentença. Recibo de Aluguel, 1923, Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito 2, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, 23 anos de idade, profissão despachante, que tendo sido sorteado para o serviço ativo militar sendo incorporado no 1º Grupo de Artilharia de Companhia do Exército e já tendo concluído o prazo legal de serviço ativo ainda não tinha sido dado seu licenciamento da corporação. São citados os seguintes dispositivos legais Regimento do Serviço Militar, artigo 103, Decreto nº 15934 de 22/01/1923 e artigo 11. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Oficio do Ministério da Guerra, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes sendo um de estado civil solteiro, estudante, soldado tendo sido sorteado para o sorteio militar sendo incorporado no 1º Regimento de Cavalaria Divisionária e o outro no 3º Regimento de Infantaria. Já tendo concluído o prazo legal de serviço ativo ainda não tinha sido dado seu licenciamento da corporação. São citados os seguintes dispositivos legais Regimento do serviço Militar, artigo 103, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 11. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão sapateiro, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar. Requer sua isenção do serviço militar, uma vez que é arrimo de família, tendo pai e mãe muito idosos. São citados o Decreto nº 15934 de 1923 e o artigo 124 do Regulamento do Serviço Militar. Tendo isto em vista, foi concedida a ordem e os autos, na forma da lei, forma enviados à apreciação da Suprema Corte. Esta negou provimento ao recurso, ratificando a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925; Ofício do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Certidão de Casamento, 1903; Recibo, 1924; Lista de compra, 1924.

O suplciante, contando com mais de vinte e cinco anos no serviço militar e tendo sido reformado por Decreto n° de 28/10/1924 no posto de soldo de 2o. Tenente, alega que tem direito ao vencimento de soldo que lhe é pago, e mais tantas vezes dois por cento sobre o mesmo quantas vezes forem os anos de serviço excedentes, e com isso, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe esta diferença. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13.