O 1o. Tenente suplicante era estado civil casado, oficial da reserva de 2a. Classe do Exército Nacional. Destacou a importância da atuação desse oficial na 2a. Guerra Mundial, tanto na Zona de Guerra nacional quanto na Força Expedicionária Brasileira. Teve indeferido o seu pedido de aproveitamento em serviço militar ativo, a que teria direito pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. Pediu anulação de ato do Ministério da Guerra, com inclusão no quadro auxiliar de oficiais, com direito de promoção e vencimentos até a re-inclusão. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF que não conheceu do recurso. Juiz Elmano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 1946; Histórico Militar Guarnição Fortaleza, 1941; Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Carteira de Identificação Militar; Jornal Diário da Justiça, 1949; Decreto-Lei nº 8760 de 21/11/1946; Decreto nº 22835 de 1933; Advogado Antônio Viana de Souza, Rua Senador Dantas, 20.

O autor, casado, Ex- praça da Policia Militar do Distrito Federal, residente à rua São Miguel, nº 314 - fundos - RJ, entrou com uma ação contra a ré para requerer que seja decretada a sua reforma a partir da data de sua exclusão com fundamento no regulamento geral da Policia Militar do Distrito Federal, art. 86, aprovado pelo decreto nº3273, de 16/11/1938 e o pagamento de soldos atrasados. O autor serviu na policia militar sem interrupção desde 10 de Janeiro de 1924 à 19 de Setembro de 1941 e foi excluído, quando servia no Quinto Batalhão de Infantaria, sendo que não foi expulso e nem desertou e requereu, mais tarde , a sua reinclusão e posteriormente transformou o seu pedido de reinclusão para reforma, com fundamento nas leis citadas, mais o seu pedido foi indeferido, e estando velho e doente, como diz a ação pediu a reconsideração do pedido, mais houve irregularidade na apreciação do seu pedido cometida pelo Comandante da Policia Militar, que ainda aplicou sobre o autor duas penas injustas, como ressalta a ação. Decreto 3273 de 16/11/1938,Decreto 3274 de 16/11/1938,Proc. tab. 424;3; de 1950 e 1951.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952; Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952; Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945; partigoe da Carteira de Identificação; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948; Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952; Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949; Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948; Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês.

O suplicante, profissão tenente coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 909, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Coronel com o pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por motivos políticos do posto de capitão durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada imporcedente e o autor recorreu ao TFR, onde foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, 06/02/1947, 20/01/1947, 03/10/1947 e outras; Boletim do Pessoal no. 26, 1952; Agravo de Instrumento, 1964; Lei n° 1156, de 12/07/1950; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto n° 10490, de 25/09/1942; Código Civil, artigos 158 e 120; Lei n° 1473, de 09/01/1906, artigo 62.

O autor, 2o. tenente da reserva de 1a. calsse, convocado para o serviço ativo do Exército, residente à Rua Operário Saddock de Sá, 193, alega que foi comissionado no posto de 2o. tenente em 1924 e descomissionado por motivos políticos em consequência da Revolução de 1930. Em 1935 o autor foi reintegrado nas fileiras do Exército, porém sem direito aos pagamento das vantagens que deixou de receber. Assim, baseado nas Disposições Transitórias da Cosntituição, art 19, requer condenação da ré ao pagamento do valor de 42:558$300 réis correspondente às vantagens durante o período em que ficou afastado. Pedido deferido. Boletim do Exército, 1931, 1934; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Reintegração do Autor assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935.

O autor era estado civil viúvo,militar, General do Exército da reserva remunerada, residente á Avenida Rui Barbosa nº 47. Fôra graduado General de Brigada de acordo com a Lei n° 1338 de 1951. Por estar na reserva pediu ascensão ao posto de Marechal, com diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. carta de promoção a General de Brigada Graduado, Getulio Vargas em 1954; apostila de promoção a General de Divisão em 1959; procuração; tabelião em 1965; lei 1338/51; lei 1156/50; lei 2370/54; lei 5625 de 28/06/43.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964; folha de apostila de carta patente, de 1965; decreto 46237, de 18/06/1959; (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965; apostila, de 1953; código do processo civil, artigo 93.

O autor casado ex-aluno da escola de especialistas da aero náutica, requereu a sua promoção do posto de 3o. sargento, em face de seu desligamento por incapacidade para oserviço da força aérea brasileira, conforme a lei 1316 artigos 300 e 303. o juiz julgou improcedente. Código do Processo Civil, artigo 291;Decreto-lei nº 31951 de 18/12/1952, artigo 277; Lei nº 1316, artigo 300; Lei nº 2370 de 1954, artigo 32.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, irmão de Antônio Zacarias Silva, soldado, falecido no Hospital Central do Exército, requereu adquirir uma pensão militar da Escola de Instrução Especializada para sua mãe. Este alegou que seu irmão foi julgado apto para o serviço militar e depois internado no referido hospital devido a moléstia adquirida no serviço. A ação se baseiava na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966.

O processo trata-se de um 3º volume e mostra a questão da promoção, admissão, transferência, redução e aposentadoria dos extranumerários mensalistas do Centro de Armamento da Marinha. Contém apenas documentos. Foto de Certidão de 05/11/1954; 77 Procurações passadas no tabelião Edgard Costa Filho de 1957 a 1963; 10 Diário Oficial de 1950 a 1961; Decreto 268 E de 15/02/1936; Lei 284 de 21/10/1936; Decreto-Lei 7789 de 27/07/1945; Lei 1711 de 2/10/1952, artigo 40; Decreto-Lei 4465 de 20/03/1939;Decreto-Lei 2624 de 27/09/1940; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.