Os autores foram transferidos para a reserva remunerada nos postos de Generais de Brigada, com proventos de Generais de Divisão. Requereram assegurar promoção ao posto imediato, ou seja, General de Divisão, por haverem permanecido em atividade no Exército mais de 50 anos, conforme o Lei nº 1982 de 1953 e a Lei nº 2370 de 1954. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, rejeitou os embargos da União. Em 1972 o TFR negou provimento ao agravo dos autores. Em 1973 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da União Federal. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada. Lei nº 3454 de 1918; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); quatro Cartas-patente 1960; Diário Oficial 14/04/1959,19/10/1959,17/07/1959,02/05/1956, não identificado; Alterações militares 1959; Duas Procurações Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960/1961; Diário de Justiça 09/10/1959.

Trata-se de 2º volume da ação ordinária movida pelos suplicantes contra a suplicada, na qual requereram a apostilação de seus títulos de nomeação, de acordo com a composição dada pela Lei nº 1455 de 1951 à carreira de gráficos e revisores da Imprensa Nacional. Por se tratar do 2º Volume, nos autos estão contidos apenas documentos apensados. (47) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1955; portaria no. 2018 e 362, em 1953; declaração da qualidade de servidor, 1960; declaração, em 1962; diário oficial, de 30/07/1938.

O autor, casado, oficial reformada da Polícia Militar do Estado da Guanabara, foi reformado por incapacidade para o serviço militar na mesma graduação que possuía 1o. Sargento Músico. Por ter participado da 2a. Guerra Mundial foi promovido, de acordo com a lei 1156, de 12/07/1951. Contudo não houve promoção por ter sido considerado inválido, conforme a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33, § 3o. Assim, requer sua promoção ao posto de 1o. Tenente e o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação prescrita . Procuração, tabelião 32, de 1963; decreto 3273, de 16/11/38; decreto 2370, de 09/12/54; decreto 20910, de 06/01/32; lei 1267, de 19/12/50; lei 288, de 08/06/48; lei 616, de 02/02/49; lei 1156, de 12/07/50.

Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas. Contra Cheque, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A - RJ, 31/10/1961; Translado Procuração, 26/04/1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1; Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5; Lei n° 3238 de 02/08/1957.

Os autores, Funcionários do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram sua progressão horizontal, ou seja, o aumento trienal de seus vencimentos conforme a lei 3780 de 12/07/1960, em 10/05/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou-se. O TRF deu provimento. Os Autores interpuseram o recurso ordinário, mas o STF negou provimento, em 18/02/1966. Procuração 2 , Tabelião, <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, 1964; Cópia de Impresso, Comarca dos Deputados, Projeto, nº 1853, de 1956; Procuração 8, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 3780, 1960; Lei 1533, 1951; .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos oficiais administrativos do Ministério da Guerra, requereram ação com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 para assegurarem aumento do padrão de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Constituição Federal, artigos 28 e 157; Código do Processo Civil, artigos 93 e 88; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.

Os suplicantes tinham altas patentes militares, como General, Coronel e Tenente-Coronel. Serviram na zona de guerra da 2ª Guerra Mundial e conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 832, pediram o pagamento do terço de campanha. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Medalha de Guerra, 1952; Carteira do Ministério da Guerra, 1951; Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1953; Decreto nº 10490-A de 25/11/1942; Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940 .

O suplicante era 2º tenente reformado do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Na Guimarães, 69. Requereu ação para anulação da sua segunda reforma, prevalecendo assim o estabelecido na Lei nº 71 de 15/12/1947, bem como para assegurar sua promoção por tempo de serviço e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos ao mesmo TFR, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não deferir o mesmo. Desta o autor manifestou ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2 procurações 1952/1958 tab. 9, 64; 2 diários oficiais 03/04/1959, data não informada; constituição artigos 177, 182-§2o.; lei 171 de 15/12/1947; decreto-lei 2173 de 06/05/1940; decreto 2746 de 05/11/1940; decreto-lei 9698 de 02/11/1946 artigo 94; decreto-lei 3864 de 1941; decreto 19700 de 1931; decreto 19395 de 1940 artigo 1o.-§3o.; decreto 23674 de 1934; José Martins Rodrigues Everardo Correia Bezerra Rua México, 31/Sl 1001; decreto-lei 8760 de 02/09/1946; decreto-lei 5625 de 28/06/1943; código do processo civil artigos 201-I, 820, 863; lei 3396 de 02/06/1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito em conseqüência da participação nas operações militares nas zonas de guerra delimitados pelo Estado Maior do Exército e expresso no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado por determinação do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. 2ª Guerra Mundial. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. Alteração de militares de 1950; Diário Oficial de 05/02/1953 e 27/11/1950;Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Dr. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Decreto nº 209410 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 177 .

O autor, estado civil casado, General de Brigada da reserva de 1ª classe, requereu recolher os benefícios da Lei n° 1267, pois havia participado da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Comunismo. O juiz Oswaldo Pires julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve oposição de embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Por fim propuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que também foi negado. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953 e 03/07/1954; Folha de alteração, 1936; Folha suplementar, Ministério da Guerra, 1952; Atestado da Presidência dos Subtenentes e Sargentos do Exército, 1951; Termo de agravo, 1955; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Decreto n° 6031 de 1940; Lei n° 1156; Código de Processo Civil, artigo 833.