O autor e René Paul Henry, estado civil; casado, 2º tenentes da Reserva Remunerada, eram Sub-Tenentes do Exército Nacional quando se criou o Quadro Auxiliar de Oficiais pelo Decreto-Lei n° 8760 de 21 de janeiro de 1646. Acontece que eles não foram promovidos como deveriam ser. Assim, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças entre os postos. O processo estava inconcluso. decreto lei 8960 de 08/11/1946; decreto lei 5625 de 28/06/1946; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 50 de 26/07/1947; procuração; tabelião em 1949; boletim do exercito de 1946 á 1947.

O autor, estado civil casado, General, residente na Rua Barata Ribeiro, 258, Copacabana - RJ, requer sua permanência no cargo de Diretor-Secretário da ré pelo prazo fixo de 4 anos para o qual foi eleito em Assembléia realizada pelos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/12/1954, 03/05/1954; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; Jornal do Commercio, 30/09/1954; Notificação, 1954; Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 48.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, primeiro tenente mecânico de avião, do Ministério da Aeronáutica em Recife, Estado de Pernambuco, tendo atingido a idade limite para a permanência nas fileiras, havendo prestado serviços de guerra, requereu a sua promoção ao posto de capitão e nele transferido para a reserva, com seu vencimento integral sob a Lei nº 1156 de 1951, com as vantagens da Lei nº 1316 de 1951. O juiz deferiu o requerido com recurso ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração; Inspeções de Saúde do Quartel General da 2ª Zona Aérea; Histórico Militar; Autos de Processo de Reforma, 1963; Autos de Ação Ordinária em Precatório; Carta de Promoção pelo Presidente da República João Goulart; Título de Provento da Inatividade n. 569 , 570 , 571 , 572 ,573 de 1963; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 9698 de 1946, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 8752 de 1946; Lei nº 2370 de 1954.

Os autores eram dois Almirantes, um Vice-Almirante, um Contra-Almirante e um Capitão de Fragata. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a tais postos, estavam na inatividade com direito a vencimentos integrais, além de adicionais ao tempo de serviço e cotas por anos excedentes. As cotas não vinham sendo pagas, o que desrespeitaria a Lei nº 1316. Os direitos não deveriam ser confundidos por tratarem de anos de serviço ativo. Requereram correção dos cálculos para as cotas, com pagamento das diferenças. Deu-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Carta de Promoção de 1956; Apostila de 1953; 5 procuração tab. 15 de 1955-56; Título Declaratório de Proventos de Inatividade de 1953; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigo 290; Lei no. 1338 de 30/01/1951; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116-sala 1404 a 1406.

O autor era estado civil casado, domiciliado à Rua Padre Nóbrega, 911, Cascadura, Rio de Janeiro, 1º Tenente reformado do Exército, ex-combatente da 2º Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira. Este alegou que sofria de tuberculose pulmonar ativa, que teria se originado em função de explosão de granada na região de Porreta, Itália. O suplicante pediu promoções até o posto de capitão, vencimentos, vantagens, valor de doação de casa própria, custas, juros e honorários. Em 1966, o juiz Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo30, 33; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 2; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1961; Histórico Militar de Saúde, 1959; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Diploma de Medalha Sangue do Brasil, 1945; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952.

O suplicante, estado civil casado, cabo reservista, ex- integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Praça da República, 185, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2° sargento e sua reforma nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento dos vencimentos devidos. Ex-combatente, veterano de guerra, participou da 2ª Guerra Mundial, sendo posteriormente declarado incapaz para o serviço ativo por sofrer de epilepsia. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificados de Reservista, 1945, 1947; Diploma de Medalha de Campanha, 1945; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento, 1960; Atestado de Pobreza, 1960; Boletim do Exército, 1960; Decreto nº 6975 de 1945; Decreto nº 8795 de 1946, artigo 40; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Lei nº 1316 de 1951, artigo 309.

Os autores, lotados no Hospital Naval Marcilio, no Laboratório Farmacêutico da Marinha, no Hospital Central da Marinha, na Escola Naval Luiz Fonseca da Silveira e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, todos funcionários do Ministério da Marinha. Os suplicantes requereram o seu enquadramento como técnicos de laboratório, a partir da vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, e o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio . A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro 63 RJ em 1961; (12)portaria nº416 de 1950, nº01197 de 1941, nº41 de1951, nº0101 de 1942, nº420 de 1950, nº 0126 de 1942, nº 8 de1945, nº66 de 1954, nº11 de 1945, nº 418 de 1950, nº 54 de 1948, nº 48 de 1945; (5)Diário Oficial de 19/06/50, 23/11/60, 12/07/60, 18/06/59, 18/06/64; Impresso técnico de laboratório de 1944; decreto 28164 de 01/07/1950; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2284 de 9/8/54; lei 1711 de 1952; constituição federal 67 artigo 150.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de revisor de provas, lotados no Departamento de Imprensa Nacional, quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na lei de introdução ao código civil, art. 6°, na lei 284, de 28/10/1936 e na constituição federal, art. 141, §3° e art. 36, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto coletivo de promoção por merecimento, de 24/9/1948, na referida carreira, pelo qual foram preteridos os suplicantes, tendo em vista o que dispõem o regulamento de promoção dos funcionários públicos civis da União, art. 16, § 1º e 2º, o decreto 24646, de 10/3/1948 combinados com o decreto lei 1713, de 28/10/1939, art. 57, § 1° e 2°. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento do recurso.Caiuby, Ivânio (juiz). procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; boletim do pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 12/3/49; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; código civil, art. 33, §1°; lei 284 de 28/10/36; constituição federal, art. 141, §§3° e 36; lei 1713 de 28/10/39; decreto 24646 de 10/3/48.

O autor era militar, Major Brigadeiro do Ar da reserva remunerada, morador à Rua Sá Ferreira, 116. Chegou ao posto através de sua participação no conflito mundial de 1914 a 1918, ou 1ª Guerra Mundial. Pediu promoção ao posto de Tenente-Brigadeiro do Ar com vencimentos integrais e diferença, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950. Teve parte na repressão militar contra o movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. D. O. 1952; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei 1267, 09/12/1950; Decreto 29548, 1951, artigo 4°; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, n°116, 14° andar.

Os suplicantes, Capitães da Aeronáutica, tendo participado de ação contra Intentona Comunista de 1935, requereram ação a fim de verem decretada sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos respectivos vencimentos integrais. comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. lei 1267 de 09/12/50; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2 letra b, 4; introdução ao código civil, artigo 4º; código processo civil, artigo 863; constituição federal, artigo 101 nºIII letra a e d; Diário da justiça de 15/11/52; boletim do Ministério da Marinha impresso de 05/10/51; procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha, 342 em 17/10/52.