Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, incorporado na 1o. Batalhão de Caçadores, uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa do Exército, devido ao fato de ter concluído o seu tempo de serviço militar e ainda não ter recebido o seu licencimento. O juiz concedeu o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, em favor dele mesmo, incorporado no 4a. Bateria Isolada de Artilharia, uma vez que havia concluído o seu tempo de serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa das fileiras do Exército. O juiz declarou-se incompetente para julgar o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, de dezoito anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, requereu ordem de habeas corpus a fim de conseguir baixa do serviço militar, já que concluiu tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. Foi citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. O juiz julgou-se incompetente para analisar o pedido. Comunicado, Ministério da Guerra, 1926.

A impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão operário, sorteado militar que se achava incorporado no 1o. Regimento de Infantaria e já tendo concluído tempo de serviço militar ativo ainda não havia recebido baixa. O juiz declarou que o juízo era incompetente para este caso. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O paciente era estado civil solteiro, profissão lavrador. O juiz denegou o pedido por não este estar provado e condenou o impetrante a pagar as custas. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já terem concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era de estado civil solteiro e profissão operário. O STF acordou em dar provimento ao recurso para cassar a ordem, devido à incompetência do juiz e deferiu por ser ilegal a coação que o paciente estava sofrendo. Custas ex-causa.

O suplicante era major reformado e tenente coronel honorário do Exército. Teve ganho de causa contra a União Federal, conforme os Autos de Apelação Civil n. 4765. Havia pedido a revogação de sua reforma conforme a Lei nº 4242 de 192, artigo 42, assegurando-se também as vantagens e antiguidade e direitos de promoção como se permanecesse na ativa. Pediu que os autos fossem enviados ao contador do juízo para cálculo das diferenças de vencimentos. O juiz expediu o precatório, de acordo com a conta o valor de 28:342$888 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1937; Um caso de Mandado de Segurança; Mandado de Segurança, n. 309; Impresso Tipografia do Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1937; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavaro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Lei nº 4242 de 1921, artigo 42; Decreto nº 4923 de 30/01/1925; Lei nº 4544 de 05/08/1922; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 1910.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. sargento da Marinha de Guerra, e disse ter direito ao valor de 20:919$400 réis por vencimentos e vantagens, tendo participado do Levante da Marinha de 1922, nessa data sendo excluído e reincluído em 1930. Pediu mandado de segurança para que o Diretor Geral do Tesouro Nacional mandasse classificar o seu processo de pagamento pelo número de ordem inicial, e não pela ordem por que foi devolvido pela Diretoria de Despesa Pública à Diretoria de Fazenda da Marinha. O Diretor Geral do Tesouro Nacional impôs ordem rigorosamente numérica para a classificação dos processos. Foi indeferido o mandado requerido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 14/03/1936; Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160 - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II; Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Código Penal, artigo 107; Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108; Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II .

Os autores, por seu advogado, estado civil casado, com escritório à Rua do Ouvidor, 164, 3o. andar, cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de pai do 1o. e procurador do 2o., alegam que concluíram o curso do 6o. ano no Colégio Militar do Rio de Janeiro e, baseados na Constituição Federal, artigo 113, requereram expedição do mandado de segurança para serem transferidos para a Escola Militar, de acordo com o Decreto nº 18729 de 2/5/1929, artigo 192. O juiz deferiu o pedido. A União apelou ao STF, que cassou o mandado concedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936; Regulamento Escolar, s/d; Jornal Diário Oficial, 22/04/1935; Regulamento nº 192, artigos 191, 192; Decreto nº 121 de 13/2/1936, artigos 232, 192; Decreto nº 53 de 11/9/1934, artigo 263; Decreto nº 23126 de 21/8/1933, artigos 41, 42, 23, 253; Regulamento de 1935, artigo 263; Decreto nº 11 de 12/12/1934; Código Civil, artigo 1512; Decreto nº 23994 de 12/3/1934, artigo 118; Decreto nº 18173 de 25/4/1929, artigo 48; Decreto Legislativo de 31/12/1928; Decreto nº 192 de 20/6/1935, artigo 2; Lei nº 5632 de 31/12/1928; Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 11, 4; Decreto nº 19385 de 1930, artigo 1.

A autora, doméstica, divorciada, de nacionalidade brasileira, reivindica a pensão alimentícia a que tem direito com a morte de seu irmão, Coronel Antonio de Azevedo. Olga Machado afirma que o benefício concedido pelo Ministério da Guerra à viúva Anna Vianna de Azevedo deve ser julgado improcedente, visto que, à época da morte do irmão, este estava desquitado. Na declaração do montépio militar, no dia quatro de agosto de 1933, foi isntituída a pensão, primeiramente, a esposa, na falta desta, a mãe, Maria Clara Lopes Machado e ,por último, a suplicante. Olga declara que tem direito a receber a pensão porque Dona Ana ficou com a maior parte dos bens do marido após o divórcio. No entanto, a decisão contraria a legislação. O decreto no. 695, de 1890, dispõe que a viúva que se achou divorciada em tempo da morte do marido perderá a pensão. Foi deferido o requerido. Posteriormente, o juíz reconsiderou o benefício. Houve contratação. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o STF acordou dar provimento para julgar procedente o pedido da apelante, unanimamente. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1934; Soldo Anual de General de Brigada, 1933; Carta Patente, 1933; Registro de Óbito, 1935; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 471 de 1891; Decreto nº 695 de 1890; Decreto nº 942 de 1890; Decreto nº 22414 de 1933.