O autor, brigadeiro do ar da reserva remunerada, estado civil viúvo, residente à rua Xavier da Silveira, 67. Quando na Diretoria de Aviação Militar tomou parte da repressão militar ao movimento comunista, de 27/11/1935, ou intentona comunista, no 1º. Regimento de Aviação, Campo dos Afonsos. Apesar de sua participação não ter sido elogiada, teria direito aos benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, artigo 2. Pediu promoção ao posto de Major Brigadeiro com diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, avenida Graça Aranha, 342; decreto-lei 1267, de 09/12/1950.

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. (53) procuração, tabelião 17, de 1957; várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937; diário oficial, de 1953 a 1957; várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937; várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937; parecer no. 1946, 1957; Diário da Justiça, de 1957 a 1963; lei 4632, de 06/01/23; lei 4242, de 05/01/21; lei 284, de 1936.

O autor e René Paul Henry, estado civil; casado, 2º tenentes da Reserva Remunerada, eram Sub-Tenentes do Exército Nacional quando se criou o Quadro Auxiliar de Oficiais pelo Decreto-Lei n° 8760 de 21 de janeiro de 1646. Acontece que eles não foram promovidos como deveriam ser. Assim, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças entre os postos. O processo estava inconcluso. decreto lei 8960 de 08/11/1946; decreto lei 5625 de 28/06/1946; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 50 de 26/07/1947; procuração; tabelião em 1949; boletim do exercito de 1946 á 1947.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .

O autor era soldado reformado do Exército, residente à Rua Andrade Neves, 197 e pediu promoção a 3º sargento, com vencimentos integrais e vantagens. Por acidente de motocicleta em 10/12/1958, durante cumprimento de ordens, sofreu amputação. Citou a Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1966; Diário da JUstiça, 13/06/1966, 29/04/1966, 15/06/1965; Contra Cheque, 1973.

O autor, nos autos de mandado de segurança, em que é impetrante, em face das alegações do Comando da Polícia Militar e da contestação do Procurador, apresenta ponderações referentes ao pedido de promoções que requereu. Pedido deferido.

O autor era residente na Rua Dona Paula, 90, em Oswaldo Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Era 2º Tenente da Marinha de Guerra, reformado. Fundamentado no Decreto nº 21887 de 29/09/1932 e na Lei nº 5167 de 12/1/1927, requereu a anulação da reforma e a diferença de vencimentos e vantagens. Alegou que na época de sua reforma não tinha idade para que esta fosse legitimada. Afirmou que deixou de receber por mês o valor de 391$400 réis. Autos inconclusos. Decreto nº 170 de 20/8/1936; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1938; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento.

Os autores, estado civil solteiros, maiores, militares, ex-alunos da Escola da Aeronáutica do Exército, Curso de Especiaistas de Aeronáutica, residentes no Quartel do 1º Regimento de Aviação em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, contra o réu para requerer que lhes fosse assegurado o direito certo e incontestável de serem promovidos à 2ª série do Curso de Especialitas de Aeronáutica e assim serem novamente matriculados na escola sendo adotado para essa promoção a cirtério de médias finais determinado no regulamento da escola na época do ingresso dos autores. A ação foi julgada improcedente. procuração em 1940;diário oficial.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Casemiro de Abreu, 200. Requereu a nulidade do despacho que favoreceu a mãe de Fernando Torres a receber as pensões de montepio e meio-soldo. Tal ação seria consequência de uma estratégia da sogra para se apoderar das ditas pensões de seu filho, doente mental, e internado no Hospício Nacional dos Alienados, já que a recepcionária por direito seria a autora. Por isso a sogra arquitetou o plano que expulsou a autora de sua casa, alegando posteriormente, abandono de lar. A ação foi julgada procedente em parte, ficando à autora assegurado o direito à pensão de montepio e meio-soldo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942; Carta Patente Militar , 1924, 1923, 1925; Diploma da Medalha Militar , 1923; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1925; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 19; Código Civil, artigo 413, 453; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 3695 de 06/02/1939; Lei nº 196 de 22/01/1938; Código do Processo Civil, artigo 839.

O suplicante era militar, capitão profissão médico reformado do Exército, residente à Rua Alice, 196, apartamento 201. Tendo sido reformado por incapacidade física adquirida por acidente de trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir o valor de 11.990,900, referente à diferença de vencimentos que deixou de receber após sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso ex-officio e à apelação. Supremo Tribunal Federal: recurso de liquidação de sentença no. 133 de 1945; Supremo Tribunal Federal: apelação cível no. 8498, de 1943; diário oficial,de 01/04/1940, 24/02/1941, 16/10/1941; publicação impressa, de 25/11/1939; certidão de Djalma Fonseca Hermes; procuração tabelião Penafiel Ouvidor, 56 Rio de Janeiro, de 1941; decreto-lei 197 de 1938;.