A autora estava inconformada com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Pediu agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. A suplicante alegou que o STF decidiu que os benefícios da Lei nº 1267 de 1950 se aplicariam aos réus. Entretanto, os benefícios referidos não incidiriam sobre os militares que ficaram apenas de prontidão, como seria o caso em questão, com apenas uma exceção. Pediu que o STF reconsiderasse a concessão de benefício. O STF negou provimento. Lei nº 1267 de 1950.

Tratava-se de pedido de agravo relativo à ação contra a Caixa de Beneficência do Corpo de Bombeiro, a qual deveria pagar ao suplicante o valor de 3:575$350 réis de acordo com seu direito e benefício garantidos pelo cargo de major reformado. Consta nota de remessa e conclusão em 1965. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 115 letra r da Parte III, Lei nº 221, artigo 225 do Regimento do Corpo de Bombeiro , Decreto nº 9048 de 1911, artigo 248, parte 2a. Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1914 e 13/12/1914.

O autor foi promovido pelo decreto de 16/10/1901. Este reivindica a patente relativa ao cargo que exerce no Corpo de Saúde da Armada que seria de Capitão de Mar e Guerra . Marinha. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores às custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares seguindo assim os autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para reformar a sentença da 1a. instância julgar procedente a ação nos termos do pedido. São citados o Decreto nº 336 de 16/04/1890, Decreto nº 1348 de 07/04/1893, Decreto nº 7204 de 03/12/1908, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, Constituição Federal, artigos 5, 85 e 48, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 8, Lei nº 785 de 11/09/1901, Decreto nº 1420 de 21/02/1891, Decreto nº 2797 de 10/09/1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1914.

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.

O suplicante requereu a ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de almirante graduado da Armada Nacional. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Ação julgada improcedente em primeira instância com desistência posterior do autor. O processo pleiteava a declaração de nulidade de Decreto do Poder Executivo nº 1780 de 14/05/1910 . Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1910; Ordem do Dia, 1895;.

Trata-se de uma apelação cível em que os autores entraram com uma ação para requererem promoções a determinados postos de acordo e com o apoio no Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4, que estabeleceu que os sargentos que por atos de bravura foram promovidos a 2º Tenentes, por comissionamento no posto ou exigência do Serviço, deveriam ter acesso aos demais postos com os cursos das respectivas escolas, dispensado o requisito de idade. A apelação questionava o direito dos autores, pois alegava que alguns dos autores não estariam mais ao abrigo da lei citada, como os comissionados em 1930 e que não foram abrangidos pela prescrição do prazo da citada lei. A apelação nega o direito das autores comissionados em 1930, em decorrência de uma lei de 1928, o Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 1, anterior ao comissionamento dos autores, que não mais aludir aos benefícios do Decreto nº 5038 de 1926. Trata-se do 5º volume da ação ordinária nesse volume, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a apelação. Em seguida, os autores promoveram um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.

Os suplicantes inconformados com o despacho proferido nos autos da apelação cível, requereram interpor um agravo de instrumento. Os autores, Oficiais Músicos da reserva remunerada do Exército moveram contra a ré uma ação ordinária para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O agravo foi julgado sem fundamento e arquivado.

O réu havia requerido ação sumária para a anulação do ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Infantaria do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A autora apelou contra aquela ação sumária especial. O STF deferiu os embargos e confirmou o acórdão embargado. Foram citados os Decreto nº 193A de 30/01/1890 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Procuração, Tabelião Gabriel Curz, Rua do Rosário, 1906; Carta Patente, 1906; Ordem do Exército, 1906; Recorte de Jornal, 09/08/1905, Diário Oficial, 19/12/1905; Auto de Justificação de Idade, 1906; Razões da União Federal, 1907, do apelado, 1907, do embargante, 1909; Auto de Entrega de Laudo, 1907; Termo de Apelação, 1907; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1909.

Os autores, maquinistas da Marinha Mercante, requereram, baseados na lei 221 de 20/11/1894, a anulação do aviso do Ministério da Marinha número 1194 de 31/05/1907 por considerá-lo ilegal e inconstitucional. O aviso se referia à troca de carta de maquinista por ajudante de maquinista. Segundo eles, têm direito à carta de maquinista pelo decreto 423 de 27/06/1845. O Governo Imperial, entendendo que a responsabilidade do funcionamento das barcas à vapor do comércio não poderia ficar a cargo de operários mecânicos sem títulos, concedeu-o a todos. Esta nomeação foi uma prática comum entre os anos de 1845 e 1870. A partir de 1907, o título só seria concedido a quem tivesse seguido o curso escolar e se sujeitado a exames. Portanto, requereram também que parte do regulamento da Escola Naval fosse anulada. O decreto não teria revogado as cartas anteriores para que a atitude tivesse sido tomada. Juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e os autores condenados nas custas. Em 1909 os autores entraram com uma apelação, mas não houve andamento do processo, que foi arquivado em 15/06/1970. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1907; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 19; Constituição da República, artigo 72 § 2; Regulamento nº 6345 de 30/01/1907; Decreto nº 3233 de 17/03/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 6º.; Decreto nº 2600 de 02/06/1860; Decreto nº 10411 de 26/10/1889; Decreto nº 216 D de 22/02/1890; Protesto, 1907; Procuração.

O processo iniciou-se em carta de sentença do STF em autos de apelação cível número 1253. Os 8 suplicantes eram filhos do finado tenente-coronel Manoel Moreira Lyrio, oficial da Brigada Policial do Distrito Federal, que sofreu reforma ilegal pelo decreto de 24/05/1894. Como não houve justificativa para a reforma, pediram nulidade de reforma, diferenças de vencimentos, diferenças de montepio. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração 3; Demonstração de Diferença de Saldo.