Dossiê/Processo 16302 - Apelação civil. Nº do documento (atribuído): 33224. Autor: Nunes, João Fracisco;Nunes, João Francisco;Sibilli, Domingos;Silva, João Pedro da;Mello, Euclides de Chaves;Rodrigues, Marcos;Silva, Henrique Bernardo da;Coelho, Silvino da Rocha;Baptista, João Antonio;Basos, José Fernandes;Patricio, Alberto Silvano;Lima, Augusto Buarque de;Sampaio, Antonio Joaquim da Silva;Padrão, Alexandre da Cunha;Braga, scar Gonçalves;Viana, Joaquim Pereira;Fonseca, Alfredo do Cândido da;Anjos, Manuel dos;Oliveira, Miguel Antonio de;Mello, Gonçalo Vieira de;Bastos, Francisco Fernandes de;Santos, Manoel Joaquim dos;Ribeiro, Sergio Augusto;Duarte, Manoel da Silva;Nascimento, Bonifacio Jose do;Neves, Ananias de Souza;Costa, Luiz Alves da;Marques, Leonel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 463f.

Os autores, maquinistas da Marinha Mercante, requereram, baseados na lei 221 de 20/11/1894, a anulação do aviso do Ministério da Marinha número 1194 de 31/05/1907 por considerá-lo ilegal e inconstitucional. O aviso se referia à troca de carta de maquinista por ajudante de maquinista. Segundo eles, têm direito à carta de maquinista pelo decreto 423 de 27/06/1845. O Governo Imperial, entendendo que a responsabilidade do funcionamento das barcas à vapor do comércio não poderia ficar a cargo de operários mecânicos sem títulos, concedeu-o a todos. Esta nomeação foi uma prática comum entre os anos de 1845 e 1870. A partir de 1907, o título só seria concedido a quem tivesse seguido o curso escolar e se sujeitado a exames. Portanto, requereram também que parte do regulamento da Escola Naval fosse anulada. O decreto não teria revogado as cartas anteriores para que a atitude tivesse sido tomada. Juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e os autores condenados nas custas. Em 1909 os autores entraram com uma apelação, mas não houve andamento do processo, que foi arquivado em 15/06/1970. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1907; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 19; Constituição da República, artigo 72 § 2; Regulamento nº 6345 de 30/01/1907; Decreto nº 3233 de 17/03/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 6º.; Decreto nº 2600 de 02/06/1860; Decreto nº 10411 de 26/10/1889; Decreto nº 216 D de 22/02/1890; Protesto, 1907; Procuração.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

7/11/2007

Ricardo (R)