O autor era professor de inglês do curso secundário do Colégio Militar do Rio de janeiro, sendo professor com título vitalício. Discordou de sua demissão de cargo vitalício pelo Decreto n° de 20 de maio de 1894 e pediu a sua nulidade e restituição das custas. Afirmo que de forma alguma poderia ter sido demitido do cargo, citando as leis que o sustentavam, como o Decreto de 19/5/1894, que aprovou o Regimento que reorganizou ensino das escolas militares. A ação foi indeferida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Diário Oficial, 20/05/1894; Decreto nº 273 de 13/06/1895; Constituição Federal, artigos 72, 74.

Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933; Projeto Câmara dos Deputados, 1936; Lei n° 5167 de 12/1/1927; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57; Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ; Constituição de 1934, artigo 113, 187; Decreto n° 5073 de 07/01/1926; Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4; Lei n° 5073 de 11/11/1926; Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15; Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54; Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar, para a apuração de irregularidades no Centro de Preparação Militar e Naval. Este centro propunha facilitar o encaminhamento de candidatos à Escola de Aviação, e respectivo encostamento em Corpos da 1ª Região Militar. Porém, a partir de correspondências apreendidas, suspeitava-se de que elementos militares estivessem envolvidos neste processo. O juiz julgou por sentença o arquivamento dos autos. Fotografia; Recibo; Panfleto.

O autor era major reformado no cargo de delegado do Serviço de Recrutamento Militar, em Campo Largo da Piedade, estado do Paraná. Requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. Alegou que de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12, teria direito aos vencimentos integrais de seu posto, e que recebia apenas os vencimentos de sua reforma, no valor de 1:144$000 réis. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, 1937; Jornal Diário da Justiça, 25/06/1935; Boletim do Exército, Minsitério da Guerra, 1937; Demonstrativo de Contas, 1930.

O réu, mulher, viúva do segundo tenente Octávio José Barbosa, requereu concessão de montepio e meio soldo a que tinha direito. Protestou por estar habilitado para esse fim o menor Eduardo filho bastardo de seu finado marido. Disso, houve um inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia no qual foram averiguadas contradições. Porém, foi provado que a amante agiu de boa fé, tendo sido enganada pelo finado. E o processo crime foi arquivado. O juiz determinou o arquivamento do processo, pois não houve comprovação de que as mulheres agiram de má-fé.

O impetrante solteiro, bacharel em direito, requereu fundamentado na Constituição Federal, um ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra incorporado ao 1o. Grupo de artilharia montada, em campinho. Foi preso como insubmisso do sorteio para o serviço militar como pertencente a classe de 1919. Entretanto, o paciente alega pertencer a classe de 1897. O paciente trabalhava na fábrica de meias victoria em alegria. O juiz denegou o pedido de habeas corpus. Certidão de Nascimento.

O impetrante advogado, requereu uma ordem de habeas corpus, sob fundamento na Constituição da república art 72 par 22, a favor do paciente que se acha preso no 1o. grupo de artilharia de montanha, com sede em campinho. O paciente foi sorteado pela classe de 1897, quando a sua classe ´pe a 1901, foi , assim, antcipadamente chamado ao serviço militar. O juiz denegou o pedido. Certidão de Nascimento; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53.

O impetrante,advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, empregado no comércio. O paciente foi sorteado para o serviço militar, se apresentando e sendo submetido à inspeção médica. O resultado do exame atestou a presença de uma hérnia inguinal, fazendo-o ir diretamente ao hospital para realizar uma operação sem seu consentimento. Lá permaneceu durante 5 dias e lhe deram alta, sem ter operado, sob pretexto de se ter curado. acntece que ao invés de considerá-lo incapaz para o serviço, incorporaram-no ao 3o regimento de infantaria colocando sua vioda em risco. O requerimento é baseado na constituição federal art 72 par 22 e no Dec 12790 de 21/1/1918 art 111 sorteio militar. O juiz julgou a ação procedente.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o qual encontrava-se preso como insubmisso no quartel do 1o. grupo de artilharia pesada no Rio de Janeiro. O impetrante alegou que o paciente havia contraído matrimônio no dia 07/01/1918, sendo este arrimo de família. O artigo 110 do Regimento do Serviço Militar, baixado com o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, estabelecia que o cidadão estava dispensado do serviço militar em tempos de paz se tivesse contraído matrimônio antes do ano de 1921. O paciente era estado civil casado e empregado do comércio. O juiz deu como procedente o pedido de habeas corpus. Recibo de Aluguel.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar, já que foi sorteado em um município diferente daquele no qual residia. O pedido foi indeferido. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão em 1a. instância. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22; Regimento do Serviço Militar, artigo 36, Lei nº 14397 de 1920, artigo 46.