O suplicante era militar, capitão profissão médico reformado do Exército, residente à Rua Alice, 196, apartamento 201. Tendo sido reformado por incapacidade física adquirida por acidente de trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir o valor de 11.990,900, referente à diferença de vencimentos que deixou de receber após sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso ex-officio e à apelação. Supremo Tribunal Federal: recurso de liquidação de sentença no. 133 de 1945; Supremo Tribunal Federal: apelação cível no. 8498, de 1943; diário oficial,de 01/04/1940, 24/02/1941, 16/10/1941; publicação impressa, de 25/11/1939; certidão de Djalma Fonseca Hermes; procuração tabelião Penafiel Ouvidor, 56 Rio de Janeiro, de 1941; decreto-lei 197 de 1938;.

O autor era capitão tenente, oficial de marinha reformado, residente à rua Méier, 10 - RJ. Foi reformado por decreto 1965 C de 23/12/1937, com vencimentos proporcionais a tempo de serviço. Não se conformava com a reforma, que atentava contra seus direitos, patrimônios, posto e patente. No presente volume pedia-se inclusão de documentos, sendo apelante o autor e apelada a Fazenda Nacional, na apelação cível 9269. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR rejeitou a inconstitucionalidade do ato e negou provimento ao apelo. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1942, 01/02/1946, 22/01/1946; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1942, 1944.

O autor era estado civil casado, domiciliado à Rua Padre Nóbrega, 911, Cascadura, Rio de Janeiro, 1º Tenente reformado do Exército, ex-combatente da 2º Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira. Este alegou que sofria de tuberculose pulmonar ativa, que teria se originado em função de explosão de granada na região de Porreta, Itália. O suplicante pediu promoções até o posto de capitão, vencimentos, vantagens, valor de doação de casa própria, custas, juros e honorários. Em 1966, o juiz Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo30, 33; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 2; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1961; Histórico Militar de Saúde, 1959; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Diploma de Medalha Sangue do Brasil, 1945; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952.

O suplicante, estado civil casado, cabo reservista, ex- integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Praça da República, 185, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2° sargento e sua reforma nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento dos vencimentos devidos. Ex-combatente, veterano de guerra, participou da 2ª Guerra Mundial, sendo posteriormente declarado incapaz para o serviço ativo por sofrer de epilepsia. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificados de Reservista, 1945, 1947; Diploma de Medalha de Campanha, 1945; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento, 1960; Atestado de Pobreza, 1960; Boletim do Exército, 1960; Decreto nº 6975 de 1945; Decreto nº 8795 de 1946, artigo 40; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Lei nº 1316 de 1951, artigo 309.

Os autores, lotados no Hospital Naval Marcilio, no Laboratório Farmacêutico da Marinha, no Hospital Central da Marinha, na Escola Naval Luiz Fonseca da Silveira e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, todos funcionários do Ministério da Marinha. Os suplicantes requereram o seu enquadramento como técnicos de laboratório, a partir da vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, e o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio . A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro 63 RJ em 1961; (12)portaria nº416 de 1950, nº01197 de 1941, nº41 de1951, nº0101 de 1942, nº420 de 1950, nº 0126 de 1942, nº 8 de1945, nº66 de 1954, nº11 de 1945, nº 418 de 1950, nº 54 de 1948, nº 48 de 1945; (5)Diário Oficial de 19/06/50, 23/11/60, 12/07/60, 18/06/59, 18/06/64; Impresso técnico de laboratório de 1944; decreto 28164 de 01/07/1950; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2284 de 9/8/54; lei 1711 de 1952; constituição federal 67 artigo 150.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marinheiro de 1ª classe, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou na Escola de Aprendizes Marinheiros, em Fortaleza, em 1953, depois de ser considerado apto pelo exame de saúde da instituição. Ao terminar o curso veio para o Rio de Janeiro onde foi designado para servir no quartel de marinheiros e no caça submarino Guaporé, posteriormente. Mas em 1957, quando trabalhava na Fábrica de Artilharia da Marinha, sofreu um acidente que o fez perder totalmente a visão do olho esquerdo e em vista disso foi considerado, incapacitado para o serviço militar e reformado no mesmo posto e classe. Alegando que a Lei nº 2370, que tratava da inatividade dos militares, no seu artigo 33 garantia a promoção ao posto imediato aos reformados por incapacidade, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 3º Sargento, já que era cabo quando sofreu o acidente, com todas as vantagens. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi denegado. discriminação dos proventos, de 1957; título declaratório de proventos de inatividade, de 1959; (4) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1962; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1968; advogado Amadeu Santos rua do Ouvidor, 160; Lei 2370.

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961;recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva; Av. Rio Branco,156 - RJ; Diário da Justiça, 02/11/1962;Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; decreto 50274, de 17/02/1961; decreto 31, de 09/10/1961; lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".

Os suplicantes, estado civil casados, Sargentos do Serviço de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a promoção ao posto de Tenentes e sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais, como estabelecia a Lei nº 1782 de 24/12/1952. Estes alegaram que participaram como sargentos políticos da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, durante a 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, custas pelo autor. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certificado Protético, 1944 e 1949; Boletim Reservado do Exército, 1800, 1948; Diploma de Protético, Ministério da Educação e Saúde, 1944; Constituição Federal, artigo 414; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1782 de 24/12/1952, artigo 1.

Os autores, generais, coronéis, tenentes coronéis, majores e um capitão residentes na cidade do Rio de Janeiro em várias localidades, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento nas Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490ª de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 23/06/1932, para requerer o pagamento do terço de campanha a que se acham com Segunda Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores, com oficiais do exército serviram durante a guerra dentro de zona de guerra delimita pelo Estado Maior do Exército, prestando serviços de vigilância, defesa e missões, e esperavam receber o benefício do terço de campanha estabelecido pela Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83, pelos serviços prestados, mas não lhes foi concedido. Em 1958 o juiz julgou a ação prescrita quanto ao terço de campanha e improcedente para a contagem de tempo em dobro. Em 1962 a apelação dos autores foi indeferida. Em 1965 o recurso extraordinário não foi reconhecido pelo STF, sendo indeferido . D. O. 1953/1950/1951; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Diploma da Medalha de Guerra 1955; Carta de Transferência para a reserva 1955; Histórico de alterações militares 1955; Parecer 49-X de 1955, Consultoria da República; Decreto 10490ª de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2156 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Decreto-Lei 3940 de 1941; Lei 1156 de 1950; Lei Federal 288 de 1948; Lei Federal 616 de 1949.