O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Major, intendente do Exército, servindo no Estabelecimento Regional de Subsistência da 5ª Região Militar, sito à Rua João Negrão, 919, Curitiba, Paraná. Ele servia como soldado no I/8 RAM 75, com sede na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, e embarcou com destino à cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, no dia 15/02/1945, regressando à sua unidade no dia 19/02/1945. Mesmo a sua unidade sendo excluída da zona de guerra, requereu à autoridade competente, pela 4ª, vez pela eqüidade com outros militares, sendo que todos os seus pedidos foram indeferidos. Ele pediu a averbação dos benefícios da Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com a alínea P do artigo 10 do Decreto nº 10490 de 25/09/1942, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve a apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1971.

O autor fazia parte do Exército como soldado, quando sofreu um acidente, e foi considerado incapaz para o serviço militar e para prover a própria subsistência. O suplicante, então, só foi reformado três anos após o acidente, e sem vantagens previstas em lei e sem retroagir os seus efeitos à incapacidade física. Ele pediu o pagamento dos atrados, corrigidos, e os custos do processo e sua reforma. A ação foi julgada procedente em parte e a União apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial às apelações. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha ,351 - RJ, 1971; Atestado de Origem Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1967; Certidão Ministério da Guerra, 1970; Recibo de Pagamento Ministério do Exército, 1971; Certificado de Reservista, 1968; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 57; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

O suplicante, representado por seu pai, o curador, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo o direito à reforma remunerada, visto que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas forças armadas em virtude de moléstia mental adquirida no período que foi para São Domingos, na República Dominicana, no ano de 1966, quando servia no 1º Regimento Interno. Doença. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Certidão, 1971; Provisão de Reforma, 1968; Parecer Junta Médica Militar de Saúde do Hospital Central do Eexército, 1967; Auto de Vistoria, 1972; Histórico, 1966; Perícia Hospital Central do Exército, 1972; Jornal Diário Oficial; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28, 29 e 31; Adovogado Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues e Mario Lafayette Cortes Lyra, Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 - RJ; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1964, artigo 141, parágrafo 2; Decreto-Lei nº 957 de 15/10/1969; Código de Processo Civil, artigo 315 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Pouso Alto, 101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1756 de 05/12/1952 no Decreto nº 36911 de 15/02/1955 e no Regulamento da Capitania dos Portos, proprôs uma ação ordinária requerendo a computação nos proventos de seu falecido marido honório Costa a parcela do título de etapa a partir da data de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao seu falecido marido na situação de ex-combatente, visto que esse serviu na marinha mercante durante o período da 2ª Guerra Mundial. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1972 e 1973; Registro Civil de Casamento, 1951; Certidão de Óbito; Registro de Nascimento, 1952 e 1962; Caderneta de Inscrição Pessoal Ministério da Marinha, 1943; Advogado Gilberto Ponsoni, Luiz Cesar Mello e Newton Freire, Avenida Presidente Vargas, 542/909 - RJ; Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 288 de 1948, artigo 1; Decreto nº 36911 de 15/02/1955, artigo 2; Lei nº 5968 de 31/08/1971; Código de Processo Civil, artigo 224 ; Lei nº 3906; Decreto nº 1420 de 1962; Lei nº 4345 de 1964; .

Os autores, militares inativos da Polícia Militar, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. O primeiro autor foi reformado por acidente em serviço e participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, porém não recebeu as duas promoções a que teria direito. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O segundo autor contava com mais de 25 anos de serviço e serviu na zona de guerra, mas não passou para inatividade no posto de capitão. O último autor se acidentou em serviço e serviu na zona de guerra, devia ir para reserva como 1º Tenente. Os autores requereram suas promoções a Tenente-Coronel, e a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500, 00. O juiz Ney Magno Valadares declarou o processo prescrito e extinto. A apelação feita pelos autores foi negada. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Procuração, 23º Tabelionato, 1973.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Sargento reformado da Marinha de Guerra e amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, em conjunto com o fundamento da Lei Civil, propôs ação ordinária contra a ré, solicitando que esta pagasse seu provento, calculado com base no salário integral de 2o. Tenente. O suplicante, 1o. Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros da Marinha Brasileira, sofreu acidente durante o serviço. Após este, o autor passou por diversos tratamentos médicos, contudo, seu estado de saúde agravou-se, fazendo com que o suplicante fosse reformado como 1o. Sargento. Sua reforma foi ilegal por não respeitar a Lei nº 4902 de 12/12/1965 que garante o cálculo do provento do autor tascado no soldo integral de 2o. Tenente. O processo foi arquivado, por decorrimento do prazo legal, até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira - RJ, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha - RJ; Custas Processuais, 1973; Advogado Newton Alves de Brito Mello, Rua Senador Dantas, 117.

O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nº 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nº 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Carta de Promoção, 1936; Carta de Nomeação, 1927; Carteira de Trabalho, 1934; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Decreto-Lei nº 3084 de 1941; Lei de Inatividade; Decreto-Lei nº 270 de 1938; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 1442 de 1939; Decreto-Lei nº 2186; Decreto-Lei nº 4237 de 1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra a União Federal alegando omissão por parte desta. O suplicante lutou contra as tropoas nazifascistas e realizou todas as práticas inerente ao soldado em campo de batalha. O autor adquiriu um estado mórbido de neurótico de guerra, oriundo da referida batalha. Assim, o autor ficou impossibilitado de viver plenamente e de competir no mercado de trabalho, sendo então licenciado quando do seu regresso ao Brasil, masnão foi submetido a exames de saúde para constatar seu estado de saúde. Além disso, o Exército não lhe concedeu as reformas que lhe são de direito. Desta forma, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, com os respectivos vencimentos e vantagens. O juiz declarou extinta a ação. procuração tabelião Mattos Reis 3º Ofício- Duque de Caxias, 1974; certidão emitido pelo Exército, 1974; certificado de reservista de 1ª categoria, 1944; Constituição Federal, artigo 153 § 1º.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, investigador extranumerário da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação para pagamento de indenização por danos morais causados pela sua exoneração e posterior prisão sem expedição de nota de culpa ou acusação formal. O processo foi julgado prescrito. O autor agravou do despacho ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao pedido. Boletim de Serviço, 1942 e 1946; Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32 - RJ, 1948; Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192; Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932.