O suplicante pediu sua inclusão como reformado no posto de aspirante a oficial na folha salarial do Ministério do Exército nos termos da Lei nº 2370, artigos 27 e 34, com o pagamento dos atrasados. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Lei nº 288; Código do Processo Civil, artigo 285.

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nº 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro; 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943; Diário da Justiça, 1967 e 1968; Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 4328 de 30/01/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6; Lei de 21/06/1953; Lei 2734 de 1956; advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123.

Os autores eram domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, militares reformados da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291, e a Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70 e 150. Eles foram reformados uns por doenças especificas em lei e outros incapacidade definitivamente por ferimentos adquiridos em combate e doenças contraídas na 2ª Guerra Mundial, na Itália, e vinham recebendo gratificações incorporáveis aos seus proventos na inatividade, correspondente a duas guarnições especiais, de 30 por cento e abono militar de 20 por cento sobre os seus vencimentos . Desde a Lei nº 2285 de 1934 até 03/1964 as pagadorias pagavam normalmente as gratificações. A partir de 04/1964 o pagamento dessas gratificações foi suspenso pela Lei nº 4328 de 30/04/1964. Pelo voto presidencial, foram mantidas as gratificações. Os autores pediram então administrativamente o pagamento das gratificações, o que foi infrutífero. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos , julgou provimento à apelação de Antônio Pedro Filho e outros. Procuração 20, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1968; Sete cartas patentes Assinadas por Juscelino Kubitschek 1962; Portaria nº 390 de 1962; Portaria nº 437 de 1962; Portaria nº 2370 de 1955; Portaria nº 2045 de 1960; Portaria nº 1490 de 1961.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa. certificado de isenção, de 1968; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1968; lei 4328, de 30/04/1964.

Os suplicantes, profissão professores inativos do Exército, requereram ação para assegurarem o direito de não terem que optar pelo pagamento de gratificação como estabelece o Decreto nº 728 de 1969. Solicitaram assim o direito de receberem a gratificação de magistério em acumulação como os vencimentos militares. O juiz negou provimento à ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente 10, 1940, 1967; Carteira de Identidade n. 2902; Fotostática; Apostila 3, 1944, 1957; Procuração 14 Tabelião, 1969; Almanaque do Ministério do Exército; Diário da Justiça, 20/04/1970 ; Decreto nº 3840de 1941; Lei nº 2290 de 1910.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, Praças Reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Foram reformados uns por moléstias, definidas no artigo 303 da Lei nº 1316, e beneficiários da etapa de asilado, outros por doenças incuráveis e beneficiários dessa mesma vantagem pela Lei nº 2283 e outros por acidentes em serviço, de acordo com o artigo 300 da Lei nº 1316. Com o advento da Lei nº 4328 de 30/04/1964 o vocábulo etapa foi substituído por diária, passando a existir a diária do asilado, mas a Polícia Militar deixou de pagar a diária do asilado do período de 1º de Abril a 31/12/1964. Os suplicantes pediram o pagamento da diária do asilado do período de 1 de Abril à 31 de Dezembro de 1964. O juiz deu provimento à ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. (60) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1968; tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro-RJ, de 1968; certidão de casamento, de 1968; certidão de óbito, de 1968; registro de mandado de segurança, de 1961; anexo: agravo em mandado de segurança no. 47486, de 1965 e 1967; Publicação do acórdão no Diário da justiça, de 1966; (1) certidão de reforma emitido pela Subdiretoria de Inativos da Policia Militar da Guanabara, de 1968; certidão emitido pela Policia Militar do Estado da Guanabara atestando o não recebimento de diária,de 1968; lei 1316 de 1951; lei 3783 de 1960; lei 328 de 1964; .

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, ocupantes do cargo de Guardas da marinha, requereram seus enquadramentos no nível 14 do Plano de Classificação dos Funcionários Civis da União, visto que após o Decreto-lei n° 8658 de 14/01/1946 foram rebeixados na carreira, perdendo as prerrogativas de policiais. A juíza julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 85 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1955; Jornal Diário Oficial, 27/11/1967; Recibo de pagamento, 1966; Constituição Federal, artigo 140, parágrafo 3; Decreto-lei n° 8658 de 1946; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 3780 de 1960.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar de escritório, residente em Barra do Piraí no Rio de Janeiro, em 1961 foi incluído nas fileiras da Força Aérea Brasileira e no efetivo da Escola de Aeronáutica em 1963. Quando servia no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, após ter sido julgado apto na inspeção de saúde da Junta Regular da Saúde do Hospital de Aeronáutica do Galeão, foi excluído por conclusão de tempo. Mas ao iniciar sua vida civil foi lhe pedida uma radiografia dos pulmões e devido ao resultado foi vedada sua admissão. O suplicante recorreu à Junta Superior de Saúde que o definiu como incapacitado definitivamente ao serviço militar, mas podendo exercer atividades civis. Esse resultado fazia retroagir as medidas burocráticas, o isentando de futuros compromissos militares. O suplicante, baseado no artigo 30 letra "d" e Artigo 31 da Lei nº 2370, pediu que fosse reformado no posto imediato que possuía na ativa, com os vencimentos a que tinha direito segundo o artigo 33 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Três Radiografias dos pulmões 1966; Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4632 de 1965 .

Os suplicantes eram Militares Inativos do Exército e requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação a que tinham direito, de acordo com a Lei nº 2283 de 1954. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores, quanto a ré, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e da União. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os mesmos. (7) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1969; (2) anexo: carteira de identidade copia; diário oficial, de 23/04/1969; diário de justiça, de 19/08/1968; diário de justiça, de 19/03/1969; lei 1316 de 1951; lei 2283 de 1954; lei 4328 de 1964; código do processo civil, artigos 291 e 64.

Os autores, militares reformados da Marinha de Guerra, vêm requerer, com base no Código do Processo Civil, artigo 291, ação ordinária contra a União Federal. As impetrantes solicitaram reversão a seus antigos cargos, promoções e a transferência para a reserva remunerada da Marinha com fundamento no Decreto-Lei nº 7474, de 18/04/1945, que deu anistia aos militares que participaram de atividades políticas relacionadas ao comunismo, ou outras atividades políticas de 1934 a 1945. Os impetrantes solicitaram tal ação ordinária, pois sentiram-se discriminados ao verem militares que professaram a doutrina integralista receberem a anistia, diferentemente deles, que solicitaram a mesma, mais não conseguiram. O processo foi julgado em 1969, e o magistrado julgou prescrito o direito dos autores, e condenou-os a pagar os honorários dos advogados da ré em 20 por cento do valor do processo, pautando-se na Lei nº 4632, de 18/05/1965 para tomar tal decisão. Contudo, os autores solicitaram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. Os autores então solicitaram recurso extraordinário no mesmo tribunal, o qual novamente negou-lhes seguimento do processo. O juiz Renato de Amaral Machado julgou prescrito o direito dos autores que apelaram para o TFR que negou-lhes provimento. Documento Anexo: Decreto 1945, Parecer do Consultor Jurídico n. 019 de 1969; Lista de Militares com Passagens pela Polícia por Envolvimento em Atividades Políticas relacionadas ao Integralismo e ao Comunismo; Recorte de Jornal 12, Diário Carioca, 06/08/1960, Diário Oficial, 07/02/1957, 22/07/1959, 29/01/1963, 27/08/1963, 23/07/1963, 26/11/1965, Diário da Justiça, 22/04/1959; Procuração 23, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Cópia Certidão de Óbito, Tabelião Hermínio de Carvalho Asfora, Rua Euclides da Cunha, 81, São Cristóvão, 1971; Custas Processuais 2, 1968, 1969; Decreto nº 20649, de 21/02/1946; Advogado Arthur Juvêncio Mendes, Avenida Rio Branco, 185.