Os sete autores eram acometidos por enfermidades, como doença mental, doença incurável, cardiopatia, tuberculose ou acidente em serviço. Todos foram vitimados após ingresso nas fileiras do Exército. Pediram suas reformas e promoções, retroatividade de vantagens, custas, juros, honorários de advogado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou inepta a inícial. Os ministros do TFR negaram provimento. . Certificado de isenção, Ministério da Guerra, 1969; Procuração6 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1969; Certificado de reservista, 1965 e 1969; Lei n° 2370; Lei n° 3067; Decreto-lei n° 3940; Lei n° 1316 de 1951.

Trata-se de um agravo de instrumento da União contra o despacho que o ministro presidente do Tribunal Federal de Recursos, Severino Alves da Silva, que autorizou para um soldado da Polícia Militar a realização de seus pedidos: ser promovido a sargento segundo a Lei nº 2370, de 09/12/1954 e Lei nº 3067, de 22/12/1956, Lei das Forças Armadas. A União Federal interrompeu a situação porque os direitos dos membros das Forças Armadas só são aplicáveis a forças auxiliares, como bombeiros e policial militar, quando em período de guerra, o que não era o caso, devendo ser, portanto, advertida. A União Federal interpôs agravo de instrumento junto ao STF, que arquivou o processo. Procuração, 1963; Lei nº 3396, de 02/06/1958; Código do Processo Civil, artigo 842.

Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B, Mario Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Ferdinando Nobre Filho Viaduto Boa Vista, 67, São Paulo, SP, 1947, 1948, 1949; Diário da Justiça, 1945/1946; Diário oficial, 1945/1946; carta patente de nomeação do 2o. tenente do Exército Jacintho Maria de Godoy publica forma 15/03/1949; Almanaque do Magistério do Exército, 1948; advogado Fellipino Solon Avenida Rio Branco, 103; cópia do decreto lei 3840 de 19/11/1941; decreto 3565 de 13/11/1918; lei 2790 de 13/12/1910, artigo 11; decreto 3840 de 19/11/1941; decreto 103 de 23/12/1937; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942; código do processo civil, artigo 201; decreto lei 7607 de 02/06/1945; decreto 8922 de 26/01/1946; lei 437 A de 16/10/1948 .

O suplicante era estado civil casado, capitão da Infantaria de Guerra do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Ana Neri, 132. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o processo administrativo em que a Comissão de Promoções opinou favoravelmente ao suplicante, dando margem à promoção e contagem de antiguidades concretizadas no Decreto de 03/1/1946, por conta da impugnação e anulação ilegal, a partir do Decreto de 15/03/1948 da sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União propôs recurso extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não os reconheceu. O autor entrou com ação para execução e foi julgada procedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o TFR os rejeitou. Procuração, tabelião, José A. Ribeiro - Avenida Graça Manha, 342 em 09/10/1954; certificado do Curso De Aperfeiçoamento De Oficiais E Infantarias; resumo da justiça 19/12/1963; Execução de Sentença - Processo Anexo n° 17 696 de 1957; carta de sentença n° 449 de 1957; ficha pessoal de Edson Monteiro Grandão no Ministério da Aeronáutica 1948; STF - Mandado de Segurança n° 924 (Impresso); CPC, art. 291 e seg.; CF art 182; dec - lei 9698 de 02/09/1946 ~.

O suplicante, estado civil desquitado, General de Brigada do Exército, residente à Rua José Linhares, 14, requereu o pagamento dos vencimentos a que tinha direito como Tenente-coronel, que deixou de receber enquanto exercia a função de chefe do gabinete do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, investigador extranumerário da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação para pagamento de indenização por danos morais causados pela sua exoneração e posterior prisão sem expedição de nota de culpa ou acusação formal. O processo foi julgado prescrito. O autor agravou do despacho ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao pedido. Boletim de Serviço, 1942 e 1946; Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32 - RJ, 1948; Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192; Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963; Decreto nº 12277 de 19/041943; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97; Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209; Decreto nº 3809 de 13/03/1939; Decreto nº 18729 de 02/05/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 75 e 76.

O autor era estado civil casado, militar 3º sargento reservista. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo participado e prestado serviço no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo contraído moléstia, requereu o seu direito à reforma, com o advento da Lei nº 288 de 1948, prevenindo a promoção prévia, bem como todos os proventos calculados. Em 1968 a ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da União, sobre a exclusão de proventos e vantagens anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação. A ação se delongou por demora do Ministério do Exército a fazer os cálculos. certificado de reservista, 1965; diploma de medalha de campanha, 1965; 4procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, 1965-1969; noticiário do Exército 28/4/72; 2Diário Oficial 7/8/73, 27/6/74; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1976; lei 2579; lei 8795 de 23/01/1946; lei 288 de 1948; lei 2370 de 07/12/1954; lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Hervi médico psiquiatra Rua Marechal Deodoro, 88 - RJ.

A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exército. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente na inatividade, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nº 4902 de 16/12/1965 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 12/07/1967 e 01/12/1966.