O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público residente na Rua Barão de Amazonas, 322, mestre do Ministério da Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da portaria que o demitiu da referida função, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer Ministério da Marinha, 1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16; Lei nº 525 de 07/12/1948.

Os 30 autores eram de nacionalidade brasileira, militares especialistas reformados do Exército, sargentos músicos, veterinários, mestre-ferrador, cabo corneteiro, sub-tenente. Conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36, a gratificação de especialidade e função seria incorporável aos vencimentos dos inativos. Pediram o reconhecimento desse direito, com pagamento das gratificações vencidas, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Fagundes julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos junto com a ré, que deu provimento ao apelo da ré. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 26 Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, Santa Catarina, 1956; Procuração, Tabelião Antonio Godoy Neto, Lorena, São Paulo, 1956; Tabelião Gabriel Neto, Lorena, SP, 1956; Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Camara, 365, Porto Alegre, RS, 1956; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 20/10/1956; 29 Certificado de Vínculo Empregatício, Ministério da Guerra, 1956; Tabelião Ovidio Coelho, Avenida Mag. de Almeida, 167, São Luis, MA, 1956; Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Fecundo, 691, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Maurício Batista Brochado, Juiz de Fora, MG; Tabelião Afranio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Candida Lustosa Nogueira, Terezina, PI, 1956; Tabelião João Crisóstomo, Teresina, PI, 1956; Custa Processual, 1957, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 353.

Os 71 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, oficiais com diversas especializações, serviram na Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Pediram a contagem de tempo em dobro para efeitos de inatividade militar, conforme o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 a 1962; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27; Decreto-Lei nº 2186 de 1940.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro nº114, alegou que foi deslocado para o Arsenal de Marinha na Ilha das C obras, para lutar contra a Rebelião Comunista de 27 de novembro de 1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que não foi promovido de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e por esta razão requereu esta promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que nego o provimento á apelação. O autor embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou o embargo. boletim do Ministério da Marinha em 19/04/57; procuração; tabelião; João Massot; ruado Rosário, 134 RJ em 1958.

Os autores trabalhavam em navios de companhias de navegação, e por isso ficaram sujeitos ao Decreto-Lei n° 4350 de 30/05/1942, que os deixou sob as regras disciplinares militares. Por isso pediram as vantagens militares do terço da campanha , enquanto serviram a Marinha Mercante em tempo de guerra, na 2º Guerra Mundial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares . O juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. 46 procuração. Tabelião 24, 1955; procuração. Tabelião 14. 1954 ; procuração. Tabelião NI, 1955; procuração. Tabelião 01, 1952; procuração. Tabelião 19, 1946; procuração. Tabelião 21, 1954; 4350 de 30/05/1942; 2186 de 13/05/1940, artigo 83; 1316 de 1950; 1756 de 1952; DL 925 de 02/12/1938; 3577 de 1941; código do processo civil, artigo 277 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à sua Ana Quintão nº106. Ele foi promovido à patente mencionada e nela reformada, e teria direito a um vencimento de 25. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1958; DO 1954; Lei 1316 de 1951; José Bertholido de Carvalho, Rua Major Barros nº180/202 (advogado).

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, 2º tenentes e 1º tenente, todos inativos da Força Aérea Brasileira. Durante a 2ª Guerra Mundial, prestaram serviços nas Companhias de Aviação Cruzeiro do Sul e Navegação Aérea Brasileira, empresas que sofreram a mobilização de guerra nos serviços de proteção ao vôo e manutenção, e o terceiro, que era da reserva remunerada, prestou, com os outros dois suplicados, o mesmo serviço. Os dois primeiros suplicantes foram beneficiados pela anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7447 de 18/04/1945 e retornaram às fileiras da Força Aérea, das quais haviam sido expulsos por motivos políticos. Em 1954, sendo promovidos à graduação de suboficial, pediram compensação em ressarcimento à preterição. Contando o seu tempo de serviço desde 1932 sem interrupção, eram somados mais de 25 anos de serviço efetivo, mas a administração lhes transferiu para a reserva remunerada sem a promoção garantida pela Lei nº 1156 e sem levar em conta os serviços de guerra prestados. Os suplicantes pediram sua promoção nos termos da Lei nº 1288 e da Lei nº 1156, pagando todas as diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. 3 Diário Oficial de 1954, 1955 e 1956; 3 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1957 e 1961; Certidão de Casamento de 28/09/1961; Certidão de Óbito de 03/10/1961; Decreto 3490 de 25/09/1940; Decreto-Lei 197 de 17/11/1938; Lei 390 de 06/07/1937.

A ação se fez para a restauração de autos de ação ordinária, que tinham sofrido extravio de autos na Procuradoria da ré. Na ação original, os 7 autores tinham pedido o reconhecimento de direito de receberem o terço de campanha, por terem servido durante o estado de guerra do Decreto nº 358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 28/09/1942. 2ª Guerra Mundial. Eram Vice-Almirante, Capitão de Corneta, Capitão de Mar e Guerra, Contra-Almirante. Declaração do Panamá. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Recurso Extraordinário. Apostila de Promoção, 02/08/1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 13/12/1946; Medalha Naval; Transferência Reserva Remunerada, 1952; Procuração, 1959; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

O autor, General de Divisão da reserva, estado civil casado, residente na Avenida General San Martin, 897, Rio de Janeiro, requereu sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento dos vencimentos atrasados, por permanecer no serviço ativo por mais de 35 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/06/1952; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado do Exército, residente em Belo Horizonte, alegou que foi tido como incapaz definitivamente para o serviço do Exército, sem poder prover os meios de subsistência, devido a uma tuberculose. Entretanto, em vigor a lei da inatividade em Dezembo de 1954, que estabelecia a reforma do militar no posto ou graduação imediata que fosse julgado incapaz, inclusive os que já estavam inativos. Este requereu o pagamento do benefício, que foi indeferido. O autor pediu a promoçaõ ao posto de 2º Tenente, mais o pagamento das diferenças atrasadas, os custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Diário Oficial, 05/11/1948; parecer da Junta Militar de Saúde de Belo Horizonte, 157; procuração passada no tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, 1958.