Os autores, militares da Aeronáutica, que partiparam de operações de guerra nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, requereram promoção, bem como o direito da contagem do dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diário Oficial 3, 22/10/1954, 23/07/1950, 11/07/1950; Diploma Medalha de guerra 3, 1946, 1948 e 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Atibaia, 2, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, quando no serviço ativo da Marinha de Guerra ocupava o posto de 3º Sargento, ao ser transferido para a reserva remunerada foi promovido á Sub-Oficial, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter cumprido missões de patrulhamento no navio Vital de Oliveira e no contra torpedeiro Mato Grosso. O suplicante ainda tinha direito a mais uma promoção nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo e pediu sua promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 19/11/1954; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178 .

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945; Custas Processuais, 1965; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307 - RJ; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 288 de 1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Olinda, 479, Realengo, cidade do Rio de Janeiro, era cabo reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal desde 1959. Este alegou que teria direito à promoção prévia ao posto de 2º Sargento. Como soldado fora julgado com incapacidade e invalidez definitiva. Obedecendo a leis especiais, pediu sua reforma a 2º Sargento com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Nelson Gomes Navarro julgou a ação improcedente . Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964.

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários do quadro permanente do Ministério da Marinha, requereram, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, sua equiparação salarial aos funcionários efetivos e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, negado. Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962; Relação Nominal dos Autores; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957; Lei nº 2642 de 09/11/1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Pouso Alto, 101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1756 de 05/12/1952 no Decreto nº 36911 de 15/02/1955 e no Regulamento da Capitania dos Portos, proprôs uma ação ordinária requerendo a computação nos proventos de seu falecido marido honório Costa a parcela do título de etapa a partir da data de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao seu falecido marido na situação de ex-combatente, visto que esse serviu na marinha mercante durante o período da 2ª Guerra Mundial. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1972 e 1973; Registro Civil de Casamento, 1951; Certidão de Óbito; Registro de Nascimento, 1952 e 1962; Caderneta de Inscrição Pessoal Ministério da Marinha, 1943; Advogado Gilberto Ponsoni, Luiz Cesar Mello e Newton Freire, Avenida Presidente Vargas, 542/909 - RJ; Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 288 de 1948, artigo 1; Decreto nº 36911 de 15/02/1955, artigo 2; Lei nº 5968 de 31/08/1971; Código de Processo Civil, artigo 224 ; Lei nº 3906; Decreto nº 1420 de 1962; Lei nº 4345 de 1964; .

Os autores, militares inativos da Polícia Militar, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. O primeiro autor foi reformado por acidente em serviço e participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, porém não recebeu as duas promoções a que teria direito. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O segundo autor contava com mais de 25 anos de serviço e serviu na zona de guerra, mas não passou para inatividade no posto de capitão. O último autor se acidentou em serviço e serviu na zona de guerra, devia ir para reserva como 1º Tenente. Os autores requereram suas promoções a Tenente-Coronel, e a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500, 00. O juiz Ney Magno Valadares declarou o processo prescrito e extinto. A apelação feita pelos autores foi negada. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Procuração, 23º Tabelionato, 1973.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Sargento reformado da Marinha de Guerra e amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, em conjunto com o fundamento da Lei Civil, propôs ação ordinária contra a ré, solicitando que esta pagasse seu provento, calculado com base no salário integral de 2o. Tenente. O suplicante, 1o. Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros da Marinha Brasileira, sofreu acidente durante o serviço. Após este, o autor passou por diversos tratamentos médicos, contudo, seu estado de saúde agravou-se, fazendo com que o suplicante fosse reformado como 1o. Sargento. Sua reforma foi ilegal por não respeitar a Lei nº 4902 de 12/12/1965 que garante o cálculo do provento do autor tascado no soldo integral de 2o. Tenente. O processo foi arquivado, por decorrimento do prazo legal, até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira - RJ, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha - RJ; Custas Processuais, 1973; Advogado Newton Alves de Brito Mello, Rua Senador Dantas, 117.

O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nº 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nº 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Carta de Promoção, 1936; Carta de Nomeação, 1927; Carteira de Trabalho, 1934; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Decreto-Lei nº 3084 de 1941; Lei de Inatividade; Decreto-Lei nº 270 de 1938; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 1442 de 1939; Decreto-Lei nº 2186; Decreto-Lei nº 4237 de 1942.