Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Armada, residente à Rua Luiz Zanchetta, 97, Rio de Janeiro, requereu a promoção ao posto imediato a partir da data da Lei nº 1267 de 1950. Ele participou na repressão à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. boletim do Ministério ad Marinha, 1951; histórico militar; Diário Oficial, 05/12/1952; procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1955.

Os autores eram oficiais do Exército ou sargentos, veteranos de guerra na 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra determinada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Atuaram na vigilância e defesa do litoral e fronteiras terrestres, além do comunismo. Pediram o pagamento de terço de campanha e contagem de tempo em desvio. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação prescrita, improcedente e condenou os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei nº 4913-A de 1952.

Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento. Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 1982, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III; Lei nº 2370; Lei nº 3454; Decreto nº 4555, artigos 55 e 54; Lei nº 1156.

Os autores são de nacionalidade brasileira, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, 2o. sargento reformado e portadores das Medalhas de Campanha e Sangue do Brasil e, em conseqüência de ferimentos recebidos e doenças adquiridas em ação na 2a. Guerra Mundial, foram reformados com as vantagens reguladas pelo Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946, combinados com os artigos 5 e 16 do mesmo decreto, e foram promovidos à graduação imediatamente superior. Com o advento da Lei nº 2370 de 09/12/1954, regulando e determinando a revisão da inatividade dos militares, esperavam receber a promoção prevista no artigo 33 dessa lei, o que não aconteceu. Eles pedem, então, a promoção a 2o. Tenente, o pagamento de vantagens atrasadas, inclusive de abonos temporário, e o pagamento dos custos do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A União então agravou de instrumento, que foi arquivado. Diplomas 8, Medalha de Campanha, 1946 a 1960, Medalha Sangue do Brasil, de 1944 a 1945; Jornal Diário Oficial, 1955 a 1961; Procuração; Agravo de Instrumento, 1967, Carta de Sentença; Folha de Cálculos de Diferença de Provento, Fevereiro, Março, 1968; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 2, 3, 5 e 10; Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, Lei nº 3396 de 02/06/1958; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963; Decreto nº 12277 de 19/041943; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97; Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209; Decreto nº 3809 de 13/03/1939; Decreto nº 18729 de 02/05/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 75 e 76.

O autor era estado civil casado, militar 3º sargento reservista. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo participado e prestado serviço no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo contraído moléstia, requereu o seu direito à reforma, com o advento da Lei nº 288 de 1948, prevenindo a promoção prévia, bem como todos os proventos calculados. Em 1968 a ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da União, sobre a exclusão de proventos e vantagens anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação. A ação se delongou por demora do Ministério do Exército a fazer os cálculos. certificado de reservista, 1965; diploma de medalha de campanha, 1965; 4procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, 1965-1969; noticiário do Exército 28/4/72; 2Diário Oficial 7/8/73, 27/6/74; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1976; lei 2579; lei 8795 de 23/01/1946; lei 288 de 1948; lei 2370 de 07/12/1954; lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Hervi médico psiquiatra Rua Marechal Deodoro, 88 - RJ.

A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exército. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente na inatividade, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nº 4902 de 16/12/1965 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 12/07/1967 e 01/12/1966.

Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento. (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1967; (vários) contra cheques, de 1966; (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960; boletim do exército, de 09/09/1961; provisão de promoção, de 1962; Diário da Justiça, de 15/05/1966; guia de depósito; lei 4328, de 30/04/1964; lei de Introdução do código civil, artigo 6.