O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Emilio Bom Garth, 60. Foi promovido ao posto de 2° tenente por ter sido ferido em combate, durante a revolução constitucionalista de São Paulo em 1934. Ex combatente. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 158 requereu a sua reforma no posto de 2° tenente, e promoção a 1° tenente a partir da seqüência da Lei nº 288 de 08/06/1948. Revolução constitucionalista de 1934. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, recorrendo de ofício. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 procuração, tabelião. 16, 30. 1952; caderneta sanitária 1934; diploma 1949; D.J 02/03/1951; autor de exame medico 1953; Titulo declarativo de proveitos da inatividade 1960; carta de promoção assinada pelos presidentes. 1960; processo anexo ao apenso precatório para ciência dos julgados. Data e n° NI; D.L. 197 de 22/01/1938; lei. 288 de 08/06/1948.

Os suplicantes eram sargentos da Aeronáutica, alegaram estar prestando serviço de destacamentos fora de suas sedes, sem rancho e sem pousada. Conforme o Código de Vencimentos Vantagens dos Militares ou Lei n° 1316 de 20/01/1951, teriam direito as diárias de alimentação e diárias de pousada fora da sede. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. procuração; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1960; diário oficial de 1958/1954; portaria nº 16 de 18/01/1954; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 199, 207, 192, 201, 92, 98; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 3º; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto 40043 de 27/09/1956; advogado; Dr. Jr, Tito Livio de Figueiredo, avenida Rio Branco, 185/sala 701.

Autores pertencem ao Quadro de Oficiais de Administração do Exército. A lei 3222, 1957 preveu promoção de cerca de 800 subtenentes. Antes dos então ocupantes serem promovidos, foram beneficiados os subtenentes e sargentos que participaram na 2ª guerra na Itália. Cerca de 500 oficiais foram promovidos na frente dos autores, estes requerem a inclusão no benefício, com recebimento dos atrasados. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada improcedente. Autores apelaram e apelo foi julgado deserto. Boletim do Exército, 1957, 1958; Jornal Diário Oficial, 1957, 1962, Diário da Justiça, 1963; Código Processual Civil, artigo 29; Lei nº 2851 de 1956; Lei nº 3222 de 1957; Decreto-lei nº 42251 de 1957; Lei nº 3267 de 1957; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962.

A autora, mulher, viúva, profissão industriária, representando seu filho, Liacyr Affonso da Silva, estado civil solteiro e doente das faculdades mentais, alegou que ele foi incorporado ao Exército a fim de prestar serviço militar obrigatório, mas com menos de 1 ano após sua incorporação, foi dispensado. Durante o tempo em que serviu no Forte de Copacabana, esteve baixado no Hospital Central do Exército por causa de suas perturbações mentais. Após sua alta, foi julgado incapaz e dispensado das fileiras. Alegando que, por causa de sua condição, seu filho não deveria ser dispensado, mas sim reformado, a autora pediu a reforma, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. Certificado de Isenção de Serviço Militar; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1962; Advogado Santo Caruso, Rua México, 119, RJ, Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, general da divisão da reserva da 1ª. Classe, residente à Rua Pareto, 42, Tijuca, cidade do RJ. Ainda tinha a profissão de advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor, 36. Chegou à patente militar pela Lei nº 2370, de 1954 e Lei nº 1156, de 12/07/1950. Por ter combatido a Intentona Comunista, Revolta Comunista de 27/11/1935, pediu promoção a general de exército, pela Lei nº 1267, de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Jornal 3, Diário Oficial, 04/04/1960, 25/10/1960; Fotografia 2, Forte da Lage, 1962; Custas Processuais 2, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Anexo: Jornal Diário Oficial, 07/12/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os suplicantes, militares da Força Aérea Brasileira, requereram ação para assegurarem a incorporação do tempo de serviço aéreo prestado em tempo de serviço ativo, como expresso na lei 8028, de 1945. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré embargou. Por conseguinte a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento em parte ao recurso. (24) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; tabelião Stavros, 1° tabelionato de notas, Florianópolis, SC, em 1962; tabelião Flaviano Osório Pimentel, Salvador, Bahia, em 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945; Custas Processuais, 1965; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307 - RJ; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 288 de 1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Olinda, 479, Realengo, cidade do Rio de Janeiro, era cabo reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal desde 1959. Este alegou que teria direito à promoção prévia ao posto de 2º Sargento. Como soldado fora julgado com incapacidade e invalidez definitiva. Obedecendo a leis especiais, pediu sua reforma a 2º Sargento com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Nelson Gomes Navarro julgou a ação improcedente . Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964.

O suplicante,estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente á Avenida Suburbana nº 1496, Bloco 8, Entrada "A", Apartamento304, tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º Tenente com base na Lei nº 2370,de 09/12/1954 artigo 33. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento á apelação. (2) cópia de provisão em 1957; (2) procuração tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 em 1963, 1966; decreto 8795 de 23/01/1946 artigo 10; lei 288 de 08/06/1948, artigo 4; decreto 2370 de 09/12/1954, artigo 33, 30; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; decreto 2579, de 23/08/1955; decreto 20910 de 1932 artigo 1.

Os autores eram militares de alta patente, Marechais da Reserva remunerada do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e ofereceram ação para requerer as cotas trigésimas partes, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, e a percentagem exposta pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54, inciso III, com o pagamento das diferenças atrasadas, desde quando passaram para a reserva. Os autores contavam mais de 50 anos de serviço ativo e se encontravam perfeitamente enquadrados nos dispositivos das leis já citadas, para que obtivessem as vantagens que lhe eram asseguradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, ainda inconformados, agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao mesmo. 2 carta-patente de 1963; apostila 1963; 4procuração, tabelião 32, tabelião11963; procuração, tabelião 111964; lei 2370 de 1954, artigo 54 III, lei 1316 de 20/01/1951, artigo 290, advogado Dr. Felipino Solon, Av Rio Branco, 151;lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 1949, artigo 1°; lei 2710 de 19/01/1956, artigo 5°; const. Artigo 141 .