Os autores, Generais, Coronéis, Major ,Capitães e 1º Tenentes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zona de guerra delimitada por decreto. A Lei nº 2186 assegura-lhes o terço de campanha. Eles requereram também a contagem em dobro do tempo de permanência na zona de guerra. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1953 a 1957; Carta de Promoção; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1941; Lei nº 616 de 1947; Decreto-lei nº 2186 de 1948; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

Os suplicantes, militares oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que se achavam com direito, por terem desempenhado operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Ex-combatente, veterano de guerra. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, em parte, em 12/04/1956. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e ao apelo voluntário da União para julgar improcedente a ação, prejudicando o apelo dos autores. Apostila, 1954; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ.

Os autores eram sargentos da Aeronáutica e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviço militares em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial. Requereram, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha, compreendido no período do início ao término da referida guerra. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR negou o recurso. O autor agravou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) medalha militar, em 1948 e 1950; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10358, de 13/05/1940; lei 2186, 13/05/1940.

Os autores, militares, um tenente coronel, outro Primeiro Tenente e os demais Sargentos, todos domiciliados no 1° Batalhão Ferroviário Bento Gonçalves, no Rio de Grande do Sul entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento do terço de campanha ao qual os autores tem direito, compreendido no período da duração da Segunda Guerra Mundial, com fundamento nas leis: Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490-A, de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 26/06/1932. Os autores dizem que como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em Zona de Guerra e dada à mobilização geral, mais esforços foram exigidos dos oficiais que já desempenhavam funções bélicas e dentro da zona de guerra prestaram serviços de alta relevância para a defesa da nação, e por terem cumprido estas missões lhes foi assegurado o direito de perceberem o terço de campanha, o qual não perceberam. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não admitiu devido ao conteúdo da súmula 407 . Duas Folha de Alterações 1952, 1951; Boletim Interno n°251/1951, n°256/1951, n°143/1951, n°182/1951, n°174/1951; Oito Procurações João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente, especialista em avião do Quadro da Ativa da Força Aérea Brasileira, anteriormente 1º Tenente mecânico de avião, quando na reserva convocado, residente à Rua Fernando Osório, 15. Em 02/02/1944 o suplicante foi convocado na graduação de 3º Sargento Radio Telegrafista de Terra para o serviço da Força Aérea Brasileira, em conseqüência de ter concluído curso técnico na Air Force Technical School nos Estados Unidos da América, quando deveria ser convocado como Aspirante a Oficial. O suplicante pediu a retificação do seu posto, o que lhe foi indeferido. Pediu a reconsideração do despacho, o que lhe foi concedido favoravelmente ás suas pretensões. Depois pediu a retificação do seu tempo de serviço como Aspirante a Oficial, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, assim como a sua reconsideração. Em 13/08/1948 o Ministro da Aeronáutica reconsiderou o despacho determinando que fosse contado do suplicante a antiguidade da graduação de Aspirante a Oficial a partir de 19/01/1945, continuando o erro quanto à data de sua convocação, 02/02/1944. O autor pediu então o reconhecimento dos direitos do suplicante nas devidas épocas, a respectiva contagem de tempo e o recebimento da diferença de vencimento, assim como o pagamento de juros de mora e os custos do processo. O processo está inconcluso. Postos de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1953; Histórico Militar, 1944; Decreto-lei nº 5952 de 29/10/1943; Decreto-lei nº 9805 de 29/06/1947; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

Os suplicantes, militares, sendo promovidos aos postos imediatos, na reserva de 1º classe, requereram ação, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948, para correção do cálculo dos vencimentos integrais, bem como o pagamento da diferença devida. Titulo declaratório de inatividade 1952; Vinte e nove carteiras de identidade; três Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10.490 de 1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-segundo sargento da aeronáutica serviu durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra e, em 1951, sofreu um acidente que provocou a sua incapacidade para o trabalho. O suplicante requereu ser julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, sendo realizada a sua reforma no posto de 2ª Tenente com todas as vantagens e direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953 e 1955; Decreto-lei nº 9500 de 25/07/1946.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a determinação da sua reforma ao posto de 2º tenente, por conta de o suplicante ter sido injustamente reformado no posto em que se encontrava. Participou da Revolta dos Sargentos em 1916, e com a anistia, em 1930, concedida a todos os militares e civis implicados em movimentos sediciosos anteriores, posteriormente foi reformado. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso ex offício, mantendo no mais a sentença. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diário Oficial: 01/02/1952; procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; código de processo civil, artigo 2º, 291, 224, 820; lei 4555 de 10/08/1922, artigo 57; decreto 19395 de 08/11/1930; decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37; lei 5631 de 31/12/1928.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

Os suplicantes, Generais, requereram ação para retificação dos cálculos dos proventos militares em conformidade com as tabelas expressas na Lei nº 488 de 15/11/1948 e pagamento da diferença verificada. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Desta forma, os autores pediram embargos de nulidades, os quais foram rejeitados. Título declaratório de proventos de Inatividade, 1952; Carteira de Identificação de Militar; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/10/1942; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Felippino Sólon, , Avenida Rio Branco, 116 Advogado; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 30119 de 1951; Lei nº 608 de 10/01/1949 artigo 3; Lei nº 9736; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III.