Dossiê/Processo 27444 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38206. Autor: Moreira, Nelson Bandeira;Moraes, Alexandre Magno de;Dias, Alfredo de Carvalho;e outros. Réu: União Federal.

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27444

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38206. Autor: Moreira, Nelson Bandeira;Moraes, Alexandre Magno de;Dias, Alfredo de Carvalho;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 158f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Milhomes, Jonata

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Palmeiro, Ney Cidade

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Moreira, Nelson Bandeira

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Moraes, Alexandre Magno de

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Name of creator

Dias, Alfredo de Carvalho

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, Generais, Coronéis, Major ,Capitães e 1º Tenentes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zona de guerra delimitada por decreto. A Lei nº 2186 assegura-lhes o terço de campanha. Eles requereram também a contagem em dobro do tempo de permanência na zona de guerra. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1953 a 1957; Carta de Promoção; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1941; Lei nº 616 de 1947; Decreto-lei nº 2186 de 1948; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Milhomes, Jonata;Palmeiro, Ney CIdade

    Autor

    Moreira, Nelson Bandeira;Moraes, Alexandre Magno de;Dias, Alfredo de Carvalho;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area