O autor era 3º Sargento, reservista do Exército, residente à Rua Edson, 525, cidade de São Paulo. Era veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações de guerra da Itália, onde adquiriu hérnia inguinal. Este pediu sua promoção até 1º Tenente, reformado, com vencimentos de capitão, posto no qual se daria promoção na reserva remunerada, com todos os vencimentos, vantagens e atrasados. Baseava-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Teixeira, São Paulo.

Militares propõem ação ordinária contra União Federal.Os autores foram fazer curso de comunicação nos Estados Unidos, passando lá 6 meses mas não residindo na escola e se a família.Ao retornarem requerem a diferença relativa à gratificação de representação da aliena B para aliena A do art, 278 do CVVM pela lei nº1316 de 20/01/1951, quando o militar não reside na escola tem direito a uma vez e meia os vencimentos mensais, mas este receberam apenas meia vez. Apenas 2 militares designados tiveram pedido deferido, o que mostra não equidade de direitos.Requerem pagamentos dessas diferenças qie é um direito, além do pagamento dos gastos de causa. Da-se valor de CR$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, mas tal recurso foi considerado diserto. . procuração1960 tabelião; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; procuração1960 tabelião; Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ; Diário da Justiça, 06/01/1960; (Advs) Magnavita,Arnaldo;Mellone,Mauro Attilio Rua Francisco, 90; Código Civil, artigo 178 - 10 art, 169 - III; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

O autor, estadocivil casado, militar, moveu uma ação ordinária contra a união. Tendo assentado praça com sua data de nascimento lançado errado, o autor pediu e não conseguiu retificação de referido erro, e por isso ocasionou a transferência do autor para a reserva remunerada e prejuízos em promoções. Dessa forma, requereu a sua promoção ao posto de major de acordo com a Lei no. 3589 de 14/07/1959, Tenente- Coronel, e Coronel com base em referida lei, bem como a contar, para todos os efeitos, o tempo passado na inatividade, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, bem como fez o autor. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. (3) Diário oficial, de 02/09/1959 e 18/06/1959 e 05/05/1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; (2) Diário da Justiça, 14/07/1960 e 16/06/1959; impresso: Senado Federal, em 1957; (2) impresso: Câmara dos Deputados de 1957 e 1958; impresso: Almanaque do Exercito, em 1948; decreto 4857, em 1939; lei 3507,; lei 3589, de 1959; decreto 32101 de 1953.

A suplicante, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido Manoel Trindade da Silva, aposentado por invalidez pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Bauru, com base na Lei nº 1316 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da pensão especial a que se refere o Decreto nº 3269 de 12/05/1941, em virtude do falecimento de seu filho Aires Trindade da Silva, decorrente de moléstia adquirida enquanto servia na Escola de Especialistas na Aeronáutica. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo Arruda Guerreiro. A autora apelou. A ação foi homologada deserta. Procuração Tabelião José Maria Rocha - RJ, 1960; Advogado José Maria de Paula Lopes, Avenida Rio Branco, 151/sala 708 - RJ; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes.

O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960; Diário de Justiça, 25/05/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Os autores, militares da Aeronáutica, que partiparam de operações de guerra nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, requereram promoção, bem como o direito da contagem do dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diário Oficial 3, 22/10/1954, 23/07/1950, 11/07/1950; Diploma Medalha de guerra 3, 1946, 1948 e 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, residente na Rua Pedro Domingues, 138. Requereu a promoção a 1º tenente a partir da data de sua incapacidade, o pagamento dos respectivos vencimentos e a diferença daqueles já pagos. Alegou que depois de 16 anos no serviço militar foi reformado de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, mas que a Lei nº 2370 de 09/dez/1954 não foi cumprida. Ou seja, tendo ele sido julgado definitivamente incapaz para o serviço militar devido a uma depressão neurótica, deveria ter sido promovido, já que a causa de sua incapacidade se deu em combates na Itália, tendo sido várias vezes internado no Hospital Central do Exército. FEB, Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O TFR julgou improcedente o pedido. procuração tabelião Manlio Correa - Rosa Rio - 145 - 03/01/1958;;decreto lei 3940/41;decreto - lei nº 7270 de 25/01/1945;DO, 23/12/54;lei nº 288, de 08/061948;lei nº 2370, de 09/12/1954;Diploma medalha de Medalha de Campanha, 02/08/1946.

Os suplicantes, aprendizes, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos que ocupavam igual função. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. 23 procuração - 1958 tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 15 portarias: portaria, n. 025, 1953, portaria, n. 011, 1952, portaria, n. 012, 1953, portaria, n. 013, 1953, portaria n. 27, 1949; carteira do Ministério da Marinha, 1951; certificado de reservista, 1956; certificado de reservista, 1953; cartão de identidade, 1956; Diário Oficial, 12/02/1957; Diário da Justiça 7/12/1959, 21/03/1950; constituição federal, artigo 141, §1º; lei n. 2284, de 9/08/1954, artigo 1º; código de processo civil, artigo 291, 820, 201, 64; lei n. 1721 de 4/11/1952; Vieira, Maria Lourdes C. (advogado) Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado) OAB, n. 4892 e 3478; decreto n. 32015 de 1952.

As 17 mulheres suplicantes era extranumerárias do Ministério da Guerra, e Lucas Joaquim de Mattos, era jardineiro do Ministério da Marinha. Pediam equiparação de vencimentos aos funcionários públicos efetivos, além dos benefícios da Lei 2254/54. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR, que deu provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diversas portarias do Ministério da Guerra 1953; D. J. 12/01/1957; Lei 2284 de 09/08/1954; Maria Lourdes Cerdeiro Vieira OAB 4892 (advogado).

Os 24 autores eram militares reformados. Requereram o pagamento da gratificação adicional de 25 por cento sobre seus vencimentos, já que todos possuíam mais de 25 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração, 1958; Carta de Promoção, 1948, 1953; Carta Patente, 1955, 1939; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei nº 2710 de 1956; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei nº 2750 de 19/11/1956, artigo 5.